APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUPOSTA PRETERIÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIRMADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA A QUO. - Os apelantes, aprovados em concurso público fora do número de vagas, aduziram estarem sendo preteridos por terceiros e pugnaram pela produção de provas no curso da instrução processual. - Todavia, o douto magistrado sentenciante, ao decidir julgar antecipadamente a lide, deixou de intimar as partes litigantes, violando o disposto no art. 130 do CPC/73 (vigente à época) e não oportunizando aos autores/apelantes o pleno exercício do direito de defesa. - Nulidade da sentença recorrida. Retorno dos presentes autos à Instância a quo é medida impositiva, in casu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO PRODUTIVIDADE. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE LEI PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. - Merecem ser improvidos os apelos, tendo em vista que pelo fato do benefício previdenciário se tratar de pagamento de trato sucessivo, a prescrição para impugnar os valores recebidos, e não o ato de sua concessão em si, atinge somente as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante entendimento do STJ; - Embora a verba acrescida seja considerada transitória por legislação municipal, foi reconhecida pela jurisprudência como integrante do valor da remuneração para efeitos de cálculo previdenciário na medida em que era paga indistintamente aos servidores e, inclusive, era considerada na base de cálculo para efeitos de descontos previdenciários; - Diante da casuística em apreço, entendo ser razoável adotar a retroatividade da lei mais benéfica por uma questão social, consoante bem destacado pelo Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento neste sentido, sendo seguido pelos tribunais pátrios; - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – PROVA TESTEMUNHAL – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIOS IDÔNEOS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A construção jurisprudencial entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. In casu, autoria e materialidade delitivas do crime restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo relato da vítima, que encontra amparo na prova testemunhal, além do laudo de conjunção carnal que confirma a violência sexual praticada. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO FORMULAÇÃO DO PLEITO NO JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pela Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A apreciação da tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra óbice na ausência de formulação de pedido, neste mesmo sentido, no juízo de origem, vez que é incabível a esta Corte de Justiça conhecer de pleitos ainda não examinados primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância. Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO – COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA OS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - NULIDADE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, é possível verificar que a ação originária está tramitando de maneira regular, tendo sido redesignada a audiência para o dia 30.08.2018, estando a autoridade apontada como coatora atuando de modo diligente, sem prejudicar o andamento processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Conquanto não tenha sido citado, os autos evidenciam que o paciente vem comparecendo a todos os atos processuais, sendo incabível falar em qualquer prejuízo à defesa, de modo que resta demonstrado que o alegado vício foi sanado. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME SEXUAL – LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAVORECEM O PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. In casu, verifica-se que o paciente foi denunciado pelos crimes tipificados no artigo 213 do Código Penal e 243 do ECA, a saber, estupro e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, respondendo ao todo a 5 (cinco) ações penais. Portanto, a medida excepcional deve ser mantida no intuito de garantir, sobretudo, a ordem pública, notadamente ao se considerar que os fatos apurados envolvem supostos estupros a essas adolescentes, algumas, inclusive, menores de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Assim, verificando que a custódia do Paciente fundamentou-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, sendo imperiosa a manutenção da prisão que se baseou nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Estando a Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2- O depoimento da vítima nos crimes de violência doméstica possuem especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, maxime quando confrontada por laudo pericial que a confirma. 3- Não há que se falar em atipicidade da conduta quando a vítima narra de forma esclarecedora os fatos, além da comprovação da autoria e materialidade pelo conjunto probatório. 4- Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, QUE CONTA COM VARIEDADE DE RÉUS. DENÚNCIA OFERECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). 2. Na espécie, está devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva do paciente, mormente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de réu com histórico anterior de atividade criminosa. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM CONSTITUCIONAL PRESERVADA. PROCESSO TRAMITANDO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I - Estão presentes os pressupostos autorizadores da medida, pois o decreto de prisão cautelar está fincado em princípios tutelados pela ordem constitucional, não se verificando, nenhuma ilegalidade na prisão do paciente, a justificar sua liberdade, posto que a decisão está apoiada em elementos que caracterizam sua indispensabilidade, principalmente quando se verifica o modus operandi do paciente. II - Não há se falar em excesso de prazo, principalmente quando já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prazos processuais são flexíveis a depender do caso. III – Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da progressão de regime. 2. Pedido julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, igualmente deve ser conservada, uma vez que, além de bem ter atendido os ditames legais, a pena-base já fora fixada no mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURAS. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582 DO STJ. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157 do CP, deve ser mantida a condenação do agente. 2. No crime de roubo adota-se a teoria da amotio, consumando-se o crime com o mero deslocamento do sujeito ativo na posse da res furtiva, independentemente de sê-la mansa e pacífica. Inteligência da Súmula nº 582 do STJ. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE DA REUNIÃO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E COM LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. 1. O delito de associação criminosa exige para a sua caracterização a associação de três ou mais pessoas com a intenção de praticar uma série de crimes. A elementar "associarem-se" é indicativa de estabilidade na reunião de pessoas, não sendo suficiente a reunião ocasional, que configura em verdade concurso de agentes para o crime almejado, no caso, o roubo. Impende, portanto, absolver os recorrentes por insuficiência de provas quanto à existência do crime. 2. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Em razão de o agente, mediante mais de uma ação, praticar diversos crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, que fazem com que os crimes subsequentes sejam considerados como continuação do primeiro, impende aplicar as regras do crime continuado na dosagem da pena. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO CABIMENTO - USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CRIME DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENAS ALTERNATIVAS. AFASTADA A PENA DE MULTA. 1. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Diante da palavra da vítima de que as acusadas já chegaram usando de violência contra ela, com o fim de subtrair seu aparelho de celular, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo crime de desacato, quando comprovado que ele ofendeu a honra e o decoro dos policiais no exercício de suas funções. No entanto, deve-se afastar uma das penas impostas, eis que alternativas e não cumulativas. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. ESCOLHA DO PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. 1. A escolha do quantum de redução, dentro do patamar previsto na lei, varia de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Se o autor foi interrompido logo que iniciada a execução, em regra, aplica-se o maior patamar, e, se o agente chega quase ao fim, prudente é a aplicação do menor. In casu, o agente, após tomar o celular da vítima conseguiu correr, tendo sido em seguida alcançado pelas pessoas que estavam na rua e presenciaram o fato. Verifica-se, portanto, que o agente percorreu todo o iter criminis, havendo inversão da posse da res furtiva. Conforme entende esta relatoria, a situação caracterizaria inclusive roubo consumado. 2. Não obstante, diante da impossibilidade de reformatio in pejus e tendo em vista que o agente percorreu inteiramente o iter criminis, mantém-se o patamar mínimo de diminuição do art. 14, II, do CP, qual seja, 1/3. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de receptação simples e receptação qualificada, deve ser acolhido o pleito condenatório. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 E INCISOS DO CPB. 1. Se não há condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao crime imputado, impõe-se o afastamento de valoração negativa aos antecedentes, conforme o Enunciado da Súmula 444 do STJ. 2. Atendendo o apelante os requisitos subjetivos e objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impõe-se a concessão da medida. 3. Apelação provida.