DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 106 do STJ, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, se a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Ação de Reintegração de Posse tem por fim específico recuperar a coisa, de quem, indevidamente a turbou; II. Cabe ao Autor da ação o ônus da prova da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu da data da turbação ou do esbulho e a perda da posse; III. A apelante não logrou êxito na comprovação de posse anterior, tendo a Apelada demonstrado por meio de vasta documentação que mantém a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SOBREPARTILHA. IMÓVEL COMUM UTILIZADO APENAS POR UM DOS EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento da impugnação deve ater-se ao pedido formulado no cumprimento de sentença e no título judicial, pois, como é cediço, este deve respeitar os limites impostos no decisum, que faz coisa julgada entre as partes do processo, nos termos do artigo 506, do CPC. Declarada a nulidade da decisão, mister incidir, analogicamente, o artigo 1.013, § 3.º, IV do CPC, também ao recurso de Agravo de Instrumento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a multa aplicada, vez que a obrigação estipulada em acordo, determina que a responsabilidade pela venda do bem imóvel é de ambas as partes, sem prazo para cumprimento. Da mesma forma, impossível o arbitramento de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel por parte do recorrente em fase de cumprimento de sentença, vez que a exigibilidade do aluguel decorrente do uso exclusivo de bem comum não é automática ou presumida, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que este direito seja reconhecido, bem como definido o valor da contraprestação, mediante realização de perícia técnica, salvo se houver consenso entre as partes. Recurso conhecido e provido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Policial Militar reincluído aos quadros da PMAM, através de portaria exarada pelo Comandante Geral da Polícia Militar não pode vir a ser exonerado quatro anos e oito meses depois, com revogação da portaria anterior. 2. Imperioso o prestígio ao princípio da segurança jurídica, de modo a não causar danos à esfera patrimonial do Impetrante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE. CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO C.STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo o enunciado da Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", princípio este que não se altera em decorrência da demora de tramitação de um deles. Nada obstante, o referido verbete não tem incidência quando a decisão declinatória de competência por conexão for prolatada anteriormente à sentença que julgou o feito conexo, em máxima garantia a segurança jurídica, vez que a data de aplicação do enunciado deve ser aquela da prolação da decisão que reconheceu a conexão e não a data de distribuição/ recebimento do feito pelo juízo conexo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR ORIUNDO DA UTAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante possui autonomia jurídica e administrativa, possuindo, inclusive, Procuradoria própria, bem como personalidade jurídica, razão pela qual é parte legítima. 2. Servidor possui anos de serviços suficientes para progressão de cargo, conforme quadro do anexo V da Lei 3.656/2011, estando, claramente, enquadrada de forma equivocada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO PRIMEVO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - Constata-se, no presente caso, que a demanda encontra-se deficientemente instruída, pois o impetrante não apresentou, nestes autos, decisão do Juízo a quo, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva. Limitou-se o impetrante, na verdade, a narrar que o pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo juízo primário, juntando apenas às fls. 27/28, a decisão de homologação da prisão em flagrante em preventiva, que em nada se refere acerca do mencionado pedido. II - Sabe-se que antes de impetração de habeas corpus perante o 2º grau, deve ser o pedido ser realizado perante o juízo onde tramita o processo originário. Inexistindo a comprovação de que o pedido foi feito, conclui-se que ocorrerá intolerável supressão de instância. III - Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Impende esclarecer que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, quando necessária para proteger a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, portanto, por possuir natureza cautelar, independe de condenação, exigindo apenas observância aos artigos e 312 e 317 do CPP, do que se dispõe no caso dos autos. 2.Os prazos no Processo Penal são flexíveis, devendo serem computados levando em consideração os critérios como a gravidade do fato e a complexidade do feito. 4.Uma vez presentes os requisitos autorizadores da prisão, assim como demonstrado o comportamento perigoso e a gravidade da conduta praticada, a manutenção da preventiva de impõe. 5.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único. 3.Na espécie, a materialidade e a autoria delitiva comprovam-se por meio da confissão do Paciente em sede policial, a qual é corroborada pelo depoimento dos agentes que efetuaram a prisão e pelo auto de exibição à fl. 29. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pela periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o novo fato criminoso, haja vista que, possui condenação por crime doloso, revelando-se, desta forma, a possibilidade de reiteração delitiva. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL ISOLADO. DISCREPÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, o juiz a quo absolveu os apelados sob o fundamento de inexistir provas concretas acerca da autoria, decisão esta que considero corretamente exarada. 2. Em que pese a argumentação da acusação no que tange à comprovação da autoria delitiva, tenho que esta baseou-se em depoimento policial isolado, em discrepância com os demais elementos probatórios constante nos autos. 3. Não há dúvidas da possibilidade de condenação, em nosso ordenamento jurídico, baseada em depoimentos policiais, no entanto, é assente na jurisprudência pátria que os depoimentos devem estar em consonância com os demais meios de provas dos autos, o que, como dito, não é o caso dos autos. 4. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelos acusados. A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido.

1. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas pelas provas dos autos. Examinando de forma atenta as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, assevera-se que houve motivação idônea para a aplicação da pena. 3. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que a versão apresentada pelo Apelante consiste tão somente em autodefesa, figurando isoladamente do contexto probatório, restando assim, prejudicado o pleito. 4. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum da pena, sendo pouco relevante a confissão feita pelo apelante para que fosse configurada como atenuante. 5. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231, STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a pretensão dos Apelantes sustenta-se unicamente na aplicação da causa atenuante da pena pela confissão espontânea. 2.No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que esta será calculada obedecendo ao critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento. 3.Na espécie, identifico que a pena-base fora fixada em seu mínimo legal, logo, ainda que os Apelantes de fato tenham confessado a autoria do delito, conforme entendimento sumular nº 231, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a causa atenuante da pena não se aplica, posto que, assim conduziria a um quantum abaixo do mínimo. 4.Portanto, face à vedação legal imposta pela Súmula 231, do STJ, reputo não assistir razão aos Apelantes a pretensão para atenuar-lhes a pena abaixo do mínimo legal. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insta consignar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 2.Nesse contexto, quanto à pretensão para desclassificar sua conduta para o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/06, de pronto reputo não prosperar. Isto porque, diante do modo como o entorpecente estava acondicionado (porção embalada em saco plástico), corroborado pela balança de precisão e ainda, em razão do Apelante responder a outras duas ações penais pelo mesmo crime, tendo em uma delas sido condenado, reputo serem elementos seguros a evidenciar a destinação mercantil do entorpecente. 3.Portanto, se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não sendo viável sua absolvição, tampouco a desclassificação do delito. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 75, CAPUT E ARTIGO 79, §1°, DA LEI MUNICIPAL N° 870/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.197/2007. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A pretensão deduzida pelo Ministério Público, qual seja, fazer com que a manausprev seguisse o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, realizando a o ingresso de servidores por concurso público, foi satisfeita com a lei n° 1.803, de 29/1/2013. II. Confirma-se a decisão do M.M. Juiz a quo que extinguiu a demanda, haja vista que caracterizado a perda do objeto e a falta do interesse de agir. Precedentes. III. Sentença de procedência mantida em reexame necessário

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. OVERRULING. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II – Inocorrência do instituto do overruling em razão da competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado ser do órgão que o formulou. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI N.° 3.218/07. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – A Fundação de Vigilância em Saúde possui autonomia financeira, administrativa e patrimonial, sendo a responsável pelo pagamento da folha dos servidores que integram seu quadro de pessoal, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que agente de combate às endemias busca auxílio-transporte. II – Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante súmula n.° 85, STJ. III – Nos termos da Lei n.° 3.218/07, é devido o auxílio-transporte aos agentes de combate às endemias, desde que recebem, à título de vencimento, o teto disciplinado no Decreto n.° 10.702/87, que, segundo informa o apelado, é de R$864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais). IV – Apelação conhecida e, em parte, provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. I – É notória a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, no sentido de que o recurso impugne efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida. Não pode versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Em nenhum momento o recorrente veio combater os fundamentos da sentença vergastada, falhando em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende e em dissonância, portanto, do previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. O recorrente apresenta argumentos desconexos entre si e com o decidido na sentença e não logra construir logicamente um raciocínio jurídico capaz de infirmar as razões invocadas pelo juiz de origem para proferir a sentença, no sentido de que houve compensação dos débitos e, portanto, quitação. III – Apelação não conhecida.

DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES FURTADOS. COMUNICAÇÃO DO FURTO AO BANCO SACADO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Em sede de ação monitória, é prescindível que o documento que demonstra a existência de obrigação de pagamento seja também um título executivo, bastando que por ele se prove a dívida certa, líquida e exigível, como preceitua o art. 1.102-A, CPC/73 – intento mantido pela redação do art. 700, CPC/15. II – Comprovado que os cheques que fundamentam a ação monitória foram furtados com a devida comunicação à instituição financeira sacada em data anterior à emissão, a pretensão monitória falece de documento apto a tornar-se título executivo. III – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. VALOR CERTO E DETERMINADO. TABELA OFICIAL DA LEI N.º 6.194/74. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 43 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em sentença ilíquida, porquanto esta condenou o réu em percentual previsto na Lei n.º 6.194/74, que possui tabela dispondo sobre os valores sobre os quais os cálculos serão realizados. II - Conta-se a correção monetária desde o evento danoso. Súmula n.º 43 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III – Apelo conhecido e parcialmente provido somente para determinar que a correção monetária comece a incidir a partir do evento danoso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL DA PETROBRÁS CONHECIDA E PROVIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE VALOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PETROS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO E DEFINIDO PELO INSS. APELAÇÃO CÍVEL DA PETROS CONHECIDA E PROVIDA. I - As condições da ação, com a edição do código de processo civil de 2015, limitaram-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir, as quais, consoante mansa jurisprudência, devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, isto é, o exame se restringe às afirmações constantes na petição inicial. Inexistindo qualquer conduta atribuída à Petrobrás na petição inicial, imperioso é o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. II – Estabelecido que a Petros somente realiza a antecipação de pagamento de de pensão por morte deferido e gerido pelo INSS, certo é que sobre aquela fundação não recai a responsabilidade pela diminuição do valor benefício previdenciário do RGPS. III – Apelações cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada.