HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRIMÁRIO, CONTEXTO FÁTICO E LAPSO SEGREGATÓRIO QUE POSSIBILITAM EXCEPCIONALMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058939-3, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO E NÃO DA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034032-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023908-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AGRESSOR. ELEMENTOS QUE INDICAM A CONDUTA VIOLENTA E REITERADA DO PACIENTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 313, IV, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050580-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DE AMEAÇA PROFERIDAS DURANTE CONVERSA AO INTERFONE. DÚVIDA ACERCA DO RECEPTOR DA MANIFESTAÇÃO E DE SEU CONTEÚDO AMEAÇADOR. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036874-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO LOGO APÓS OS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019562-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). DELITOS PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGIBILIDADE DAS PROVAS. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MAL INTERPRETADO POR SER PESSOA HUMILDE E NÃO TER TRAQUEJO NA FORMA DE FALAR E DE DIRIGIR ÀS PESSOAS. FATO NÃO COMPROVADO. EXPRESSÕES DE AMEAÇA DE MORTE CLARAMENTE PROFERIDAS E CONFIRMADAS PELA IRMÃ DA VÍTIMA PRESENTE NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ENCONTRO CASUAL E INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RELATORA DE QUE TAL FATO, TODAVIA, DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO COMO ATÍPICO. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS APRESENTADOS NO VOTO VENCEDOR E MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. DOSIMETRIA DA PENA: PENA BASE. SOPESADA DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E LAUDOS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO CRIME SER MOTIVADO POR DESAVENÇAS FAMILIARES, POSTO QUE INERENTE AO CRIME DE AMEAÇA E CONSIDERADO COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE SOB PENA DE BIS IN IDEM. AJUSTE DA PENA. REGIME INICIAL FIXADO PELO MAGISTRADO NO SEMI-ABERTO EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043461-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E SÃO SUFICIENTES PARA DAR A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS EM CENA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001796-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NAS OFENDIDAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, à vista unicamente de seus protagonistas, as coerentes palavras da vítima assumem vital importância, notadamente quando encontram arrimo no restante do conjunto probatório, sendo aptas à comprovação da materialidade e autoria do crime de ameaça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075719-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VEDAÇÃO LEGAL NA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061897-6, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DECLARAÇÕES DOS FILHOS DO CASAL E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010465-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031079-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015265-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º; ART. 147, CAPUT [POR TRÊS VEZES, DUAS DELAS EM CONTINUIDADE DELITIVA] E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE PRESCINDE DE RIGORISMO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE AO LONGO DO PROCESSO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. " A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente". (Apelação Criminal n. 2011.026563-1, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-4-2013). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE AGREDIU E ARRASTOU A VÍTIMA NO CHÃO, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO EM LESÕES DE NATUREZA LEVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. ADEMAIS, PRESENÇA DE INDÍCIOS DE A VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE EM OUTRAS OCASIÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO RÉU FOI INVÁLIDA. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057741-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM DECORRÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DEIXOU DE PLEITEAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO CONTRA O DAS VÍTIMAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O DELITO FOI PRATICADO PORQUE O AGENTE NÃO ACEITAVA O FIM DO MATRIMÔNIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. TENTATIVA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA À RAZÃO MÁXIMA. ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PERFEITO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - A mera veiculação do caso na mídia, por si só, não é capaz de invalidar a imparcialidade dos jurados. - Não é coerente, nem tampouco razoável, requerer o desaforamento após o julgamento e somente em virtude de o apelante ter sido condenado. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Por se tratar a vítima de ex-companheira do apelante, é imperativa a incidência da agravante descrita na alínea "f" do inciso II do artigo 61 do CP, nos termos do art. 5º da lei da Maria da Penha. - O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima. - O concurso formal de crimes imperfeito exige que o sujeito atue dolosamente com desígnios autônomos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063100-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JÚRI. ALEGADA FALTA DE QUESITO A RESPEITO DAS TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE SEQUER INDICA O QUESITO QUE TERIA SIDO SUPRIMIDO. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DA REDUÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXA TRÊS FILHOS ÓRFÃOS. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO AOS OLHOS DE UM DELES, COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE. EFEITOS DA CONDUTA QUE TRANSCENDEM AO RESULTADO TÍPICO. VALORAÇÃO NEGATIVA INEXORÁVEL. QUANTUM DO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENDIDA A AMPLIAÇÃO. PATAMAR INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, A). MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079701-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).