APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045616-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO PROFERIDA POR FORO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR CONJUGAL BEM COMO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALUGUEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR MATÉRIA CIVIL - REMESSA DOS AUTOS À CAMARA CIVIL ESPECIALIZADA Ainda que a análise dos conflitos conjugais em primeiro grau de jurisdição, seja conferida às Varas Criminais, em grau recursal, a distribuição será feita de acordo com a natureza jurídica dos pedidos do reclamo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036278-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO - PLEITO RECURSAL ATENDIDO POR DECISÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. "Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2015.028043-9, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020714-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 109, VI, E ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO EXCEDEM TRÊS ANOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FALA DA OFENDIDA TAXATIVA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA TIVESSEM ELES DISCUTIDO, NÃO HAVIA MOTIVOS PARA QUE O ACUSADO PARTISSE PARA A AGRESSÃO FÍSICA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA, OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030218-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. FALA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES. SUFICIÊNCIA. ACUSADO QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE, AINDA QUE VELADAS, À OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, POR INTERMÉDIO DOS FILHOS DO CASAL. INFORMANTES QUE, APESAR DA MENORIDADE, NÃO DEIXARAM DÚVIDAS ACERCA DO OCORRIDO. AMEÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA, QUE POSTULOU POR MEDIDAS PROTETIVAS, E DOS INFORMANTES. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047230-0, de Modelo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO FILHO DO CASAL. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. 1.2. ESTADO DE RAIVA DO AGRESSOR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 1. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.2. O fato de a lesão ter sido proferida em momento de cólera, em decorrência de atitudes praticadas pela própria Vítima, não tem o condão de eximir o Acusado de responsabilidade criminal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018989-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DA CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. Inexistindo certeza sobre a responsabilidade exclusiva do Réu, sobretudo porque não é esclarecido quem iniciou a discussão e as agressões, é imperioso reconhecer que a dúvida milita em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038804-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030704-1, de Itá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 2. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. 1. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. Correta é a manutenção do regime inicial semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO APELANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035168-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071336-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, SENDO AMBOS PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS OFENDIDAS E UM POR MOTIVO TORPE. ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE, EM TESE, MATOU SUA EX-COMPANHEIRA E A SOBRINHA DESTA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA A.P.G. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE, SOB A PREMISSA DE ENTREGA DE BEM PERTENCENTE A SUA EX-COMPANHEIRA, DIRIGE-SE A SUA RESIDÊNCIA E LHE DESFERE DIVERSOS TIROS À QUEIMA-ROUPA, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. PRETÉRITAS AMEAÇAS QUE NÃO IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, VEZ QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A OFENDIDA NÃO ESPERAVA TER SUA VIDA CEIFADA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031992-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP) E EM DESFAVOR DE MULHER (ART. 61, II, F, DO CP), DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, CAPUT E § 9º, DO CP) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018972-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO MÍNIMO DE 800 METROS. COMPARTILHAMENTO DA MESMA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. 1 Em um juízo de proporcionalidade, havendo elementos a indicar a suficiência para a consecução do seu objetivo - proteção da ofendida -, é possível a readequação das medidas protetivas de urgência impostas. 2 "Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último" (STJ, RHC n. 34.035/AL, j. em 5/11/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034705-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL E A CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA CIVIL E PENAL PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDAS PRETENDIDAS QUE TÊM NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL PARA EFETUAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016551-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGENTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047372-5, j. em 16/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015333-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE INTIMIDA A OFENDIDA AO AMEAÇÁ-LA DE MORTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. RESIDÊNCIA DANIFICADA QUE ESTAVA SENDO OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELA OFENDIDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, SENDO ELA A ÚNICA PREJUDICADA PELO DANO CAUSADO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083697-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022228-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR (ART. 313, INCISO III, DO CPP). ADEMAIS PACIENTE SEGREGADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OFERTA DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. RECONCILIAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER TIDOS POR INSIGNIFICANTES INDEPENDENTE DA EXTENSÃO DA LESÃO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085899-2, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).