APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. FALA TAXATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. OFENDIDA QUE NARRA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO, SEU EX-MARIDO. INFORMANTES PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM O RELATO. AMEÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. DOLO DEMONSTRADO. PRÉVIAS AGRESSÕES PRATICADAS PELA OFENDIDA E DISCUSSÃO ACALORADA QUE RESTOU ASSENTE APENAS NA FALA DO ACUSADO. TESE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, ESTADO DE IRA OU RAIVA QUE NÃO EXCLUI O DELITO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081531-8, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A incolumidade física e CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. Lesões corporais e ameaça (ARTs. 129, § 9º, e 147, caput, ambos DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO E ABSOLVIÇÃO QUANTO à AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. AMEAÇA. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇAS (DE MORTE) SÉRIAS E HÁBeis A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. DOLO DEMONSTRADO. ABSORÇÃO DO CRIME PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO, QUE NÃO CONSTITUI EM MEIO NECESSÁRIO OU PREPARATÓRIO PARA A CONSUMAÇÃO DE OUTRO CRIME. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070886-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ameaça (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Sentença de ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA (DE MORTE) SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008513-8, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE SUA FILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061932-1, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049091-0, de Santa Cecília, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO (CP, ART. 129, § 4º). INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014698-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017988-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.005535-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO (ART. 21) - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO AMBIENTE FAMILIAR - TUTELA ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONDIÇÃO PARTICULAR DE VULNERABILIDADE - REPERCUSSÃO MORAL DA CONDUTA DELITUOSA - EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL - ATO CRIMINOSO RELEVANTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO (SÚMULA N. 231 DO STJ) - MANUTENÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029869-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA IRRELEVANTE. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. REQUISITOS DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008605-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048676-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO MÍNIMO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Demonstrada a necessidade da manutenção das medidas protetivas, inviável, por ora, a concessão do pedido de ordem. 2 Levando-se em conta que as medidas protetivas só permanecem enquanto estiverem presentes os requisitos de existência e validade, em momento oportuno o magistrado poderá revê-las, revogando-as quando entender que não mais existem os motivos que as autorizaram. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015046-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA SUA NETA. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À VARA COMUM E, POSTERIORMENTE, REDISTRIBUÍDO, ADMINISTRATIVAMENTE, À VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POR PARTE DA TOGADA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A competência, como se sabe, não é e nem pode ser fixada ao bel prazer do juiz, ou alterada conforme o seu entendimento pessoal. Ao contrário, seu reconhecimento deve obedecer criteriosamente o que dispõe o art. 70 e seguintes do Código de Processo Penal. Hipótese em que toda análise, apreciação e decisões existentes no feito foram realizadas e determinadas pelo juízo suscitado, tornando-o, assim, prevento para o processamento do feito, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057250-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ROL DE ANTECEDENTES INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. IMPROPRIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O INCREMENTO SOB A CONCEPÇÃO DECLINADA PELO JUÍZO. AJUSTE DE OFÍCIO QUE IMPLICA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083040-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TOCANTE À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE. ATENUANTE CONSIDERADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA DO ESTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA "EQUIMOSE PERI-OCULAR ESQUERDA". LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (STF, ADI 4424/DF). PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL AOS PREDICADOS PROFERIDOS PELA VÍTIMA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste interesse recursal no pedido de revisão da dosimetria da pena, quando o fundamento consistir na atenuante da confissão devidamente ponderada pelo Juízo de origem. - Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando o inquérito policial apresenta elementos bastantes para, num juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. - Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado. - O STF, no julgamento da ADI 4424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, somada a confissão do agente em juízo, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia, sobretudo quando evidenciada conduta desmedida do agente. - O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência, esta inerente ao crime de lesão corporal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031289-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A DOS POLICIAIS MILITARES. RETRATAÇÃO PARCIAL DA OFENDIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007284-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013282-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010829-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES DECORRENTES DE "AGRESSÃO CORPORAL". SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062825-8, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA IRRELEVANTE. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR UNITÁRIO DA URH NO ANO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005252-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).