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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS PRÓPRIAS PELOS ARTISTAS REGIONAIS EM EVENTO PÚBLICO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ECAD. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS PRÓPRIAS PELOS ARTISTAS REGIONAIS EM EVENTO PÚBLICO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ECAD. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO FINAL E EMENTA DISSONANTES DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO FINAL E EMENTA DISSONANTES DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
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EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERPOSTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERPOSTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Compra e Venda
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTO POR ESCRITO DA RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA ORALMENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTO POR ESCRITO DA RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA ORALMENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Inscrição / Documentação
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGAMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOS VIDA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PRÓPRIO TRANSPORTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE DIANTE DA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PRÓPRIO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOS VIDA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PRÓPRIO TRANSPORTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE DIANTE DA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PRÓPRIO. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À PERCEPÇÃO DE NOVO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO. PARIDADE CONFERIDA PELA LEI DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À PERCEPÇÃO DE NOVO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO. PARIDADE CONFERIDA PELA LEI DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA INSTRUIR A IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ENTE PAGADOR E EMISSOR DOS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DESCABIDA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PETIÇÃO E NEM COM EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA INSTRUIR A IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ENTE PAGADOR E EMISSOR DOS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DESCABIDA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PETIÇÃO E NEM COM EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUSTIFICADA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO POR DOENÇA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO DE ORDEM MORAL OU DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUSTIFICADA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO POR DOENÇA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO DE ORDEM MORAL OU DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. ART. 284 DO CPC/73. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. ART. 284 DO CPC/73. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PAGA A FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU ATINGIR A IDADE DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DESTA CORTE, POR TER SIDO FIRMADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PAGA A FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU ATINGIR A IDADE DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DESTA CORTE, POR TER SIDO FIRMADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO AMAZONAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL – TR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA). JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em execução de honorários de advogados contra a Fazenda Pública incide a Taxa Referencial – TR, pela natureza não tributária da dívida, conforme tese firmada no RE 870.947/SE
2. Os juros de mora em execução contra a Fazenda Pública do Amazonas correm a partir da data dos cálculos apresentados pelo Exequente na fase executiva até a data da apresentação de pagamento, in casu, 30 de junho de 2009, conforme tese firmada no RE 579.431/RS.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO AMAZONAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL – TR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA). JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em execução de honorários de advogados contra a Fazenda Pública incide a Taxa Referencial – TR, pela natureza não tributária da dívida, conforme tese firmada no RE 870.947/SE
2. Os juros de mora em execução contra a Fazenda Pública do Amazonas correm a partir da data dos cálculos apresentados pelo Exequente na fase executiva até a data da apresentação de pagamento, in casu, 30 de junho de...
Data do Julgamento:07/05/2018
Data da Publicação:08/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
