PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. DESRESPEITO AO ARTIGO 93, IX, DA CF, E AO ARTIGO 11 E 492 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE AS DECISÕES. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 11, do CPC, exigem que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Repetitivos - Tema 339/STF); 2. Nulidade da sentença, haja vista que os argumentos delineados pela magistrada estão dissociados da matéria discutida nos autos. Sentença extra petita. Nulidade; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a revisão, de ofício, das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Manifestamente abusivas as taxas de juros aplicadas pelo apelante, vez que superiores à taxa média de mercado que é de 22,52% para o Banco Bradesco, de acordo com o Banco Central. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. A jurisprudência tem entendido que o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos, de acordo com entendimento do STJ.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REGRA GERAL DO INCISO III, DO ART. 784, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do inciso III, do art. 784, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas; 2. Na hipótese em testilha, a ausência de assinatura de duas testemunhas descaracteriza o contrato de locação de equipamentos como título executivo extrajudicial, não rendendo ensejo, portanto, o manejo do processo de execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIDA NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VÍCIOS FORMAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, uma vez reconhecida a existência de vício insanável, tal fato, por si só, importa na ocorrência de nulidade absoluta, porquanto se refere ao descumprimento de solenidades que a lei considera essenciais para a validade do ato (artigo 166, inciso V, do Código Civil). 2. No caso concreto, foram preteridas formalidades descritas no próprio estatuto da associação (arts. 23º e 40º). 3. E, tendo sido considerado o ato nulo, não corre prescrição ou decadência haja vista que aquele não é suscetível de confirmação, tampouco se convalida pelo decurso do tempo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PARCIALMENTE JÁ ADIMPLIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida parcialmente a sentença que apura que os valores cobrados em ação monitória foram parcialmente adimplidos pelo Embargante, sobretudo se inexistentes provas nos autos capazes de relativizar os comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo próprio credor. 2. A sanção prevista no art. 940, do Código Civil, somente deve ser aplicada em dobro, nos casos em que reste demonstrada a má-fé do credor, nos termos da súmula n. 159, do STF, hipótese não caracterizada na espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de defeito oculto de construção, inaplicável o prazo decadencial de reclamação do consumidor adotado em sentença, devendo ser privilegiado o prazo quinquenal a que alude o art. 27 do CDC. Somente com a instrução probatória por meio de perícia técnica é possível vislumbrar in casu, qual o prazo a ser aplicável a espécie, ante a necessidade de perquirir acerca dos elementos que compõem o dano, a fim de desvendar se tratou-se de vício ou defeito oculto.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Em ação de cobrança, desnecessário o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a procedência do pedido, vez que tais requisitos atinem exclusivamente ao processo de execução, na forma do art. 771, do CPC. Constando os elementos necessários à procedência do pedido, compete ao Apelante, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Apelado, sob pena de indeferimento da tese defensiva.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo a decretação de revelia do apelante e inexistindo prova das suas argumentações deve ser imposta a obrigação de indenizar. 2. A recusa indevida/omissão em autorizar o pagamento do prêmio do seguro de veículo é causa de danos morais, pois ofende direito da personalidade da apelada, que já se encontra na condição de abalo emocional em razão do furto de seu veículo. 3. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. PERCENTUAL RAZOÁVEL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA À VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possibilidade de restituição parcial do valor pago ao comprador, na exegese da Súmula 543, do STJ, quando ele der causa à rescisão contratual. Razoabilidade do percentual de 10% de retenção fixado pelo juízo de origem em favor do promitente-vendedor. Percentual que se coaduna com a jurisprudência pacífica do STJ; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. NÃO CONCESSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus o servidor contratado aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2. Em relação aos pleitos de pagamento de 13º salário e férias, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprar o seu não recebimento por ocasião da rescisão contratual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Havendo declaração judicial, transitado em julgado, negando o ingresso no feito da recorrente como assistente litisconsorcial padece esta de legitimidade para a interposição de recurso de embargos declaração. 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Constada contradição ao deixar de conceder a sucumbência de acordo com a proporcionalidade da procedência do pedido. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL OBJEÇÃO PROCESSUAL. 1. O erro material é objeção processual, o que significa dizer que pode ser arguida a qualquer tempo, sendo, inclusive, cognoscível de ofício pelo magistrado. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS – CARTÃO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABÍVEL – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente e valor arbitrado pelo juízo a quo é adequado às peculiaridades do caso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do CDC) 6. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.