AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. AGRAVO PROVIDO. I – No contrato devidamente assinado pela agravada, há expressa menção acerca da espécie das condições de seu cumprimento, deixando clara a solicitação de cartão de crédito consignado, constando tal informação logo no cabeçalho do termo, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC. II - Em cognição sumária, reputo não haver a probabilidade do direito, requisito necessário para a manutenção da tutela de urgência, tal como prescreve o art. 300, CPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela provisória que suspendeu os descontos no contracheque da agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVENTOS E DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. LONGO ATRASO PARA ENTREGA DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PERTINENTES. DESLEALDADE CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CABÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA INOCORRENTE. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. I - Válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que in casu ocorreu. II - A inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir a autora de trazer aos autos prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), razão pela qual inexiste no presente caso o cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da devolução da taxa de eventos e dano material pela ausência de instalação da rede elétrica subterrânea. III - As afirmações da recorrente mostram-se contraditórias. De fato, é inconteste que os contratos assinados foram entregues à apelante dois anos após a assinatura. Todavia, a entrega tardia dos contratos não tem o condão de alterar a data da avença. IV - Correta a condenação imposta quanto a multa de 10% sobre o valor da avença, conforme cláusula dezenove do contrato (fls. 67), uma vez que o atraso injustificado na entrega dos contratos assinados configura uma atitude desleal da apelada. V - O que se percebe, de fato, é que a autora encontra-se arrependida do negócio jurídico contratado e pretende a rescisão da avença. Embora possua o direito de buscar a rescisão contratual, coaduno-me ao entendimento exposto em sentença no sentido de que a infração cometida – atraso na entrega dos contratos – não atraí a rescisão por culpa do vendedor. Deveria a autora buscar o desfazimento do negócio jurídico por iniciativa própria, com base na cláusula quinze do contrato. VI - A indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos, não se podendo "presumir" o dano moral em prol da pessoa jurídica. Neste ponto, a sentença atacada não merece qualquer reforma. VII – Apelações conhecidas e não providas.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIADA DENÚNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por via de habeas corpus, deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, admissível somente se, pela simples narrativa dos fatos, ficar evidente a atipicidade da conduta do paciente ou não houver qualquer indício para servir de base à acusação. II - Na hipótese, o paciente foi denunciado nas penas do artigo 217-A, c/c artigo 226, II, Código Penal Brasileiro. III - Apresentando os indícios de autoria e materialidade, e delimitando suficientemente a conduta do paciente, não há de se falar em inépcia da peça acusatória inicial. IV - Não subsiste argumentação apresentada pelo impetrante, não se fazendo legítimo o trancamento do processo penal conforme o pleiteado na inicial do writ. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO PRIMEVO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - Constata-se, no presente caso, que a demanda encontra-se deficientemente instruída, pois o impetrante não apresentou, nestes autos, decisão do Juízo a quo, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva. Na verdade, sequer demonstrou o impetrante que o pedido foi formulado na instância originária. II - Sabe-se que antes de impetração de habeas corpus perante o 2º, deve ser o pedido ser realizado perante o juízo onde tramita o processo originário. Inexistindo a comprovação de que o pedido foi feito, conclui-se que ocorrerá intolerável supressão de instância. III - Habeas Corpus não conhecido.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002497-72.2018.8.04.0000 EMBARGANTE: JURANDIR PATRÍCIO DE ALENCAR FILHO EMBARGADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS EMENTA: PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OMISSÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DE 3/5 ATINGIDO – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I - O embargante sustenta em suas razões que o v.acórdão é omisso quanto ao lapso temporal de 3/5 (três quintos) atingido, ao não reconhecer a questão prejudicial de ordem pública. II - A inexistência de omissão na análise procedida acima, a questão foi devidamente analisada e fundamentada, tendo por escopo, em síntese, a apreciação da progressão do regime do embargante (reincidente) e a lei vigente na época do fato. III - Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito, mas a correção dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, dentre os quais o da omissão. IV - O embargante não preenchia os requisitos para a progressão de regime, portanto não há que se falar em questão de ordem pública. V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0001956-39.2018.8.04.0000 EMBARGANTE: MAYCON OLIVEIRA DE LIMA EMBARGADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS EMENTA: PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO -INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Ao caso em voga, o Embargante alega que no acórdão há vício de omissão, sobre as teses de incidência da atenuante de confissão parcial e consequente sobre a compensação desta com a agravante de reincidência. II - Apesar disso, há uma tendência, em casos especiais, de se admitir o caráter modificativo dos embargos, com alteração do conteúdo da decisão, quando algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária. III - O Código Penal em seu artigo 65, III, alínea d, introduziu a possibilidade de redução de pena, quando baseado em algum elemento de confissão do réu em condenações criminais. IV - Considerando os relatos exposto supra mencionados, não vislumbro a aplicação da atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente negada em juízo. V - Constata-se que a referida compensação não se mostra cabível, devendo ser mantida a preponderância da reincidência específica. VI – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que a ausência de prova constituída poderia ser suprida por ato de ofício deste Relator, ante a possibilidade de consulta dos autos digitais através da internet. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que extinguiu a ação, qual seja a ausência de prova pré-constituída. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator justifique por que não agiu de ofício. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus do impetrante. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno da não aplicação da benesse prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Não há como considerar que os argumentos revelem quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que fixou a sanção-base acima do mínimo legal, por contatar a ausência dos requisitos indispensáveis, previstos no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja deste Relator o rejulgamento da causa, de modo a retificar o entendimento adotado. Ocorre que a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: 0,EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – ANÁLISE DA APELAÇÃO E SUA INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS – ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando presente a necessidade concreta da medida cautelar, com o intuito de resguardar a ordem pública, não há que falar em constrangimento ilegal, mormente diante dos fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos do caso em questão, em que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 2. Impende esclarecer que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, quando necessária para proteger a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, portanto, por possuir natureza cautelar, independe de condenação, exigindo apenas observância aos artigos 312 e 319 do CPP, do que se dispõe no caso dos autos. 3.Os prazos no Processo Penal são flexíveis, devendo serem computados levando em consideração os critérios como a gravidade do fato e a complexidade do feito. 5.Ordem denegada.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelantes sustentam que a vítima não se sentiu intimidada com os mesmos, o que acabou por frustrar o roubo, quando um deles evadiu-se do local, puxando a bolsa da vítima. Portanto, se a grave ameaça não cumprir este papel, impossível se falar em roubo. 2. Da análise dos autos, constata-se que as provas colacionadas são inequívocas ao apontar a autoria e materialidade do delito, configurando a plena consumação do delito. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO EM RAZÃO DE ATENUANTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGA A DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE AO SER FIXADO 06 (SEIS) MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. O ORDENAMENTO PÁTRIO OBEDECE O SISTEMA TRIFÁSICO PARA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESCONSIDERAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA, ALEGANDO A AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CERTIDÃO EM QUE SE COMPROVE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSULTAS AO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO DO JUDICIÁRIO DO AMAZONAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pelo Juiz a quo nos autos, condenou o Apelado Maicon Nayth dos Santos e Santos, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e o Apelante Francisco Alves da Silva, a pena de 06 (seis) anos de reclusão, ambos em regime semiaberto, e pela pratica do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal Brasileiro. 2. Da análise dos autos, constata-se que a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, não reduz a pena-base aquém do mínimo legal, em total observância ao Enunciando 231, da Súmula do Tribunal Cidadão. Por sua vez, quanto ao recurso manejado pelo apelante Francisco Alves da Silva, constata-se que há de ser o édito condenatório ora guerreado mantido em sua integralidade, porquanto se encontra devidamente motivado, em total observância aos critérios legais. 5. Recurso Ministerial conhecido e provido. 6. Recurso Criminal conhecido e não provido

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. IMÓVEL JÁ LEILOADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATU QUO ANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Há indícios de abusividades e ilegalidades no contrato firmado, sobretudo tendo em vista a diferença abissal da valores contidos no contrato originário e na escritura de compra e venda. Por tal razão, entendo que não merece reparos a decisão na parte em que ordenou à construtora agravante que não inserisse o nome dos agravados em cadastros de serviços de proteção ao crédito. II – Verifica-se, contudo, que o imóvel já foi leiloado extrajudicialmente pelo agravante antes que tivesse tomado ciência da decisão agravada, e que o procedimento para tanto foi seguido à risca: houve notificação da mora, consolidação da propriedade em nome da construtora (credora fiduciária), condução do bem a leilão e registro da propriedade em cartório em nome do terceiro de boa-fé adquirente. Todos os procedimentos aqui narrados foram devidamente averbados na matrícula do bem. III – A boa-fé do terceiro adquirente, bem como o posterior registro da propriedade em seu nome impedem que se possa retornar ao statu quo ante. O terceiro, portanto, legítimo proprietário, possui direito à imissão na posse, sendo certo que os tribunais pátrios, em casos como o presente, decidem pela conversão da obrigação em perdas e danos, porque o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pela relação contratual entre a instituição financeira e seu devedor. IV – Não tem mais valia o comando de restrição de alienação do imóvel, já que a obrigação deverá ser resolvida em perdas e danos. De igual forma, ficam os autores dispensados de consignar em juízo as parcelas incontroversas do contrato, pois não há mais mora a purgar, apenas responsabilidades a apurar. Também não possui razão de existir a astreinte fixada para o caso de descumprimento da decisão, devendo ser reformada a decisão neste quesito também. V – Recurso parcialmente provido. Necessidade de que o autor emende a inicial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Quando realmente há o vício redibitório e esse é descoberto, ocorrerá a redibição da coisa, isso quer dizer, torna-se sem efeito o contrato, com a consequente restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, caso prefira o adquirente. II. Constatou-se nos autos que o fato ocorrido não configurou vício redibitório, e, sim um defeito no compressor do ar condicionado, que após mais de dois anos de uso e com 50 mil quilômetros rodados, apresentou problema. III. Não há que se falar em dano moral, pois o autor permaneceu com seu veículo e as ora recorrentes, não ficaram inertes na resolução do problema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. RECURSO, EM PARTE, ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Como é cediço, as matérias de ordem pública podem ser aventadas e analisadas em qualquer momento ou grau de jurisdição, incluindo a hipótese de Embargos de Declaração. II – O STF no ARE 709212/DF, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, ao modular os efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. III – Embargos de Declaração acolhidos em parte sem efeito modificativo.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. HÉRNIA DE DISCO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A COBERTURA DO EVENTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrada a abusividade das cláusulas que impedem o recebimento da indenização pelo autor, devida em razão de sua invalidez permanente parcial decorrente de acidente, o autor faz jus ao recebimento da indenização, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. II – Não há direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de mero descumprimento contratual, não tendo o autor provado sofrimento ou abalo que gere lesão a direitos da personalidade imputável à requerida. Assim, o ilícito contratual praticado não ultrapassou a esfera dos meros dissabores e decepções cotidianas, situação esta que já está sendo corrigida em fase recursal. III – Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS : - Não merece modificação a sentença que deixou de constatar ato ilícito que justifique a reparação pretendida. - Os fatos narrados pelo ora apelante não constituem qualquer espécie de violação ao direito, inexistindo falar em danos de qualquer natureza, sejam materiais ou morais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.