Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTIGOS 257 E 267 IV DO CPC DE 1973. CUSTAS JUDICIAIS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE INCIDIR A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO POR UMA DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O CONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO FATO INJUSTO E SUA CONSEQUENTE REPARAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO CORPO CLÍNICO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANOMALIA ANORRETAL EM RECÉM-NASCIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO EM VALOR ACIMA DA DÍVIDA REMANESCENTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS. RESP REPETITIVO N.º1.418.593/MS – TEMA 22. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LITISCONSÓRCIO COM A EMPRESA EMPREGADORA. LITISCONSORTE COM A CORRETORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRETORA. DIREITO DE EX-CÔNJUGE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A empresa empregadora estipulante do seguro de vida em grupo para os seus empregados não é solidariamente responsável pelo pagamento do seguro, haja vista não auferir proveito econômico ou explorar a atividade securitária; 2. A empresa de corretagem é solidariamente responsável pelo pagamento do seguro, uma vez que explora a sua atividade econômica a partir da intermediação da relação entre segurado e seguradora, obtendo proveito econômico, logo, adentra na relação da cadeia de prestação do serviço; 3. A dissolução da sociedade conjugal não se constitui causa da exclusão de ex-cônjuge, caso não haja previsão expressa em contrato ou atualização da apólice feita pelo segurado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS EM NÚMERO QUE NÃO ATINGE A POSIÇÃO DA AUTORA NA LISTA DE APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA OBJETO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ainda que durante o prazo de validade do concurso público, o candidato passará a ter direito líquido e certo à nomeação se demonstrar a ocorrência de preterição na ordem de convocação. No presente caso, a impetrante pretende demonstrar preterição com o argumento de que a Administração estadual mantém quadro de servidores temporários no cargo de fisioterapeuta, bem como contratou empresas terceirizadas para a prestação do mesmo serviço. II - Todavia, é pacífico o entendimento dos tribunais do país de que o candidato, para fins de demonstração de preterição em concurso público ainda vigente, deve comprovar a existência de servidores temporários em número suficiente ao atingimento de sua colocação na lista de aprovados, sob pena de o direito líquido e certo pertencer aos candidatos melhor classificados, tantos quantos sejam os ainda não convocados em número equivalente ao de servidores temporários. Além disso, deve ser comprovada a identidade entre os cargos. III – Autora que não logrou comprovar as hipóteses de preterição acima elencadas. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA E COM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO STF NO RE-RG Nº 870.947/SE – TEMA 810. JUROS MORATÓRIOS CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO EXCESSO A SER APURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. OMISSÃO. DIREITO À MORADIA. RELATIVIZAÇÃO. BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I – É vedada a inovação recursal, motivo pelo qual não pode o embargante apresentar tese jurídica não aventada por ocasião do julgamento do recurso anterior. II – Há omissão quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese jurídica que influenciaria na conclusão da decisão recorrida. III – O direito constitucional à moradia não é absoluto, razão pela qual é possível a alienação por credor fiduciário de bem imóvel dado em alienação fiduciária pelos devedores inadimplentes, ainda que lhes seja o único bem. IV – Embargos de Declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, acolhidos sem efeito modificativos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. I – Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. II – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO I – De fato, houve omissão. Com relação à correção monetária, nos termos da súmula 43 do STJ, deve incidir desde o efetivo prejuízo, isto é, a partir da data de cada desembolso das parcelas, mês a mês. Já os juros de mora, devem incidir desde a citação. Os índices são aqueles fixados na portaria n.º 1855/2016 do TJAM. II – Embargos de Declaração acolhidos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. ELASTECIMENTO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 141 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.