Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO ANTIGO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a citação realizada em endereço residencial do antigo sócio da sociedade empresária a qual figura no polo passivo da demanda; 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO CURSANDO ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU TÉRMINO DO CURSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Esta Corte, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade n.º 0005283-94.2015.8.04.0000, de relatoria do eminente desembargador João de Jesus Abdala Simões, em 29.03.2016, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2.º, II, b, da lei complementar n.º 30/2011, e, por arrastamento, do art. 7.º da lei n.º 2.522/1998 e do art. 5.º da lei n.º 9.717/1998, a permitir a prorrogação do benefício previdenciário da pensão por morte, para estudantes de nível superior, até a idade de 24 anos ou término do curso superior. II – No que concerne aos honorários de advogado que seriam devidos pelo Estado à Defensoria Pública com a procedência do pedido acima discutido, ressalvo meu entendimento pessoal e decido aplicar a jurisprudência firmada no âmbito da 3.ª Câmara Cível deste tribunal, no sentido de que não é possível o pagamento dos aludidos honorários de advogado, em razão da confusão que é fator extintivo da obrigação. Aplica-se, portanto, a súmula n.º 421 do STJ. III – Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. DISPENSA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. REANÁLISE QUANDO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE PREVIU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ANTES DE REALIZADO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFINIDOS EM ACÓRDÃO DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. I – A fundamentação da dispensa da caução em sede de execução provisória é imprescindível, sendo certo que sua ausência gera nulidade. O juízo de origem apenas está autorizado a rejulgar a matéria no momento em que houver pedido de levantamento. II – No que tange ao valor das perdas e danos, leitura da sentença proferida no processo de conhecimento permite afirmar que a juíza de origem ordenou que os valores fossem apurados em liquidação de sentença (fl. 67 dos presentes autos). Consequentemente, não é difícil intuir que os valores das ditas perdas e danos devem ser excluídos da presente execução provisória, porque a quantia não foi ainda liquidada. III – No que tange aos juros e correção monetária aplicados aos valores em execução, entendo que devem ser aqueles fixados no acórdão copiado às fls. 37/49 destes autos (n.º 0001674-06.2015, embargos de declaração, relator des. Aristóteles Thury), quais sejam: 0,5% ao mês até a data de vigência do Código Civil e, desta data em diante, taxa Selic. IV – Agravo de instrumento provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apesar do autor (recorrido) alegar insanidade mental, afirmando ter sido submetido arbitrariamente a Processo Administrativo Disciplinar, visto que não teria condições mentais à época, inclusive salientando que seria este um dos fatores a impedir sua exclusão das fileiras da corporação, não teria como este Juízo Ad quem acatar tais afirmações, sendo explicitado entendimento diverso em duas oportunidades e por órgãos distintos da Polícia Militar, conforme docs de fls. 45 e 38, sendo o primeiro do núcleo de psicologia da Polícia Militar - NUPSI e o último da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde – JOIS. II - Destaco que tanto o NUPSI como o JOIS deixam bem esclarecido que em detrimento da situação do autor, este estaria inapto para o trabalho, porém, apto para responder Processo Administrativo Disciplinar. III - Afasto qualquer menção de ilegalidade de cunho material, visto que a sanção de "demissão" aplicada contra o apelado encontra-se prevista no art. 17 da Lei 3.278/2008, sob o rótulo de licenciamento a bem da disciplina. Devidamente aplicada pelo Comandante Geral da PM-AM (fls. 398/399), havendo tal decisão sido publicada no BG nº 35. IV – Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC DE 1973 POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PRECIPITADA QUE NÃO AGUARDOU O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 219, §3.º DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À DIREITO. ART. 373, II, NCPC. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO AUSENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O prazo prescricional da cobrança de aluguel, como também dos juros, é de 3 anos, nos termos do art. 206. §3º, I e III, CCB, logo não havendo qualquer prescrição na cobrança dos aluguéis atrasados e de seus encargos acessórios, visto que a referida inadimplência teve início em 10.8.2015. II - O recorrente em momento algum comprovou qualquer inscrição realizada contra si em qualquer instituição de crédito, muito menos de que seriam indevidas caso houvesse, além disso, destaco, que o recorrente sequer refutou a veracidade das provas das dívidas de aluguel em aberto contra si, juntadas pelo autor (recorrido), violando frontalmente o art. 373, II, NCPC. III - Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao argumento de isenção dos pagamentos de custas e honorários advocatícios, pois não estamos a tratar da assistência da defensoria pública na condição de patrono de um hipossuficiente, mas sim na condição de curador de ausente, circunstância que não conduz à presunção de que a parte ausente não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. ESTRUTURAS METÁLICAS ADQUIRIDAS PARA O ACERVO PERMANENTE DA CONCESSIONÁRIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE NATUREZA INDUSTRIAL-PRODUTIVO DA AQUISIÇÃO. FALTA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na forma do artigo 4.º do RICMS em hermenêutica lógica com o artigo 5.º do RIPI, as estruturas metálicas adquiridas pela companhia de energia para a construção de torres de transmissão entre estação e sub-estação não integram o processo industrial e produtivo da geração de energia, ainda que a energia seja suscetível de posterior reajuste de tensão (rebaixamento ou aumento), antes de adentrar na residência dos consumidores. Isso porque as redes de energia elétrica são expressamente excluídas do conceito legal de industrialização; 2. A multa de 50% pela falta de recolhimento do ICMS não possui efeito confiscatório, mas sim observa o parâmetro do Recurso Extraordinário n.º 833.106-GO. De outro lado, o percentual é útil para punir e inibir a repetição da conduta.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.°, CF/88. III – O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. V – Apelações parcialmente providas. Sentença modificada para declarar a ausência de prescrição e condenar o estado ao pagamento das verbas de FGTS. Deixando ainda de condenar o Estado do Amazonas ao pagamentos de Honorários Advocatícios.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 78% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. II - A mera ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 não afasta, por si só, a possibilidade de percepção do auxílio-acidente, por veicular o regulamento apenas rol exemplificativo de situações que dão direito ao benefício. III - No caso dos autos, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo o qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requerido no pedido inicial quando constatado que o segurado faz jus ao mesmo. IV – Recurso do autor conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS QUE POR ORA DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I – Aparentemente, a instituição financeira realizou empréstimo consignado (pois, ao contrário do que alega o agravante, o depósito do valor foi feito na conta corrente da autora, não tendo esta feito saque de dinheiro), mas efetua cobranças por meio de descontos como se a dívida fosse oriunda de gastos com cartão de crédito, o que a toda evidência não ocorre. Disso resulta que os juros aplicados são mais altos do que deveriam, pois são utilizados juros altíssimos do cartão de crédito, em vez dos juros sabidamente mais baixos do empréstimo. II – A instituição financeira promove descontos mensais mínimos na conta da autora (R$78,07), o que impossibilita a quitação do saldo devedor, já que a pequena monta do desconto permite apenas pagar os juros. Logo, o saldo devedor apenas cresce, tendo em vista que fica congelado, com incidência cada vez maior dos juros do cartão de crédito. A dívida, portanto, pode se tornar infinita e impagável na prática. III – As circunstâncias, portanto, apontam, no sentido de abusividade e ilegalidade do contrato pactuado, com um enorme prejuízo para a consumidora em decorrência da ausência de informações e de um aparato contratual que praticamente impossibilita àqueles que precisam de crédito livrarem-se dos débitos, já que em regra são pessoas de menor renda. IV – As aparentes ilegalidades cometidas pela instituição financeira ferem direitos do consumidor, razão pela qual as cobranças, por ora, devem permanecer suspensas, com a consequente proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. V – Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO ANTERIOR AO MÊS TRABALHADO E DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VPNI A SER PROVADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESPECIFICIDADE QUANTO AO PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO DESCABIMENTO DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – A demanda foi aforada na data de 16/06/2016, sendo incontroverso que o autor apenas quitou a dívida cobrada em 27/06/2016. Logo, é impossível aplicar ao caso o art. 940 da lei civil porque a dívida não havia sido paga no momento da cobrança. Resta descaracterizada a má-fé da requerente II – Trata-se de improcedência dos pedidos (e não perda do objeto), em extinção com análise do mérito, uma vez que as certidões que estavam em poder da própria construtora impediram o autor de pagar a dívida cobrada. Logo, é a própria cobrança que improcede, pois levada a efeito sem que fornecidos ao autor os aparatos necessários para que pudesse pagar a dívida, in casu, as certidões necessárias para financiamento imobiliário. III – No que concerne ao valor dos honorários de advogado, a juíza de origem os arbitrou no patamar mínimo – 10% sobre o valor da causa –, não havendo que se falar em redução, posto que a regra é a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido. IV – Apelações desprovidas.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS SUB JUDICE. NECESSIDADE DE LISTA INDEPENDENTE ENQUANTO PENDENTES AS FASES DO CERTAME. CONDIÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO PODE GERAR PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SEM DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Há omissão, mas seu saneamento é assaz simples: é devida a repetição dos valores recebidos pela embargante porque não estava de boa-fé, já que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que laborava. A omissão dolosa reconhecida no acórdão descaracteriza a boa-fé, razão pela qual é devida a repetição dos valores recebidos. II – Embargos de Declaração acolhidos. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA A TEMPO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Ausente qualquer dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade e, não ocorrendo em prazo razoável, autoriza-se a extinção do processo. É desnecessária, ademais, a intimação pessoal do autor antes da prolação da sentença extintiva nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015 (artigo 267, IV, do CPC/73), uma vez que a lei processual civil apenas exige tal providência para as hipóteses dos incisos II e III do artigo 485. II – Agravo interno desprovido.