APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI Nº 8429/92. PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRÉ-PROCESSUAIS. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO E CULPA GRAVE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento ao pedido de produção de provas é exceção, sendo cabível somente quanto o juiz entender que a produção requerida não é passível ou relevante para a solução da demanda; 2. Sendo o juiz o destinatário das provas produzidas, este possui autonomia quanto a sua valoração, desde que seja motivado o seu convencimento; 3. "Para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a natureza originária." (Enunciado nº 52 do FPPC); 4. A Ação Civil Pública de improbidade administrativa tem natureza punitiva, o que significa que deve ser submetida ao crivo do princípio do devido processo legal; 5. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, desonestidade, sem o qual não se pode cogitar a aplicação de penalidades tão severas, lembrando-se, sempre, que é disciplinada pelo direito administrativo sancionador. É aplicação pura e simples do princípio penal do in dubio pro reo.; 6. A adoção da Teoria da Cegueira Deliberada exige que exista o conhecimento da potencialidade da prática do ato de improbidade, com o silêncio do agente no intuito de permitir a prática do ato improbo pelo terceiro; 7. A Lei de Improbidade Administrativa exige a culpa consciente e não simplesmente a culpa do agente público. Enquanto a culpa inconsciente é aquela que deriva da negligência, imprudência ou imperícia, a culpa consciente é aquela em que o agente prevê o resultado; 8. Conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME DAS PROVAS. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO ÀS TESES DE FATO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO. CARACTERIZAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO À VISTA DO PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Não há falar em omissão em relação ao exame das provas, uma vez que basta a consulta aos documentos reunidos no intervalo de páginas apontado no acórdão para se observar que daquele conjunto de informações exsurge com clareza o laço contratual entre as partes, o evento danoso e o respectivo nexo. 2.Com relação ao exame das teses recursais, tem-se que, de fato, não se debruçou a Corte sobre as alegações de fato de terceiro e caso fortuito. Tal, entretanto, claramente não prejudica o desfecho conferido à lide, pois nitidamente ofende a lógica a tentativa de caracterizar como caso fortuito ou fato de terceiro a ação de bandidos contra a propriedade quando o objeto do contrato que vincula as partes era justamente o fornecimento de segurança e proteção da propriedade. 3.Quantum indenizatório compatível com o dano suportado pelo Recorrido. Afinal, a honra objetiva da pessoa jurídica restou inequivocamente afetado pela recorrência de ataques violentos contra seu estabelecimento não obstante fosse responsabilidade da empresa de segurança contratada inibi-los ou lhes fazer frente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, sem, contudo, efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, §3º DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Havendo tese explícita acerca das matérias discutidas na decisão embargada, tal como ocorreu no caso, têm-se por prequestionados, ainda que não mencionados expressamente no presente acórdão, os dispositivos legais, normativos, súmulas e orientações jurisprudenciais invocadas para todos os efeitos legais. Desta forma, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência, de forma que ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não cabe utilizar o presente reclamo com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 3.A multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/15, deve ser mantida por este Colegiado, tendo em vista o manifesto caráter protelatório do reclamo interposto pelos Recorrentes, a considerar o manifesto intuito de reforma do acórdão combatido e não, como deveria, colmatação de vícios. 4.Esta Câmara já dispôs, de maneira clara, específica e fundamentada, os motivos pelos quais foi reconheceu a prescrição da pretensão autoral, porquanto a Ação de Cobrança foi ajuizada em junho de 2014, quase 20 anos depois da primeira reestruturação das remunerações dos militares (fls. 630/634). 5.Majoração do valor da multa anteriormente aplica para 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/15, tendo em vista a reiteração de Embargados manifestamente protelatórios. 6.Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a comprovação da fragilidade econômico-financeira que deságue na impossibilidade do pagamento das custas processuais. 2.A decretação da falência com base em insolvência aliada a demonstração contábil da situação econômica da recorrente, representam elementos novos aptos a indicarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo judicial e, consequentemente, possibilitar o deferimento da gratuidade da justiça. 3.Conjunto probatório que demonstra que o Agravante se encontra com obrigações a cumprir superiores a seus direitos de receber, o que atesta o seu estado de insolvência, indicando não possuir condições financeiras para custear as despesas processuais. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE HONORÁRIOS. VALOR DO PRECATÓRIO COM POTENCIAL DE TRANSFORMAR O QUADRO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE ENSEJOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reclama o Agravante que o valor da condenação suportada na origem - R$261.184,02 (duzentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e dois centavos) a teor da decisão de fls. 28/30 - importaria mudança da condição econômico-financeira do Agravado a permitir que parte deste montante fosse, desde logo, arrestada para garantir o crédito de honorários sucumbenciais do Estado. 2. Na espécie, tem-se que a sentença objeto da execução condenou o Estado a pagar uma pensão vitalícia além de indenizar o Recorrido por dano moral, dado ter restado comprovado que a paralisia cerebral e a epilepsia com que sofre o demandante são frutos de atendimento negligente de agentes estatais por ocasião do seu parto. 3. Nesse contexto, ressai nítido que a simples envergadura do quantum indenizatório, a princípio, não tem o condão de implicar transformação da condição sócio-econômica do Agravado, a qual, sob o prisma das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC), tende a seguir significativamente comprometida pelas limitações físicas, sociais e psicológicas suportadas por ele. 4. Ademais, extrai-se do §3º do artigo 98 do CPC que a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deve ser provada, ou seja, não pode ser meramente presumida à vista da importância alcançada pela condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO – HONORÁRIOS – MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do NCPC) 4. Apelação do primeiro apelante conhecida e parcialmente provida. Apelação do segundo apelante conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – PLENA QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. É impositiva a plena quitação da indenização pleiteada quando se observa que a indenização paga administrativamente corresponde ao valor devido. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA NATURAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA NATURAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA NATURAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vício quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I – A argumentação da recorrente, conquanto respeitável, não prospera. Isso porque, não há qualquer impeditivo legal no sentido de que o número de ordem da duplicata coincida com o número da própria fatura ou da própria nota fiscal. II - Com efeito, a coincidência das numerações decorre, em verdade, da própria atuação do vendedor. Explica-se: se para cada nota fiscal (fatura) ele – o vendedor – emite uma duplicata, os números serão coincidentes; se, por outro lado, não há essa correspondente atuação, os números, por consequência lógica, não deverão coincidir. III - A questão, pois, relaciona-se com a facultatividade que norteia a emissão do indigitado título de crédito, de modo que não se pode afastar, sem outros elementos de prova, as duplicatas em pauta somente pelo fato de possuírem números iguais aos das notas fiscais que lhes deram origem. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Consoante posição doutrinária e jurisprudencial, "nos casos em que se interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere tutela provisória, sobrevindo sentença que a confirme, não há mais sentido em se discutir a decisão interlocutória. A questão foi absorvida pela sentença, passando a ser tratada na apelação". II – Agravo de Instrumento não conhecido.