PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não indicam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios. III – Embargos de Declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – O vício de contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s), fato este não identificado na decisão embargada. II – É imprescindível esclarecer que, embora o crédito fiscal tenha sido instituído como base de cálculo dos honorários em pauta, o respectivo valor não é imune aos consectários legais. A referida base de cálculo, como todo e qualquer valor econômico, deve ser atualizada e objeto de juros de mora. III – Embargos de Declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Como bem apontado pelo juízo a quo o laudo pericial acostado, aos autos, nas fls. 121/131 evidenciam a incapacidade parcial e permanente da autora em relação às atividades laborais, requisito este essencial ao deferimento do benefício. II - Também acerta o juízo a quo ao estabelecer o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, como marco inicial do auxílio-acidente. Nesse sentido, é a previsão do art. 86, §2º, da Lei n.º 8.213/91. III– Remessa Necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – IRRELEVANTE – VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO – PROVA TESTEMUNHAL – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES – FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à aduzida ausência nos autos da certidão de trânsito em julgado da primeira condenação, não se pode olvidar que todas as decisões condenatórias revestem-se de notória publicidade haja vista que o sistema processual deste tribunal é de livre acesso e domínio público. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento acerca da possibilidade de consulta ao sistema do respectivo Tribunal com vistas a verificar a ocorrência de condenações definitivas proferidas em desfavor do acusado. 2. A palavra da vítima é suficiente para atestar o emprego de arma para a consumação do crime contra o patrimônio, autorizando, assim, a incidência da respectiva causa de aumento de pena, nos termos do §2.º, I, do artigo 157, do CP. 3. O aumento da pena por força do reconhecimento do concurso formal homogêneo deve ser aplicado de forma proporcional ao número de crimes praticados. In casu, considerando que foram subtraídos bens de 04 (quatro) vítimas distintas, aplica-se a fração de 1/4 (um quarto) para aumento da pena. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO COM LAUDO DO IML. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. II - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Art. 5º, § 5º da Lei 6194/74 com Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO IMPRÓVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano ou de ilícito ou de comprometimento da utilidade do provimento final, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe. - Existindo a satisfação das parcelas incontroversas, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. - Recurso conhecido, mas não provido em consonância com parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ABSTENÇÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, não havendo certeza da existência do direito da parte, o juiz se fundamenta na probabilidade deste direito existir para concedê-la. A tutela de urgência, assim, depende do convencimento de que a passagem do tempo pode levar à ineficácia da mesma ou ao perecimento do direito pleiteado. III - O juiz não pode escolher entre conceder ou não a tutela provisória, preenchidos os requisitos legais, a tutela deve ser concedida. Desse modo, não há que se falar em equívocos quanto à sua concessão, uma vez que a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão foi considerada quando da decisão proferida em primeiro grau e que atendidos seus pressupostos essenciais. IV – Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PREVISTOS EM LEI. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. - Conforme pacífico entendimento da jurisprudência, a certidão de dívida ativa dispõe de presunção de veracidade, sendo ônus do executado demonstrar a sua invalidade, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito pelo agravante, o qual se restringiu a alegar as falhas do documento sem, contudo, apontá-las de forma concreta; - Presentes os requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º , §5º, da Lei de Execução Fiscal, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAL. DECISÃO ANTERIOR DA CORTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. JUNTADA DE BALANCETES PATRIMONIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. - Conforme entendimento já proferido por esta Corte em outras demandas, fora reconhecida a hipossuficiência financeira da recorrente para arcar com despesas processuais, de forma que somente a demonstração de melhora na saúde econômica da pessoa jurídica poderia modificar tal posição adotada; - Preenchidos os requisitos previstos no novo Código de Processo Civil, faz-se mister a concessão do benefício da gratuidade da Justiça; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A não realização da citação imputada a Autora, ora Apelante, culmina na extinção do feito sem resolução do mérito conforme a inteligência do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a citação constitui-se pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. - Ao compulsar os autos, não restam dúvidas de que fora oportunizado ao Recorrente possibilidades para que se manifestasse a fim de promover as diligências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, com a expressa menção de o não atendimento possuir como consequência a extinção e a não resolução do mérito. - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECOLOCAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE PROFESSORA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.FILHO DEFICIENTE. ART. 300, CPC. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM DUAS HORAS DIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, art. 300, do CPC/2015; II - É de suma importância que a Agravante tenha necessidade de oferecer maiores cuidados para sua filha menor que é portadora de necessidades especiais, no entanto, o art. 107 da Lei 241/2015, preleciona que todo servidor público que possuir filhos ou dependentes com deficiência em qualquer faixa etária, fica reduzida a carga horária de trabalho em duas horas diárias. III - Tem-se que, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise da tutela provisória, foi acertada a decisão do magistrado a quo, no sentido de deferir apenas a redução de duas horas da carga horária da professora, nos termos da legislação. IV – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A citação por edital é possível quando esgotados os meios para localização dos réus para citação pessoal, após diversas tentativas infrutíferas. Não há nulidade no ato citatório se além dos endereços indicados pelo autor, foram diligenciados todos os endereços resultantes da pesquisa ao BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de citação quando houve requerimento de expedição de edital, sendo esta possível frente à realidade demonstrada nos autos, atenta contra o direito à jurisdição constitucionalmente assegurado, implicando em obstáculo ao acesso à justiça. A manutenção da sentença terminativa implicaria na repropositura da demanda, o que só geraria mais custos e trabalho por parte deste Poder. 3. Apelo conhecido ao qual se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE, INTIMADAS DA DECISÃO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO INTERPUSERAM QUALQUER RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM EXAME. CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não tendo o réu, ora apelante, se insurgido contra a decisão judicial que, sob o fundamento de que as provas documentais existentes nos autos eram suficientes para a correta solução da lide, anunciou o julgamento antecipado, certo que, por força da preclusão, não mais pode se insurgir contra essa Decisão. Preliminar rejeitada. 2. A circunstância de produtos ou serviços apresentarem defeito ou falha não enseja a possibilidade de caracterização do dano moral, na medida em que se trata de mero descumprimento contratual. Somente em situações excepcionalíssimas, em que demonstrado dano à personalidade da parte, é que o consumidor fará jus a uma compensação pecuniária. No caso, a parte autora não comprovou lesão à sua dignidade devido a falha no cumprimento dos meses de academia adquiridos por meio de cupom promocional, razão pela qual merece ser afastada a indenização extrapatrimonial fixada na sentença. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido, reformando-se a sentença para extirpar a condenação em danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Ao compulsar os autos, resta suficientemente provado o nexo causal entre a obra realizada pelo Apelante o e os danos ocasionados no imóvel da Apelada, portanto, impõe-se o reconhecimento da sua respectiva responsabilidade, cabendo-lhe providenciar a reconstrução do sistema de drenagem da Rua Brangança em consonância com as normas de Engenharia. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO LAUDO DO IML. FALTA DE INDICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I - Em ação de cobrança de seguro privado, é imperativa a realização de perícia médica para aferir o grau da incapacidade que acometeu o segurado, a existência de cobertura nos termos da apólice contratada e a apuração dos valores a serem percebidos. II - O indeferimento da perícia causa efetivo prejuízo à seguradora, implicando em cerceamento de defesa. III - Na hipótese dos autos, incabível o julgamento antecipado da lide, tendo como base unicamente o laudo do INSS concessivo da aposentadoria por invalidez, impondo-se a anulação da sentença primária. IV - Agravo Retido provido. Apelo prejudicado.

I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.