APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ARTIGO 485, III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez intimada pessoalmente a parte autora a diligenciar o andamento do feito mas não tendo esse comando judicial sido observado por ela, a consequente extinção do feito por abandono da parte é, de fato, devida, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Não há que se falar aqui em ausência de razoabilidade da decisão ou mesmo de violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o juízo de primeiro grau apenas cumpriu o determinado na legislação em vigor, ou seja, deu efetividade à vontade do legislador em extinguir feitos nos quais a parte permanece inerte por interregno superior ao estabelecido. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPEM. SIMPLES COMPROVAÇÃO DA MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.374/91. PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE E DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS RELATIVAS AO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais não ofendem a dialeticidade, ainda que reproduzam as teses da contestação, quando suficientes a demonstrarem a irresignação com os fundamentos da sentença e o nítido intento de reforma. 2. A norma de regência exige apenas a simples prova do acidente e do dano como requisitos para a percepção da indenização, o que foi satisfatoriamente cumprido pela apelada, não havendo de se falar em comprovação do pagamento do prêmio ou apresentação do bilhete de seguro. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO SITUAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO FATO IMPREVISÍVEL E CAUSA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A alegação de ocorrência da teoria da imprevisão não merece prosperar, posto que o argumento utilizado de que a parte não possui mais condições de arcar com os custos firmados em contrato não é suficiente para se revisar as cláusulas contratuais. 2. O adimplemento substancial no qual a parte se refere deve ser analisado de acordo com o último contrato válido assinado, o que não restou demonstrado que o mesmo fora pago em quase sua totalidade, pelo contrário, nenhuma das parcelas do último contrato repactuado foram pagas. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE A PROLAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A despeito do documento de fls. 27, datado de 10.07.2015, certificar que o autor não promoveu o pagamento das custas processuais, observo, às fls. 28/31, petição e documentos dando conta do recolhimento do complemento das custas iniciais em 09.07.2015. 2. Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, entendo que a decisão guerreada merece ser anulada, porque o autor efetivamente recolheu integralmente as custas processuais antes de prolatada a sentença, ainda que fora do prazo estabelecido pelo juízo. 3. Apelação provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OSCIP. NÃO QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. VÍCIO NA ORIGEM. CELEBRAÇÃO INDEVIDA DE TERMOS DE PARCERIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS. MÁ-FÉ E DOLO ESPECÍFICO EM ENRIQUECER ILICITAMENTE E CAUSAR DANOS AO ERÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE COMO GARANTIA DE RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em se tratando de Ação de Improbidade Administrativa, é necessário haver a configuração da má-fé e do dolo, ainda que genérico, para haver a condenação. 2. In casu, os Apelantes efetuaram negócio maculado desde a origem, restando comprovado o ânimo específico e a má-fé em enriquecer às custas do erário, causando danos a este. 3. Para que uma pessoa jurídica se qualifique como OSCIP, é imprescindível que esteja constituída há pelo menos 2 anos, por força da Lei Estadual nº 3.017/2005 e o não cumprimento deste requisito importa na ausência de qualificação como tal, impedindo firmar convênios com o Estado. 4. A realização de obras e serviços em prol da Administração Pública exige anterior procedimento licitatório, como manda a Constituição Federal e, mesmo para a realização de termos de parceria, necessária se faz a realização de concurso de projetos, sendo que, evidenciada a ausência, há de ser imputada como ímproba a contratação. 5. Ato ímprobo comprovado, ademais, pelo recebimento de valores sem a execução integral do convênio ou de obras inexistentes, tendo sido forjados inverídicos relatórios para iludir o Poder Público. 6. A jurisprudência pátria admite a possibilidade de penhora de ativos financeiros como forma de garantir o ressarcimento ao erário, o que somente pode ser desfeito caso provada a existência de bens impenhoráveis atingidos, não havendo nos autos comprobação robusta neste sentido. 7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos, em consonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA SEGURADORA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTIPULADOS NA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da decisão do STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 925130 / SP), nas ações de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser direta e solidariamente condenada a pagar a indenização devida à vítima, desde que respeitados os limites contratados na apólice. 2. Uma vez que, no caso concreto, a condenação da Seguradora não observou os termos do contrato de seguro, a decisão deve adequar-se ao limite contratual atualizado monetariamente e aos valores previamente depositados pela Companhia de Seguros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CARACTERIZADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade; 2. Na hipótese, o atraso na tramitação do feito justifica-se diante da complexidade do caso concreto e da pluralidade de réus; 3. Ademais, eventuais atrasos não podem sobrepujar os interesses da sociedade que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, cuja personalidade perigosa põe em risco o meio social.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade do delito e de indícios de autoria, aliada à necessidade de garantia da ordem pública, são elementos aptos a justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Conclui-se pela necessidade de resguardo à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, que praticou crime de latrocínio tentado, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com deflagração de 03 (três) disparos contra a vítima; 3. É pacífico o entendimento de que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tal como na espécie; 4. No presente caso, não há se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular, com audiência designada para data próxima, inexistindo constrangimento ilegal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 444 DO STJ. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de ações penais e inquéritos policiais em curso não se presta para justificar a exasperação da pena-base, à luz do disposto na Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça; 2. A efetiva subtração da res furtiva e a ausência de restituição à vítima também se revelam insuficientes para justificar o agravamento da reprimenda, porquanto constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal; 3. Tendo em vista a configuração de apenas 01 (uma) majorante, o aumento da pena pela metade e, portanto, acima da fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, se mostra desproporcional; 5. Diante da redução da reprimenda para quantum inferior a 08 (oito) anos, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento, do fechado para o semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIAS DAS PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas contundentes do vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, não há que se falar em condenação pelo crime do artigo 35, da Lei 11.343 /06. 3. Desta forma, a absolvição dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que a presença de meros indícios da materialidade e autoria do delito é insuficiente para embasar um decreto condenatório.

POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para se enquadrar na tipificação penal do art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03, basta que o agente possua arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação suprimido. 2. In casu, o Apelante postula pela desclassificação do delito previsto art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, para o tipificado no Art. 12 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o revólver apreendido continha sinal identificador. 3. Todavia, extrai-se dos autos que a arma de fogo possuía apenas o número de montagem. Porém, o número de série encontrava-se, de fato, suprimido. Portanto, conclui-se que a referida conduta amolda-se à tipificação supracitada. 4. Outrossim, é irrelevante que a supressão do número de série tenha sido efetuada pelo possuidor ou não, posto que se trata de crime de mera conduta, o qual, para configurar-se, basta que o agente possua arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Constatado equívoco quanto à valoração negativa dos antecedentes do réu, impõe-se a redução da pena-base, considerando-se como circunstância desfavorável tão-somente a quantidade de droga apreendida, nos moldes do art. 42, da Lei 11.343/2006; II – Embora redimensionada a pena-definitiva para patamar não excedente a 8 (oito) anos, a reincidência do Apelante impede o cumprimento inicial da reprimenda em regime semiaberto, razão pela qual torna-se imperiosa a manutenção do regime fechado, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque não procedem os pedidos de absolvição ou desclassificação para o crime de transporte de entorpecente para consumo pessoal, tipificado no art. 28 do mesmo diploma; II – Na primeira fase da dosimetria, equivocou-se o Magistrado ao utilizar a "quantidade da droga" para exasperação da reprimenda, uma vez que foi apreendida pouco mais de 40g da substância entorpecente; IV – Na segunda fase da dosimetria, a sentença não merece qualquer reparo, pois a confissão extrajudicial do réu não fora utilizada como elemento de convicção do julgador, o que impossibilita o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; V – Diante da reincidência do acusado, revela-se inaplicável a causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, bem como a justifica-se a imposição do regime fechado; VI – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a condenação ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos previsto no art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006, razão porque o pedido de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal é improcedente; 2. O material e a quantidade de droga apreendidos, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil; 3. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboram a comercialização de entorpecentes por parte do agente; 4. Na hipótese, muito embora o réu seja tecnicamente primário, é possível concluir que este se dedica a atividades criminosas, tendo em vista que responde a outras ações penais, razão pena qual não faz jus à causa especial de diminuição de pena, decorrente do reconhecimento de tráfico privilegiado; 5. Por fim, a reprimenda estabelecida é superior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de desclassificação para o delito de posse para uso próprio, previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal é improcedente; 2. O material e a variedade de droga apreendidos, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente; 3. A pena-base foi fixada em seu mínimo legal, tendo o magistrado a quo agravado proporcionalmente a reprimenda na segunda fase da dosimetria, em face da reincidência do Apelante, inexistindo reparos a serem feitos; 4. Incabível a aplicação da confissão espontânea quando o réu reconhece fato criminoso diverso do que lhe foi imputado, tal como na espécie, em que o Apelante, além de não admitir a totalidade da droga, sustenta que o entorpecente destinava-se a consumo próprio; 5. É autorizada a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que haja fundamentação válida e concreta para tanto; 6. In casu, a fixação do regime fechado está devidamente justificada diante da reincidência do réu, razão porque não prospera a pretensão recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Na hipótese dos autos, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Por essa razão, o jus puniendi prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109, da Legislação Substantiva Penal. 2. Desta forma, merece ser acolhida a preliminar de prescrição retroativa, porquanto decorrido lapso temporal maior que 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (27/05/2004) e a publicação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação (22/05/2017).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 2. A absolvição sumária somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, restam demonstrados fortes indícios que apontam o acusado como autor do crime. 3. A tese de legítima defesa será devidamente destrinchada quando do julgamento perante o Tribunal do Júri. Nesse momento, não há como reconhecê-la, diante da inexistência de comprovação cabal acerca dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 25, do Código Penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA RECEBIDA MESMO SENDO INEPTA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RÉU PRONUNCIADO MESMO SEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. - A sentença de pronúncia tem caráter de mero juízo de admissibilidade da acusação na qual se exige apenas a prova da existência do crime associado a indícios suficientes de autoria, não havendo a necessidade de se confirmar se réu é ou não o autor do crime que se busca esclarecer, cabendo ao Conselho de Sentença esta missão, na forma do CPP, art. 413, I. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que, sem a conduta do Apelante, a empreitada criminosa não teria obtido êxito, resta claro que houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças numa verdadeira divisão de tarefas, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime.