DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUÍVOCO NA MATRÍCULA NO VESTIBULAR DA UEA. ERRO COMETIDO POR TERCEIRO ESCOLHIDO PELO CANDIDATO. RESPONSABILIDADE DESTE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. I – A veracidade e correção das informações constantes da ficha de inscrição em concurso púbico são de inteira responsabilidade do candidato, mesmo que o próprio candidato eventualmente venha a escolher terceiro para fazer sua inscrição, de modo a sempre obedecer às regras dispostas no edital do certame. II - O ônus pela escolha do grupo de vagas abertas à concorrência cabe inteiramente ao candidato, cujas consequências, por conseguinte, devem ser integralmente lhe imputadas. Inexistente, assim, qualquer ato ilegal praticado pela Administração Pública. III - Agravo de Instrumento conhecido provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja indeferido o requerimento de tutela de urgência deduzido pela agravada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – REQUER REFORMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ATO DO IMPETRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 6 ANOS. PECULIARIDADES CONCRETAS. MEDIDA SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. "O juiz deverá substituir a prisão preventiva do acusado pela prisão domiciliar, quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade e tal medida revelar-se útil e suficiente como alternativa à prisão ad custodiam." (STJ, HC n. 291.439-SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julg. em 22/05/2014).

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE REALIZADA REGULARMENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - A extinção do processo por abandono da demanda, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, somente pode ser decretada se a parte não promover os atos e diligências que lhe competir em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, como dispõe o §1.º do mesmo dispositivo legal. - Para que se cumpra o disposto no § 1.º do art. 485 do novo CPC, embora desnecessária a intimação pessoal do advogado, este deve ser cientificado dos termos do despacho que assinalou prazo para promover os atos e diligências que competem à parte, eis que é precisamente o causídico quem detém a capacidade postulatória e representa o autor em juízo. A ausência de publicação do despacho para ciência do conteúdo do despacho importa em violação ao Princípio da Publicidade. - Preliminar de ofício acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do recurso voluntário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DECLARADO NULO. RECOMPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DO EXECUTADO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÓBICE LEGAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente agravo, tendo em vista que a extinção de ação executiva, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior; - A propositura da ação de busca e apreensão exclui o emprego da execução, em face do que estatui o art. 5º do Decreto-Lei nº 911, de 1.10.1969. Precedentes do STJ; - Tendo em vista a declaração de nulidade do título executivo e a presença de má-fé do Banco agravante, deve ser mantida a condenação deste ao pagamento à empresa agravada da indenização prevista pelo art. 776 do CPC/2015; - Restaram comprovadas as perdas e danos a serem ressarcidos, tendo em vista a restrição do nome da agravada perante cadastros de inadimplentes, a impedir a obtenção de empréstimos bancários, e a impossibilidade de continuar a exercer as suas atividades; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RÉUS HIPOSSUFICIENTES – VIABILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA COMO ATACÁVEL POR AGRAVO EM NENHUM DISPOSITIVO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. I – O rol de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, não permitindo ampliação para abarcar outras hipóteses ali não previstas. II – Neste particular se encaixa também a pretensão do recorrente, na medida em que o agravo previsto no CPC é cabível contra a decisão do juiz que verse sobre o requerimento de prosseguimento do processo nos casos em que se discute a pertinência da suspensão processual com relação à matéria afetada ao julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos. III – Não há, portanto, previsão legal de que cabe agravo de instrumento contra decisão de mesma natureza, mas relativa à matéria afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas. IV – Admitir o recurso do ora agravante seria subverter a lógica da nova lei processual civil, cujo objetivo é restringir cada vez mais o cabimento de recursos de agravo de instrumento a fim de garantir a celeridade processual e a efetiva prestação da tutela jurisdicional. V – Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS. TRINTENAL NO CASO CONCRETO. I - Nulo o contrato ante as desobediências legais da administração pública a Lei 2.607/2000, bem como a Constituição Federal e em razão da perpetuação no tempo de contratação precárias; II - Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, a despeito de contratações nulas, em regra, não gerarem quaisquer efeitos jurídicos válidos, deve ser direcionado ao particular contratado nesses condições a percepção de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do art. 19-A da Lei n.° 8.036/90; III - Nos casos em que a prescrição já estava interrompida quando da decisão do STF, mantem-se o prazo trintenal, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto. IV – Apelação do Estado do Amazonas conhecida e não provida. Apelação de Ivan Wanderley Almeida da Silva conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX- SEGURADO. DOMICÍLIO COMUM. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA SOB MESMO TETO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A relação mantida entre o ex-segurado e a autora/apelada resta comprovada por meio da certidão de casamento acostada aos autos. II. A prova testemunhal e demais provas colacionadas aos autos, demonstram que a autora vivia com o ex-segurado bem como mantinha dependência econômica com o mesmo na data do óbito. III. O MM. Juiz a quo, ponderou de forma correta os critérios do CPC/2015 para fins de fixação de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §8º, não se cogitando de falta de fundamentação e nem de violação ao artigo 85, §3º e incisos do CPC. IV. Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. MOROSIDADE EXCESSIVA NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE VISTORIA VEICULAR. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE MONOPÓLIO NA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Atesta-se morosidade excessiva injustificável, pois, ainda que ciente das diversas manifestações e atuações do Detran-Am no que cerca a prestação do serviço de vistoria veicular, verifica-se a falta de efetividade e real interesse da Autarquia Estadual, sendo ela o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas, na solução do impasse. II – Impossibilidade de monopólio na atividade de inspeção veicular, ofensa aos Princípios da Livre Iniciativa e da Isonomia. III – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO. I. A autora/agravante, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tem o direito de ser regularmente intimada para a prática dos atos processuais, e, no caso, não lhe foi dado o direito a réplica após a contestação da parte ré que argui a ilegitimidade passiva, tendo o Juízo a quo excluído da lide o litisconsorte sem observância da regra do art. 10 do CPC. II. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ENDEREÇO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MODIFICADA NA PARTE EM QUE ARBITROU DANOS MORAIS. I.As circunstâncias do caso evidenciam que o débito decorrente da cobrança de faturas de energia elétrica não pagas não foi comprovado, em razão do endereço diferir do endereço acostado pela demandada, bem como pela inexistência de prova de fato impeditivo, da parte demandante. II. O Superior Tribunal de Justiça, expressamente por meio da Súmula nº 292, é firme no sentido de que os embargos monitórios não admitem pedido contraposto, pois o procedimento especial da ação monitória, com a oposição dos embargos, assume o rito ordinário, de forma que o pleito reverso deveria ser deduzido por meio de reconvenção, nos termos do artigo 343, do CPC. III. Apelação parcialmente provida e Recurso Adesivo prejudicado.