APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR- ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - Configurada nos presentes autos a inércia por parte do recorrente, em razão de haver decorrido mais de cinco anos desde o último marco interruptivo prescricional, sem ocorrer qualquer diligência apta a satisfazer o crédito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PERDA AUDITIVA – BENEFÍCIO DEVIDO – ART. 86 DA LEI N° 8.213/91 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N° 9.494/97 CONFORME JULGAMENTO DO RE 870.947/SE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POLICIAL MILITAR – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA –CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA MÉDICA CONFIRMA INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL PERMANENTE DO DO AUTOR PARA ATIVIDADE LABORAL-REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA- SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE UARINI - CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) – ART. 475, §2º DO CPC DE 1973 - DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU. - Não se conhece da remessa oficial, quando manifestamente inadmissível o reexame necessário de sentença cuja condenação foi fixada em valor inferior ao limite estatuído pela Lei do Rito Civil vigente quando da prolação da sentença. - Remessa não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. - Cabe à instituição financeira comprovar o meio pelo qual passou a ter a posse do título encaminhado a protesto. Inexistindo nos autos elementos a confirmar que a posse adveio de operação de cobrança (endosso-mandato), presume-se ocorrida a operação de desconto (endosso-translativo). - A instituição financeira que recebe a duplicata através de endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos causados em razão de protesto indevido do título. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO CREDOR SOBRE O FATO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INTENÇÃO DO AGENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é imprescindível que exista, além do elemento objetivo, qual seja, demandar por dívida já paga, a intenção do agente em tal ato, capaz de configurar a má-fé. 2. Não demonstrada a má-fé do credor, a simples omissão, desacompanhado do elemento subjetivo, não acarreta a sanção, pois deve haver a intenção de causar o dano ao devedor. 3. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MEDIDA CAUTELAR -DECISÃO QUE RESOLVEU DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO – EXECUÇÃO ENCERRADA – PEDIDO POSTERIOR DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – MUNICÍPIO DE MANAUS – MORTE POR AFOGAMENTO EM PRAIA – AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RAZOABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DO SERVIÇO À SAÚDE SOBRE 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA DESCONTO LEGÍTIMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 688 DO STJ E DECRETO MUNICIPAL N. 9.492/2008 - DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO - LEI 1.222/2008 - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO - DANOS MORAIS POR OMISSÃO LEGISLATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 239 DO NCPC– EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV DO NCPC – PRECEDENTES DO STJ – PROCESSO TRAMITANDO DESDE 2013 SEM A FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO STJ. EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, não havendo nada que impeça sua execução autônoma pelo valor confessado no instrumento. Não há dúvida acerca de sua exequibilidade já tendo sido o tema, inclusive, objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Súmula 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Nos contratos de factoring, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura, conforme precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que se proceda o reajuste do percentual dos juros moratórios, determinando que a taxa não ultrapasse o montante de 12% (doze por cento), nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933, mantendo a sentença em seus demais termos, com o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. CITAÇÃO POR AR/CARTA. POSITIVO. AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, impõe-se a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 1º do referido dispositivo legal, sendo necessária, ainda, a intimação - por publicação oficial ou pessoalmente - do advogado da parte. - Sentença desconstituída, já que ausente intimação do patrono da demandante. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO DA SRA. EMÍLIA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE FGTS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. APELO DO ESTADO DO AMAZONAS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. - Recurso da Sra. Emília Veiga Monteiro conhecido e parcialmente provido, conferindo-lhe o direito ao depósito de FGTS. Recurso do Estado do Amazonas conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PRIVADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. II. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula n.º 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos, conforme consulta ao site do banco central. III. Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. IV. A presença de cláusula abusiva em contratação firmada com instituição financeira não enseja dano moral. V.Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada em parte.