EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO A ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a regra contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister o cumprimento da carência exigida, a incapacidade para a reabilitação ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade; - Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante cumprira o primeiro e o último requisitos. Quando ao segundo, a perícia de fls. 164/169 deixou cristalina a possibilidade de reabilitação para o exercício laboral, não estando configurada a invalidez permanente; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. -o Código de Defesa do Consumidor presume o defeito do produto e só permite ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar que o defeito não existiu. Logo, "ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe. -Nas análises constantes nos autos, não existe prova de que o pneu que equipava o automóvel acidentado, portava defeito de fabricação que teria causado o acidente. -Responsabilidade objetiva da fabricante do produto, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. -Conheço dos recursos para no mérito; Dar provimento ao Apelo interposto por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial de fls. 01/08; Negar provimento ao Apelo interposto por Flávio Willer Cândido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA – CARÊNCIA DA AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Na petição de fls. 256/263, terceiro interveniente informa que o imóvel em litígio já fora objeto de demanda anterior, a qual transitara em julgado, sendo aquele reconhecido como proprietário do bem. Assim, embora devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao pleito, de modo a reconhecer a coisa julgada a ensejar o não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil; - Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV DO CPC). NULIDADE. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III E §1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o magistrado a quo tenha extinto o feito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, IV, do CPC), haja vista o não atendimento integral do comando judicial para pagamento das despesas de diligência do oficial de justiça, tem-se que tal ocorrência não se amolda à hipótese legal. 2. A situação como exposta caracteriza desídia da parte autora nos atos que lhe competem, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Nulidade declarada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ADQUIRIDA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE E A DOENÇA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a regra contida no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister que as lesões decorrentes do acidente resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho o qual habitualmente o requerente exercia; - Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante não comprovara o nexo causal entre o acidente sofrido pelo postulante e as sequelas apresentadas, não estando configurado o direito ao recebimento do benefício; - O laudo pericial de fls. 117/120 não apontou incapacidade para o exercício da atividade habitual do recorrente, concluindo pelo não enquadramento da situação deste aos casos abarcados pelo auxílio-acidente; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a regra contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister o cumprimento da carência exigida, a incapacidade para a reabilitação ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade; - Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante não cumprira o segundo requisito, conforme claramente apontado pelo laudo pericial de fls. 215/219, não estando configurada a invalidez permanente para a atividade de motorista; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. - Ambas as partes requereram no decorrer de toda a tramitação do feito a oitiva de testemunhas, inclusive após a decisão interlocutória acerca do julgamento antecipado da lide, sendo nula a sentença que julga improcedente o pedido do requerente por falta de provas, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte; - Há necessidade de oportunizar à recorrente comprovar o direito pleiteado através de todas as provas legalmente admitidas, garantindo-lhe o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA (DEMURRAGE). DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. GREVE DOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o pacífico entendimento da jurisprudência pátria, o movimento paredista não se configura em caso fortuito a ensejar o atraso injustificado na devolução de contêineres, de sorte que restou comprovado o inadimplemento da recorrente na referida obrigação de fazer, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da taxa de sobrestadia ("demurrage") pactuada; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E GRADAÇÃO DA PENA. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da multa administrativa autorizada pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a adequada fundamentação que justifique sua imposição e o montante em que é arbitrada. 2. Ausente qualquer fundamentação nesse sentido, impõe-se a anulação da decisão administrativa e da multa por ela imposta, por falta de motivação e indicação dos critérios de gradação da pena. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No caso em exame, o perito médico designado pelo Juízo concluiu às fls. 76 que o segurado, ora Apelado, não possui capacidade total para o trabalho, estando incapacitado total e permanente para atividade laboral. III - O apelado é servente de pedreiro, que exerce trabalho braçal, força física e flexionamento das articulações, justamente onde está mais debilitado. Soma-se a isto a baixa instrução do apelado e temos a verdadeira impossibilidade de recolocação no mercado de trabalho e extrema dificuldade de reabilitação laboral. IV – Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E REDEFINIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto na renda mensal do trabalhador, para fins de pagamento de financiamento ou empréstimo, não poderá superar 30% (trinta por cento) da sua remuneração, conforme disposição do Decreto Municipal nº 2711/2014. Permitir o contrário resultaria na inviabilização da sobrevivência do devedor, em clara afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. - Apelação conhecida e desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. - O ente municipal que, por desídia, emite e leva a protesto título com número do CPF de quem não é o verdadeiro responsável pela dívida fica obrigado a indenizar a vítima pelo dano moral que ocasionou. - O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento sem causa. Valor arbitrado em primeira instância consentâneo com os parâmetros adotados por esta Corte. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O prazo para propositura de ação objetivando a reintegração de servidor no cargo é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. - Apelo desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cumprida a intimação pessoal da parte para promover o andamento da marcha processual no prazo legalmente estabelecido e, ainda assim, quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença (art. 485, § 1º, do NCPC) II - O insucesso do cumprimento de medida necessária ao não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias leva a sua extinção sem resolução do mérito com fulcro no art. 485,III, do CPC. III – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5135. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Matéria recentemente sedimentada pelo C. Supremo Tribunal Federal – ADI 5135, fixou o entendimento de que o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política. STF. Plenário. ADI 5137/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (info 846). O protesto não impede o funcionamento de uma empresa e a possibilidade de a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial, não representa um impedimento à cobrança extrajudicial. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/15. - A ausência de intimação do procurador não impede a extinção do processo, uma vez que na legislação processual não há dispositivo determinando que, antes da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, seja necessária a intimação do patrono. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido, quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. II - Regra geral, é vedado à parte inovar no juízo de apelação, não podendo ser conhecida sua insurgência sobre tais questões. III – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e taxa de administração. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gerou prejuízo aos requerentes configurado no pagamento de alugueis durante o período de atraso, devidamente comprovado pela via documental, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais. 3. Não foi objeto de discussão na ação intentada pelos requerentes a cobrança de comissão de corretagem, motivo porque não merece conhecimento o recurso no que toca a esta matéria em específico. 4. Recurso conhecido em parte. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. -Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n.º 469 do STJ). -Não é permitido à operadora de plano de saúde limitar tratamento indicado por médico ao seu segurado, sob pena de afronta ao art. 51, IV, do CDC. -O rol dos procedimento médico da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, tratando-se, portanto, de um indicativo de cobertura mínima. -Recurso Conhecido e Desprovido.