APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADA. PROVAS QUE FORTALECEM O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de coerência do depoimento prestado pela vítima em sedes policial e judicial, além da ocorrência de outras provas a validar a materialização do delito de ameaça impõem o reconhecimento da condenação por suficiência de prova para a condenação. Recurso Conhecido e Improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NO ART. 312 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. AFASTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. APELANTES ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E AUSENTE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas (HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12). A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão sobremaneira os depoimentos das testemunhas de acusação, os quais são coerentes no sentido de que a droga foi apreendida quando o apelante Hamilton Guedes tentou fugir dos policiais após serem flagranteados comercializando a droga. Portanto em perfeita consonância com a condenação imputada ao Apelante, na modalidade " trazer consigo" Tendo as instâncias de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que os apelantes estariam associados de forma estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico. Segundo a dicção do § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 12.736/2012 e que diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante, e não do juízo de execuções, conforme afirmado pela instância local. Tendo o apelante sido acompanhado por advogado ao longo do processo, não logrando, ainda, comprovar sua insuficiência de recursos, é de rigor o indeferimento do pedido de isenção das custas, não bastando a mera alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. IMPROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PROVAS DE MATERIALIDADE. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Demonstrada a justa causa, não estando presentes elementos que descaracterizassem a manutenção da sentença, é suficiente para a prisão preventiva, a garantia da Aplicação da Lei Penal e a Garantia da Ordem Pública. 2. Ordem de Habeas Corpus denegada

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE PREVIA CONVOCAÇÃO PELO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONCESSÃO DA ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A norma editalícia é a lei máxima do concurso, estando a Administração sujeita a ela por intermédio do princípio da vinculação ao edital, não podendo deixar de aplicar a norma por ela elaborada. Assim, a nomeação dos candidatos aprovados no certame deve acontecer após convocação realizada nos moldes apresentados em edital. III - Não obstante seja certo o direito à nomeação do candidato aprovado, o mesmo não pode ser dito da concessão da estabilidade; a condenação em danos materiais, correspondentes aos vencimentos não percebidos e à contagem do tempo de serviço, contados da data de quando deveria ter ocorrido a nomeação e a condenação do Estado à indenização em danos morais. IV - De outra forma, não há que se falar em concessão de estabilidade sem que se cumpra com os requisitos definidos em lei para tanto. Com efeito, também não se pode exigir que a Administração remunere o autor por período em que sequer havia sido investido no cargo público, sob pena de recair em enriquecimento ilícito. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 383 a possibilidade do juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave; II – À emendatio libelli se aplica os princípios iuria novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, pelo que é possível ao magistrado proferir a sentença condenatória adequada aos fatos, ainda que a nova capitulação resulte em gravame da reprimenda, sem que haja a violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e congruência; III - Inaplicável a desclassificação do roubo para furto por estar evidenciada a violência no Laudo do Exame de Corpo de Delito e apontada no interrogatório do réu;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não há omissão ou contradição se a questão arguida em sede de embargos declaratórios não foi levantada anteriormente à decisão embargada, configurando, assim, incabível inovação recursal. 2. O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ocorre violação ao art. 355, I do Código de Processo Civil quando as questões trazidas pelas partes se referem a fatos que não estão demonstrados nos autos. II - Ainda que o julgamento antecipado da lide seja faculdade do Magistrado instrutor do feito, tal não o autoriza a optar pela abreviação do procedimento sem dar às partes ciência dessa decisão para que sobre ela se manifestem. III - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A não realização da citação imputada a Autora, ora Apelante, culmina na extinção do feito sem resolução do mérito conforme a inteligência do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a citação constitui-se pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. Ao compulsar os autos, não restam dúvidas de que fora oportunizado ao Recorrente possibilidades para que se manifestasse a fim de promover as diligências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, com a expressa menção de o não atendimento possuir como consequência a extinção e a não resolução do mérito. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma da lei, é legítimo cobrar de forma regressiva de proprietário de veículo automotor que se encontre inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório o valor desembolsado a título de indenização securitária paga à vítima de acidente automobilístico. - Havendo exaustiva prova da realização do pagamento no tempo devido, conforme atestam os comprovantes bancários e o próprio documento de certificação de registro e licenciamento emitido pela autoridade local de trânsito, é patente o caráter indevido da cobrança. - Configurando-se o valor da causa em quantia irrisória, os honorários devidos ao causídico vencedor serão fixados tendo como base a equidade, de modo a resguardar a dignidade do trabalho realizado pelo advogado, prestigiando a natureza alimentar da verba. Redução que não se justifica frente à realidade dos autos. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AMPARO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, inciso II e 196, todos da Constituição Federal. - Demonstrada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do tratamento, não há como desobrigar o Estado do Amazonas do seu dever constitucional de fornecer ao autor o tratamento fora do domicílio, mediante transporte para outras cidades. - O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência do Tribunal Superior pela responsabilidade solidária dos entes federados que, isolada ou conjuntamente, podem ser acionados para prestar o tratamento médico adequado (RExt nº 855.178 RG/SE). - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) - Recursos de apelação do Estado do Amazonas e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA ALÉM DO LIMITE LEGAL. NULIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 8% DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucional o disposto no artigo 19-A da lei n.º 8.036/1990, bem como no julgamento do AgRg no RE 853403 esclareceu que o entendimento firmado no julgamento proferido no RE 596.478 é plenamente aplicável ao caso de contratações temporária pelo Poder Público, desde que, em razão de sucessivas prorrogações, seja o contrato temporário considerado nulo. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DO ROL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INFRINGÊNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DE SAÚDE ATÉ A REGULARIZAÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. - Depreende-se dos autos que a Requerente, ora agravada, não fora comunicada previamente do descredenciamento do prestador de serviço de saúde onde já era realizado seu tratamento, tendo sido desrespeitado o artigo 6.º III, CDC e artigo 17, caput e § 1.º da Lei n. 9.656/1998; -Sendo assim, essa situação causa prejuízos ao consumidor e viola deveres de ética e boa-fé objetiva nas relações jurídicas privadas, isto é, o consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica, fatos que ensejam a continuidade da prestação de serviços até que as irregularidades sejam sanadas e os consumidores devidamente notificados das mudanças efetivadas, de acordo com a jurisprudência pátria; -Aos planos de saúde é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em todas as suas regras e princípios, consoante enunciado de súmula 469 do STJ; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. - A citação do devedor somente deve ocorrer após cumprida a liminar em ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei 911/1969, de modo que a não localização do bem ou não estando este na posse do devedor fiduciante permite ao postulante a conversão da demanda em ação executiva, com supedâneo no 4º, do supracitado dispositivo legal; - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ERRO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES CONTROVERTIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0012401-58.2014.8.04.0000, que alterou o v. Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0236101-81.2011.04.0000, que os juros de mora devem incidir tão somente a partir da efetiva citação do requerido/executado, ora Agravante. - O cálculo apresentado pela contadoria do Juízo que considera qualquer data que não seja o dia da citação baseia-se em premissa fática equivocada, não sendo título idôneo a lastrear a condenação. Há, in casu, reconhecido excesso na execução, estando equivocadas todas as contas apresentadas até então. - A expedição de alvará para liberação de valores que ainda são objeto de controvérsia, mormente sem a notificação do devedor, é ato atentatório à Justiça e aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ferindo de morte o feito executivo. Nulidade dos atos que importaram em indevida movimentação financeira da quantia que guarnecia o juízo da execução. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma da decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECORRIDO REVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DA SECRETARIA DA VARA. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A despeito da revelia decretada em desfavor da requerida, ora embargante, verifico, às fls. 207/213, a apresentação tempestiva de contrarrazões ao recurso de apelação, consoante certidão de fls. 214, assim, o relatório do voto condutor deve ser retificado na parte final para registar a resposta ao recurso e o pedido nela formulado de manutenção da sentença e condenação dos apelantes em custas o honorários. 2. O argumento de o referido percentual representar "um valor irrisório" e não ser suficiente à "restituir os custos operacionais da Embargante", a despeito de tratar-se de rediscussão da matéria, impedindo sua análise nestes aclaratórios, anoto que a ora recorrente não fez qualquer prova acerca dessas despesas, condição inarredável para alteração da multa. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A primazia da resolução do mérito é princípio permeado no digesto processual civil, e encontra confirmação em seu artigo 139, inciso IX, ao estabelecer que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. 2. A interrupção de prazo para manifestação da parte em razão de sentença de extinção com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de citação, viola o devido processo legal, impondo a reforma da decisão guerreada. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS EXISTENTES. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente caso subsume-se à hipótese do § 1.º do artigo 99 do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência, posto tratar-se de pessoa natural e, notadamente, não existir nos autos elementos que vedem a concessão da gratuidade. 2. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário, apenas impõe condição suspensiva de exigibilidade, sendo possível sua execução nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 98 do CPC. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse de agir configura-se no binômio necessidade/utilidade traduzido, in casu, na necessidade do autor em recorrer ao judiciário para ver o seu crédito satisfeito ante a inadimplência do devedor. 2. Evidenciado a inércia do recorrente, tendo em vista o não atendimento da determinação judicial no prazo fixado, resta caracterizado o abandono da causa, exigindo-se a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, § 1.º do CPC. 3. Apelação provida.