APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO. I - A ausência de apresentação das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo; II - Estando a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, imperiosa a manutenção do decreto condenatório; III - Dosimetria da pena que se mantém inalterada, eis que o juízo a quo aplicou devidamente o critério trifásico, traçando fundamentação válida para a majoração da pena-base em 06 (seis) meses e, ainda, para a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade do sujeito passivo, ainda que por breve espaço de tempo; 2. No caso dos autos, as provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo são uníssonas sentido de que o Apelante, após ameaçar a ofendido, subtraiu seu veículo, sendo flagranteado logo em seguida; 3. Desse modo, não merece reparo a sentença combatida, eis que a res furtiva saiu do âmbito de vigilância da vítima, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal; 4. Tal entendimento converge com orientação do STJ no bojo do Recurso Especial Repetitivo nº 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EQUIVOCADAMENTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. In casu, as declarações das testemunhas são firmes e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 2. Uma vez configurada a reincidência e os maus antecedentes de forma simultânea, ambas merecem ser reconhecidas. Todavia, para evitar a ocorrência de bis in idem, a valoração deverá ser efetivada somente na segunda fase da dosimetria, por se tratar de vetorial que sempre agrava a pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal; 3. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando que a reincidência não pode ser sopesada na primeira etapa da graduação, a pena-base do Apelante deve ser fixada no mínimo legal; 4. Em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, torna-se descabida a compensação integral, de modo que a agravante deve preponderar sobre a atenuante da menoridade relativa, consoante inteligência dos julgados do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À APREENSÃO DO OBJETO ROUBADO EM SEU PODER. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão do Réu em juízo, aliada à apreensão da res furtiva em seu poder constitui elemento probatório suficiente para amparar o decreto condenatório; 2. Além disso, os elementos informativos, especialmente o Termo de Reconhecimento de Pessoa, em que a vítima confirmou ser o Apelante o autor do delito, corroboram tal conclusão, evidenciando a improcedência do pedido de absolvição.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. CAUSÍDICOS QUE LABORAM DESDE 2014 PARA ATINGIR O OBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA. VALOR ADEQUADO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Reexame Necessário em Ação Previdenciária: 1) Presentes os requisitos legais previstos exigidos pela Lei n.º 8.213/91 e ficando demonstrado por perícia judicial que o segurado é portador de moléstia que o incapacita total e permanentemente para qualquer atividade laboral, correta a sentença que ordena o restabelecimento do auxílio-doença e o converte, ato contínuo, em aposentadoria por invalidez; 2) Se o segurado percebia auxílio-doença que foi indevidamente cessado, o restabelecimento do benefício deve ser realizado a contar da indevida cessação administrativa; 3) Tendo o segurado requerido, além do restabelecimento do auxílio-doença, a conversão deste em aposentadoria, referida conversão deve ter como termo inicial a data da citação da Autarquia Previdenciária, aplicando-se, mutatis mutandis, a inteligência do Enunciado n.º 576 da Súmula de Jurisprudência do STJ, tendo em vista que a perícia judicial serve apenas para auxiliar o convencimento do magistrado, não constituindo marco inicial para fixação de recebimento de benefício ou conversão em outro; 4) Fixados os índices de correção monetária e as taxas de juros moratórios em plena conformidade com a ordem vigente, nenhuma alteração deve ser implementada na sentença; 5) Reexame Necessário conhecido para confirmar a decisão a quo.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CAPÍTULO QUE, AO IMPUGNAR APENAS A EXIGIBILIDADE DE UM DE TRÊS DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, OFENDE A REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO SE REVESTE DO NECESSÁRIO INTERESSE-UTILIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MENÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 1.060/50. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS RELACIONADOS À INCLUSÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO PRINCIPAL CUJOS FUNDAMENTOS INOVAM EM FATOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PISO E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALUSÃO EXPRESSA À OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DELITOS SEM LASTRO PROBATÓRIO ALGUM COM A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ CARACTERIZADA. 2. JUÍZO DE MÉRITO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E A GRAVIDADE DO FATO ANALISADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO QUE NO MÉRITO SE DÁ PROVIMENTO.

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA: 1) É nula a sentença exarada em embargos de declaração nos quais é aplicado efeito infringente contra recorridos que não foram intimados para se manifestar a respeito do teor do recurso; 2) Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença dos embargos e determinar a restituição dos autos à origem para regularização da tramitação processual.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EX OFFICIO. 01) ao ajuizar a demanda, o autor alegou ter o réu deixado de cumprir o dever de quitar a última parcela do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e que, por tal razão, deveria restituir-lhe a posse do bem e sofrer as consequências do seu inadimplemento; 02) no curso da demanda, o requerente levantou o valor da última parcela do contrato nos autos da ação de Consignação em Pagamento n.º 0085576-34.2004.8.04.0001 (001.04.085576-8) e peticionou nos autos da Reintegração de Posse informando a perda do objeto da demanda e requerendo apenas o prosseguimento do feito para condenação do réu em custas e honorários; 03) diante do cenário fático-jurídico observado, percebe-se não existir mais utilidade ou necessidade, desde 2005, para o prosseguimento da demanda em relação ao seu mérito, pois após receber o valor da última parcela do contrato, não há que se falar em reintegração de posse ou aplicação de encargos pelo rompimento do contrato, visto que este acabou se exaurindo pela forma natural, qual seja o pagamento do preço nos autos da ação de Consignação em Pagamento; 04) sendo o interesse de agir uma questão de ordem pública e tendo esta Corte intimado as partes para se manifestar nos autos, nos termos do art. 10 do CPC/15, a ausência superveniente de interesse processual justifica a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução de mérito; 05) havendo ambos os litigantes concorrido para a propositura da demanda, a causalidade impõe a distribuição dos ônus sucumbenciais entre autor e réu, que devem suportar em partes iguais as despesas com custas processuais e honorários advocatícios; 06) Recurso do réu conhecido para, de ofício, reconhecer a perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, anular a sentença e extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), ficando prejudicadas as razões de mérito. Recurso da terceira interessada prejudicado ante à anulação do ato impugnado.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS – 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 – ROL TAXATIVO - TEMPUS REGIT ACTUM - DECISÓRIO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REQUERIDA CITADA – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS E REQUEREU VISTA PARA CONTESTAR – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – REVELIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.