AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE RECONHECIDA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A decisão do magistrado a quo deve ser mantida em sua totalidade, primeiramente, porque como já observado, a ação de cobrança n. 0602015-77.2015.8.04.0001 foi julgada procedente em 01.02.16, condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$217.957,47(duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), tendo sido certificado seu trânsito em julgado em 23.02.2016. 2.Considerando que a teor do artigo 115 do CPC/15, mesmo em caso de litisconsórcio necessário só há que se falar em sentença nula por ausência de integração de todos os litisconsortes quando estes também são unitários, logo, em litisconsórcio facultativo simples, como no presente caso, descabe cogitar de nulidade, senão em mera ineficácia em relação àquele que não integrou a lide. 3.Na hipótese, conforme anotado, já há título executivo judicial formado em desfavor da Agravante, de sorte se mostra correta a avaliação do magistrado de piso quando assinala que discutir, em sede de cumprimento de sentença, se a Agravante pode ou não ser responsabilizada pela dívida ofenderia a coisa julgada. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. TEMA TRATADO NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES LATERAIS DA BOA-FÉ NÃO SE CONFUNDE COM DOLO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO AUTORIZA O DEBATE. DOLO E VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO AFETAM ESFERAS DIFERENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ordenamento em vigor adotou a teoria da substanciação, de acordo com a qual apenas os fatos descritos pelas partes vinculam o magistrado; o enquadramento jurídico proposto pelas partes em litígio não. Logo, respeitado o delineamento fático emergente do contraditório judicial, não há se falar em julgamento extra petita se a subsequente subsunção legal foi realizada de forma diversa daquela pretendida pelos litigantes. 2. Dolo é espécie de vício do consentimento enquanto o descumprimento dos deveres laterais da boa-fé consubstancia modalidade de inadimplemento. Enunciado 24 da CJF. Recurso conhecido e não provido. 3. In casu não houve indução em erro, senão ausência de esclarecimento de uma circunstância que, conquanto relativamente conhecida no âmbito local, poderia ser relevante para uma empresa sediada em outro Estado da Federação. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEVEDOR EMBARGANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E DO QUADRIL – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DEPÓSITOS POPULARES – CONTA POUPANÇA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - É imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.313/54.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – NÃO COMPARECIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPEM – ACIDENTE FLUVIAL – MORTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BILHETE DE SEGURO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACENJUD E INFOJUD - INDEFERIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE NÃO CARACTERIZADA – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2001 – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – EXAME LABORATORIAL – HIV – LAUDO EQUIVOCADO – REITERAÇÃO DO ERRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO 1. A configuração da responsabilidade civil objetiva do Município não necessita da demonstração de culpa, bastando a conduta do agente, o dano e nexo de causalidade. Os dois diagnósticos equivocados de HIV e a falsa impressão em ser portadora de HIV evidenciam o nexo causal e, consequentemente, o dever de reparação. 2. Resultado laboratorial por duas vezes erroneamente diagnosticado como positivo para HIV, por si só, causam aflição e angústia à parte, constituindo ainda como agravante para tanto ter sido durante os exames de pré-natal, presente, portanto, a indenização por dano moral. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PLANO INDIVIDUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ausente citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, razão pela qual se faz imperativo reconhecer a incidência da prescrição. Aplicação do artigo 240, §2º, do NCPC. II- Havendo várias diligências por parte do juiz de primeira instância, determinando a promoção da citação pelo autor, não há que se falar em desrespeito à Súmula nº 106 do STJ ou ao artigo 240, §3º do NCPC. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I - Havendo comprovação de acidente de trabalho com traumatismo craniano e na coluna cervical e torácica e evidenciada sequela que resultou incapacidade multiprofissional e temporária, com período estimado para a recuperação de 2 anos, cabe a concessão de auxílio-doença. II - A aplicação da taxa de juros e correção monetária, deve respeitar o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até que se decida acerca da modulação dos efeitos das ADIs n.º 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. III - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.