APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNA FERIDA EM TIROTEIO EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA EXCLUDENTE POR ATO DE TERCEIRO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Estado tem o dever de vigiar e guardar os alunos que estão sob seus cuidados nos estabelecimentos de ensino estaduais; - Há responsabilidade civil objetiva pelos danos ocasionados aos estudantes diante da falta de segurança pública, devendo o Ente Público arcar com os prejuízos sofridos pelo relapso com o dever de vigilância e proteção; - Houve comprovação do fato (tiroteio em escola estadual), havendo nexo causal com as lesões sofridas pela apelada, provadas diante da vasta documentação médica e fotográfica, o que legitima a condenação imposta aos conformes do art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. FATURA PRO-FORMA, FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE EMBARQUE INTERNACIONAL (BILL OF LANDINGS). VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Na ação monitória, toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência da relação jurídica de pagamento de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, configura-se prova escrita; - No caso, o conhecimento do transporte marítimo e das faturas de fornecimento de mercadoria mostra-se razoável para embasar a pretensão monitória, sobretudo quando a própria recorrida não negou o recebimento das mercadorias, bem como teve ciência quando da retirada dos produtos; - A jurisprudência entende cabível a propositura da ação monitória diante da fatura pro-forma, fatura comercial e do conhecimento de embarque internacional (Bill Of Landings); - Logo, os documentos juntados aos autos levam a crer que houve a relação jurídica comercial narrada pelas partes, e, apesar de ambas noticiarem que houve a intermediação de terceiro responsável, não há nos autos qualquer prova quanto à transferência do ônus do pagamento; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTES DE TERRA. LOTEAMENTO "PROJETO TARUMÃ, GLEBA X". AQUISIÇÃO DEMONSTRADA PELOS APELADOS. MEDIDA POSSESSÓRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO/ESBULHO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR À TURBAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Em demandas possessórias, protege-se o estado de aparência, a situação de fato, que pode não corresponder ao efetivo estado de direito. É descabida a análise da propriedade e/ou domínio do bem. O que se discute é a realidade da posse exercida pela parte, se houve alguma modificação no seu exercício, ou se tal está fragilizada por força de ato de turbação ou esbulho, para que o direito possa ser resguardado na forma dos arts. 926 e 927 do CPC/73. Demonstrados os requisitos do art. 927 do CPC, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. PLENA QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CONSTATAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES ESTATUÍDOS NO ART. 3º, DA LEI Nº. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.945/2009. SÚMULA 474, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A QUITAR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA IMPUGNADA. - O pagamento do seguro DPVAT deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. - Comprovada a debilidade permanente parcial, através de Laudo realizado por perito oficial, devida é a indenização fixada no art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, respeitada a devida proporcionalidade definida pela tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EXARADA EM AUDIÊNCIA ACERCA DE NOVA DATA. INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 128, I LC 80/94). DESNECESSIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL A TÍTULO DE ALIMENTOS. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE AMPLIFICADA. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a Defensoria Pública exarou sua ciência sobre a nova data da audiência realizada; - Em momento anterior, procedeu da mesma forma, tomando ciência em audiência de conciliação e comparecendo em nova data designada; - Não se vilipendiou a prerrogativa da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública (art. 128, I da Lei Complementar 80/94), eis que se mostrou, in casu, formalidade superável pela ciência inequívoca assinada pelo membro da ilustre Instituição; - Aliás, a prática da própria Defensoria Pública em exarar sua ciência em termo de audiência e logo depois comparecer em nova data comprovaria a total desnecessidade em realizar nova intimação pessoal; - O Quantum de 50% sobre o salário mínimo mostra-se razoável eis que comprovada a possibilidade financeira do alimentante diante da necessidade amplificada da criança com deficiência, configurando pessoa hipervulnerável; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO Nº 16.282/94. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS NO FUNCIONALISMO PÚBLICO. FALTA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES RECORRENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.510/2010. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida abarcou as questões suscitadas pelos apelantes, julgando conforme entendimento pacífico desta Corte e do STF; - Os apelantes não se enquadraram no Decreto nº 2.120/92, eis que provenientes de órgãos diversos dos sucessores da Subsecretaria de Economia; - Ademais, foram lotados na SEPLAN após a Emenda Constitucional 19/98; - Inaplicabilidade da Lei nº 3.510/2010 frente à não percepção da vantagem antes de sua publicação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de vencimentos. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV). - Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. - Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSORA. MEDIDA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida liminar determinou o reajuste no contracheque da impetrante em razão do preenchimento de critérios objetivos: recebimento do grau de mestre em História e advento da Lei Estadual n. 3.951/13, que trouxe o novo plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEDUC. 2. A inercia injustificada do Estado do Amazonas em tramitar o pedido administrativo impos à impetrante prejuízos de toda sorte, em fragrante violação ao direito constitucional à razoável duração do processo, não sendo razoável e proporcional estender essa demora, principalmente quando é função do Poder Judiciário reparar tal impropriedade. 3. Agravo interno desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal de Justiça entende que, ultrapassado prazo e o autor deixar de se manifestar acerca do tema, não apresentando as provas que pretendia produzir, pode o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. O art. 48 § 6º do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, deixa claro que o o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo Conselho Seccional onde for realizado o serviço. 3. Recurso de Apelação, conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O LABOR. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. O laudo pericial é claro quanto à incapacidade do apelado, contudo, o mesmo demonstra que ele pode ser reabilitado para retornar ao labor, portanto, não enseja na conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INPC. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO/2009. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE JULHO 2009. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em relação ao dano moral a correção monetária deve ser contada do arbitramento (acórdão do TJAM) e os juros de mora do evento danoso (última entrega de medicamento – 10/08/2004); quanto ao dano material, correção monetária do efetivo prejuízo e juros de mora do evento danoso (ambos a partir da última entrega de medicamento – 10/08/2004), nos termos das Súmulas STJ ns. 54 e 362. 2. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do STJ, tenho que incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC, a partir de julho/2009. 3. Em relação aos juros de mora, ante a natureza não tributária do débito, a partir julho/2009 devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme jurisprudência colacionada e notadamente por força da natureza processual da norma, que deve incidir sobre os processos em curso, conforme firme entendimento do c. STJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos enumerados no art. 300, do CPC. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não demonstrado satisfatoriamente a ilegalidade ou abusividade na cobrança e capitalização dos juros de mora, aplicados a contrato de empréstimo consignado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL .PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Apesar da parte agravante não ter apresentado documentação requerida na primeira notificação, a parte agravada não poderia ter cancelado de imediato o plano de saúde, sem antes oferecer possibilidade de migração, levando em consideração que se trata de uma relação de consumo, portanto, essa obrigatoriedade deve ser seguida. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. NÃO OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. FACULTADO AO JUIZ ACEITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz não é obrigado a apreciar todos os pedidos e alegações das partes quando já encontrou motivos suficientes para formar seu convencimento, não caracterizando omissão no julgamento. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando baseada na alegação de excesso no valor apresentado pela outra parte, deve acompanhar memória de cálculo específica e que evidencie de forma justificada a divergência nos valores apresentados. 3. O juiz não é obrigado a aceitar o requerimento de prova pericial, principalmente quando apresentada impugnação genérica, incapaz de demonstrar divergência que fundamente tal necessidade. 4. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS. PEDIDO DE NOVOS EXAMES. EXTENSÃO DO TRATAMENTO. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido dos mesmos exames requeridos na inicial oriundos da mesma causa de pedir, que remontam a continuidade de tratamento de saúde devidamente requisitado por médico não caracteriza inovação do pedido inicial. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. 18 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O direito de ajuizamento de ação que visa à reintegração de servidor público demitido do cargo prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do ato administrativo que tornou inequívoco esse afastamento. Inteligência do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/1932. 2. O apelante fora excluído da Polícia Militar em 1992, passando 18 (dezoito) anos para ajuizar a presente ação. 3. Apelação conhecida e não provida, em consonância com o Ministério Público do Estado do Amazonas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos enumerados no art. 300, do CPC. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não demonstrado satisfatoriamente a ilegalidade ou abusividade na cobrança e capitalização dos juros de mora, aplicados a contrato de empréstimo consignado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos enumerados no art. 300, do CPC. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não demonstrado satisfatoriamente a ilegalidade ou abusividade na cobrança e capitalização dos juros de mora, aplicados a contrato de empréstimo consignado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos enumerados no art. 300, do CPC. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não demonstrado satisfatoriamente a ilegalidade ou abusividade na cobrança e capitalização dos juros de mora, aplicados a contrato de empréstimo consignado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.