EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCONGRUÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. NÃO CONSTATADA. I – Atuou acertadamente o juízo a quo ao interpretar o pedido da parte, não só como um pedido de mera formalização de ajuste, mas como o efetivo fornecimento de gás natural, objeto real da demanda que ora se aprecia. II - Sobre a impossibilidade material de fornecimento, dada a ausência termo contratual firmado entre as partes, tem-se que a questão está mais próxima do aspecto formal do que propriamente do aspecto material. Isso porque, embora inexista o contrato, todas as informações técnicas necessárias ao fornecimento gás foram suficientemente disponibilizadas pela ora recorrida. III - A dependência da agravante em relação sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro S/A., não pode, neste momento, servir de substrato fático-jurídico de impossibilidade por parte da ora recorrente, haja vista o direcionamento judicial específico àquela entidade no sentido de não obstruir o fornecimento de gás natural, tal qual consignado na decisão objeto da análise. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO JURISDICIONAL DA POSSE. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE, ESBULHO/TURBAÇÃO NO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante a tutela jurisdicional da posse, é ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior e também comprovar a existência de esbulho, turbação ou ameaça do seu direito de posse, isto é, deve o autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 373 e 561 do CPC; II - No caso sob testilha, a autora (ora, Agravada) alega que sofreu esbulho/turbação por parte da Requerida (ora, Agravante), tendo sido privado de sua posse. Por tal razão, ajuizou a ação possessória ora debatida, com supedâneo no artigo 560 do CPC; III - Quanto às condições impostas pelo artigo 561 do CPC, constata-se que nenhum dos documentos apresentados mostram-se suficientes para comprovar a posse, o esbulho/turbação e a sua respectiva data. Ao contrário, a documentação trazida no bojo processual pela Recorrida, acerca do imóvel em litígio, apenas quer comprovar a sua propriedade; IV - No mesmo condão, a Recorrida deixou de trazer ao processo conjunto probatório acerca do suposto esbulho/turbação, bem como de sua data, em nítido contraste com a disposição do Diploma Processual sobre a matéria, situação que, por si só, impede a concessão da medida pretendida; V - Urge frisar que o jus possessionis tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade; VI - Percebe-se, destarte que, na ação possessória não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre a posse. O enfrentamento dos títulos de propriedade só ocorrerá no universo do juízo petitório, local adequado para que o magistrado defira o direito à posse a quem trouxer o melhor título, tese denominada de exceptio proprietatis esta é a previsão do artigo 1.210, § 2.º do Código Civil; VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O PODER PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Na nova ratio adotado pelo STF, o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 é compatível com o § 2.º do artigo 37 da Constituição, por isso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que, como ficou identificado nos autos, há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. II – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRARIEDADE DA TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO COM A EXPLICITADA NA APELAÇÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DO AJUSTE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA MANTIDA. I – Consoante preceitua o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. II – A preclusão lógica, manifestação no campo processual do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente do nemo venire contra factum proprium, impede a contrariedade da tese apresentada na apelação com a explicitada na defesa. III - Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. IV – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. EXIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença de 1.º grau extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC, atendendo a regra constante do § 1º do mesmo dispositivo legal, o qual estabelece que a extinção do feito exige a intimação pessoal prévia do autor, ora apelante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, supra a falta indicada pelo Juízo. II - Em que pese devidamente intimado, o apelante não promoveu as diligências indispensáveis à regular tramitação do feito. II – Apelação conhecida e desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. LEI ESTADUAL N.º 2.830/2003. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Na hipótese, o ponto controverso cinge-se, tão-somente, à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 2.830/2003. II - Inviabilidade jurídica de concessão de indenização em virtude de acidente que gerou invalidez permanente com base em lei superveniente ao fato jurídico. Orientação consubstanciada pelo STF (tempus regit actum). III – Custas e honorários do advogado. Suspensão da exigibilidade da verba, ante os benefícios da justiça gratuita. IV - Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 26/01/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. VALOR DEVIDO. REVISÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. RECUSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, não tendo o requerido/apelante apresentado reconvenção, descabe o pronunciamento deste Tribunal acerca de suposta irrazoabilidade dos valores das taxas condominiais fixadas em Assembleia de Condomínio, devendo a parte se valer dos meios próprios para tanto. II - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, nos limites da sua livre persuasão racional, avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento e escolher quais são as provas imprescindíveis à instrução e julgamento da ação. III - Tratando-se de valor cobrado a título de taxa condominial, a prova pericial com o escopo de atestar os reais valores cobrados não se mostra útil, especialmente se o conjunto probatório produzido nos autos já se revela satisfatório e o valor do débito pode ser aferido mediante simples conta aritmética. IV - Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, ante o trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na esfera recursal. V – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURADA. I – Conforme admitido pela própria apelante (GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A) em contestação e nas razões recursais, a bagagem despachada foi temporariamente extraviada, sendo devolvida após um período de 24 (vinte e quatro) horas. II - A recorrida necessitou efetuar compra de peças de vestuário, ante a impossibilidade de utilizar seus pertences (fls. 394). Comprovado o dano material, incumbe ao responsável o dever de reparar o respectivo dano. III - Quanto ao dano moral, em que pese ser, no caso dos autos, in re ipsa, o quantum indenizatório revela-se exagerado para compensar o transtorno experimentado pela apelada, cuja bagagem foi devolvida pouco após 24 (vinte e quatro) horas do desembarque. IV – Os danos morais devem ser reduzidos para R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante entendimento desta Corte e da jurisprudência pátria. V - Em relação ao segundo apelo, ao analisar detidamente os autos, vislumbra-se que a apelante não demonstrou a duplicidade de pagamento apta a ensejar repetição de indébito consoante preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC e, consequentemente, não há que se falar em dano moral pela situação fática ora exposta. VI - Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido; segunda apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; II - Após a reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; III - Em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto; IV – Apelação conhecida e desprovida com a finalidade de declarar a prescrição do fundo de direito, e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSTATADA. VIA RECURSAL ELEITA. ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O exame da tramitação processual (em especial, os documentos juntados aos autos) demonstra que inexiste prova acerca do inequívoco conhecimento da demanda ajuizada por parte do ora Recorrente. Ora, com base no entendimento jurisprudencial, não comprovada a ciência da parte ré, o reconhecimento da nulidade torna-se medida necessária e impositiva. II - Sobre o argumento concernente ao não cabimento do agravo de instrumento, a Recorrida, com a devida licença, equivoca-se ao considerar que a decisão atacada (fls. 14) seja um mero despacho ordinatório. A carga decisória do pronunciamento judicial analisado é notória. O juízo a quo, após pedido formulado pelo réu (ora Recorrente) decidiu (fundamentadamente) rejeitar a alegação de nulidade. Com efeito, aqui, não se está diante de mero ato de prosseguimento do feito, mas de ato decisório reservado exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. IV – Nulidade declarada. V - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – A pretensão autoral de despejo foi embasada nos incisos II e III do art. 9.º da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de alugueis), casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador. II - A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é apenas relativa, ou seja, deve vir acompanhada do mínimo de prova que a lastreie. III - A residência do apelante no imóvel indicado na inicial é considerada prova mínima a lastrear a relação jurídica contratual havida com a apelada, assim como a consequente responsabilidade de arcar com os valores decorrentes do contrato de locação verbal. IV - Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor do apelante às fls. 28 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 4003411-39.2016.8.04.0000. V – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONSTATADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I – A caracterização do abandono da causa teve como fundamento a ausência de manifestação do autor, quando intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II - Diante da inércia em impulsionar o feito, frente ao decurso do prazo concedido, restou a extinção do processo, conforme sentenciado. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A PARTE VENCIDA. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Apresenta-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que, em razão do princípio da causalidade, a condenação em honorários de advogado nas ações cautelares de exibição de documentos deverá ocorrer somente quando configurada a resistência à apresentação do documentos pleiteados; III - No caso em análise, observa-se que houve pedido administrativo da parte autora, ora recorrida, na tentativa de obter os contratos de empréstimos junto à instituição financeira cuja resposta frustrada se deu de acordo com o documento de fl. 10. Fato que passa a caracterizar a resistência do recorrente e, portanto, a exigência de condenação de honorários de advogado; III - No que tange ao pedido de redução do valor arbitrado, insta consignar que os honorários foram estabelecidos na forma do artigo 85, § 8.º c.C. § 2.º do CPC, logo, deve-se verificar o "grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço", "a natureza e a importância da causa" e "o trabalho realizado pelo advogado" e "o tempo exigido para o seu serviço"; IV - Trata-se de mera ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 25/05/2015, tendo a autora juntado documentos de fls. 08/10, manifestado-se acerca do pedido de justiça gratuita (fls.22/25) e apresentado réplica à contestação, conforme fls. 88/90, sendo que a sentença fora prolatada somente em 20/06/2017, realizando uma ponderação entre todos os requisitos supracitados, concluo que devido a causa não ser de grande complexidade fixo os honorários de advogado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); V – Apelação conhecida e parcialmente provida.