DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR - COLISÃO COM CARRO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO CONDUTOR DO CARRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. - Se não há, nos autos, comprovação do fato, alegado na inicial, de que a colisão entre a motocicleta pilotada pelo autor e o carro conduzido pelo réu tenha decorrido de falta de cuidado do último ao realizar conversão à esquerda, não é possível o acolhimento de pretensão indenizatória fundada no acidente. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento recente do STJ, a aplicação da teoria do adimplemento substancial tem sido afastada, ao fundamento de que a purgação da mora, antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, não mais subsiste em virtude da Lei nº 13.043/2014, a partir do que, no prazo de 05 dias após o cumprimento da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º do mesmo diploma. 2. Ainda que se entendesse pela aplicação da teoria ora em discussão, in casu, a parte agravada adimpliu 38 (trinta e oito) das 48 (quarenta e oito) parcelas acordadas, não sendo vislumbrada insignificância apta a respaldar a aplicação da teoria, eis que o saldo devedor é superior a R$8.000,00 (oito mil reais). 3. A teoria do adimplemento substancial que serviu de fundamento ao juízo de piso deve ser afastada, eis que indevida a sua aplicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A REVISÃO DO MÉRITO DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. CONFUSÃO OPERADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - A contradição apta a ensejar a integração de uma decisão via de Embargos Declaratórios deve ser verificada internamente, entre os elementos essenciais do decisum. A pretensão de revisão do julgado ao argumento de contradição entre o conteúdo da decisão proferida com o de outras dadas em processos assemelhados não se coaduna com a finalidade do recurso de Embargos, eis que configuraria verdadeira reanálise do mérito recursal, o que não é permitido na estreita via dos Aclaratórios. - Omissão verificada na apreciação do pedido de condenação ao pagamento pelo vencido de honorários de sucumbência. - Aplicação do enunciado nº 421 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte para suprimento da omissão sem, contudo, alteração do julgado. Mantida a condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos filhos do de cujus.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÕES DO AUTOR, DO AMAZONPREV E DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) APELAÇÃO DO AUTOR: Alegação de direito à percepção de proventos calculados com base na remuneração total do grau hierárquico superior. Direito Inexistente. Art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75 enuncia de forma específica a parcela denominada soldo. Sentença mantida para que o ato de aposentadoria seja corrigido e que os cálculos dos proventos tomem por base apenas a parcela correspondente ao soldo da patente superior, permanecendo o recorrente com a gratificação de tropa de seu posto; 2) APELAÇÕES DO AMAZONPREV E DO ESTADO DO AMAZONAS: a) Inconstitucionalidade do art. 98 da Lei n.º 1.154/75 e do art. 98 da Lei n.º 1.502/81 perante a ordem vigente ao tempo de suas edições. Inexistência. Atos normativos compatíveis com a Constituição de 1967 e com o texto Constitucional da Emenda n.º 1/69; b) Não recepção do art. 98 da Lei n.º 1.154/75 e do art. 98 da Lei n.º 1.502/81 pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual do Amazonas de 1989. Não-ocorrência. Normas compatíveis com as ordens constitucionais federal e estadual vigentes, bem como com as emendas a seus textos originários. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 2008.003414-6/0001.00, de Relatoria do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, cujo acórdão fora publicado no DJe do dia 02.10.2012. Sentença mantida quanto à ordem de correção do ato que transferiu o militar para a inatividade, no que toca ao cálculo de seus proventos com base no soldo da patente imediata indicada na legislação específica;

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO DO MANAUSMED. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os Planos de Saúde têm o dever de custear integralmente tratamento médico ainda que fora da rede credenciada, caso verificada situação de urgência, conforme reiterada jurisprudência. III – Revelando-se, pela análise dos autos, que o quadro clínico da Autora era extramente grave e demandava máxima urgência quanto ao procedimento cirúrgico, acertada a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido. IV- Sentença mantida em Reexame Necessário.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. MAJORADO. POSSIBILIDADE. - A responsabilidade da Apelante reside na falta de cautela quando da utilização dos dados de sua cliente e da conferência desses documentos, permitindo que a contratação do malsinado financiamento. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da instituição financeira, que ao optar por meios vulneráveis de contratação assume o risco por eventual contratação fraudulenta. - Para caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil é necessário a presença dos elementos inevitabilidade, irresistibilidade e externidade do fato, o que não se verifica no caso em exame. - Eventuais falhas na segurança do sistema bancário, permitindo que terceiros tenham acesso às contas dos clientes e façam operações de crédito, impõe que a instituição bancária venha arcar com os danos, sejam eles morais ou patrimoniais, que possam decorrer do defeito na prestação do serviço. - O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, majorado na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais). - Recursos conhecidos, para no mérito negar provimento à apelação do Banco Bradesco S/A e dar provimento o apelo do autor Jozimar Pinto Lima, majorando para R$ 10.000,00(Dez mil) o quantum indenizatório a título de danos morais .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IDADE. INSCRIÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – discute-se na presente demanda é o momento em que o candidato ao cargo público deve comprovar o requisito da idade. À época da inscrição a apelada possuía 27 (vinte e sete) anos e 9 (nove) meses de idade, contudo, na primeira parte da Inspeção de Saúde fora considerada Inapta sendo eliminada por não preencher os requisitos gerais para investidura no cargo por não possuir a idade limite. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público. entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal. IV – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - É conhecido e pacífico o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nível de carreira, tampouco à denominação da classe em que se encontra. - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A ENTIDADE RELIGIOSA COM FINALIDADES SOCIAIS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É possível a doação de bem público para entidade privada desde que haja interesse público, seja o particular entidade de assistência social e que haja autorização legislativa. - Atendidos todos os requisitos impostos pela Lei Orgânica do Município, não há que se falar em ilegalidade do ato, sendo mister, portanto, sua manutenção. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393, STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade configura incidente processual, de criação jurisprudencial, em que são debatidas matérias de ordem pública ou temas que, conquanto não se revistam de força cogente, prescindem de dilação probatória. Incidência do Enunciado 393 da Súmula do STJ. 2.O desatendimento dos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF combinado com a falta de substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância trazem como consequências jurídicas, inequivocamente, a nulidade da CDA e a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de amparo em título executivo válido. 3.Com a nulidade do registro da empresa, trouxe como consequências jurídicas, inequivocamente, a nulidade da CDA e a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de amparo em título executivo válido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO E RECIBO VÁLIDOS. ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O RECEBIMENTO DE VALORES QUE SUPOSTAMENTE NÃO FORAM REPASSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pretende o Agravante reformar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da execução exclusivamente contra o Agravado José Lázaro Rufino de Oliveira, por negar o recebimento dos valores relativos ao acordo objeto da demanda, não obstante ter emitido recibo do valor total e peticionado nos autos principais conforme às fls. 153/156. Entendo ter sido cumprida e totalmente satisfeita a jurisdição. Quanto ao recebimento de valores que supostamente não foram repassados pelo Agravante ao Agravado Carlos Fábio Monteiro Marques, resta inadequada esta via. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO JULGADA POR ÓRGÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 2º DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte e nos Tribunais Superiores, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação em momento processual oportuno, juntamente com a efetiva demonstração do prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão; - Quanto à exclusão do agravado João Cândido Melo Brasil, entendo que tais alegações dizem respeito diretamente ao mérito, tendo o Tribunal já proferido seu entendimento quando do proferimento do acórdão que julgou a apelação nos autos de origem, de sorte que tal tópico deve ser discutido em recurso próprio, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não comportando nesta via do agravo tais alegações; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. BENEFICIARIA DESDE 1990. SUSPENSÃO IMOTIVADA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Impetrante é pensionista especial do Estado do Amazonas, e que recebe tal pensão como dependente do ex-servidor anistiado e falecido Aldo Moraes, desde setembro de 1980. Em 1990, requereu e lhe foi concedida a continuidade no recebimento do benefício, em razão de moléstia grave que lhe acomete. 2. Inexistência de notificação prévia, ou justificativa sobre a decisão de suspensão do benefício. 3.viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5°, inciso LV da CF, visto tal ato não ter sido precedido de processo administrativo, afrontando ainda o direito adquirido da impetrante. 4. Segurança concedida.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA. EDITAL PUBLICADO EM 2008. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de previsão em lei específica de requisito que supostamente viole direitos constitucionais para ingresso na carreira militar, à exemplo da estatura mínima 2. Na espécie, o edital do concurso para ingresso na Briosa Polícia Militar do Amazonas foi publicado em 2008, época em que não havia lei exigindo a estatura mínima para ingresso na Corporação, a qual somente veio a ser editada em 2010. 3. Remessa Necessária desprovida, em consonância como Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Pretensão de fazer prevalecer édito exarado em processo diverso, devendo aquele ser cumprido mediante o uso da medida correta no feito originário, salientando que a pretensão deduzida neste feito é diferente e mais específica. 3. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os apelantes alegam que a impugnação ocorre apartir da Portaria n.º 010/CFACP/2011, de 22 de junho de 2011, que os eliminou do certame, sob o argumento de que não comprovaram o requisito de idade estabelecido na alínea "f" do subitem 7.1 da norma editalícia, e não da publicação do Edital. 2. Desse modo, os argumentos trazidos à baila pelos apelantes merecem prosperar, visto que a irresignação não se reveste do edital, mas apartir da Portaria n.º 010/CFACP/2011, que divulgou a relação dos candidatos que não preenchiam os requisitos de idade para os Quadros da Polícia Militar. 3. In casu, a eliminação dos apelantes deu-se com a divulgação da Portaria, em 22 de junho de 2011. Portanto, o writ foi protocolizado em 23 de julho de 2011, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – LEGITIMIDADE DO RECORRENTE – REGISTRO DE CRÉDITO RURAL – EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 34, DECRETO-LEI 167/67 – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL 2.751/02 – RECURSO PROVIDO. 1.Prima facie, o cerne do presente recurso cinge-se quanto à legitimidade do Recorrente para ingressar na ação na condição de terceiro interessado. Não obstante a isso, a regulamentação do processo administrativo encontra-se normatizada nos termos da Lei Estadual nº 2.794/03. 2.Desta feita, reputo legítima a atuação do Recorrente para demandar na seara administrativa, inclusive na esfera recursal, porquanto, busca a defesa de interesses coletivos, haja vista que, o teor da decisão define a modalidade de cobrança de emolumentos em todo o Estado do Amazonas, sendo, portanto, seu interesse demandar nos presentes autos. 3.In casu, insurge-se o Recorrente quanto à aplicabilidade do artigo 34, do Decreto-lei 167/67, sustentando que, em verdade, o referido dispositivo encontra-se revogado pela Lei 10.169/00 e Lei Estadual 2.751/02. 4.Imperioso ressaltar, a Lei Federal 10.169/00, regulamentando o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal, trouxe a previsão de normas gerais para a fixação, pelos Estados, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 5.Nessa linha, o Estado do Amazonas, ao promulgar a Lei Estadual 2.751/02, exerceu legitimamente sua competência legislativa, nos termos da Lei 10.169/00, que mostra-se perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural por meio de sua tabela II, item I. 6.Em que pese, a r. Decisão a quo ter reconhecido a plena vigência do artigo 34, do Decreto-Lei 167/67, fundamentando no suposto silêncio da Lei Estadual 2.751/02 quanto a sua aplicabilidade para a cobrança dos emolumentos referentes à hipoteca decorrente de crédito rural, promovendo uma análise sistemática do texto legal supracitado, entendo assistir razão ao Recorrente. Isto porque, verifico que os termos adotados no referido texto denotam uma interpretação extensiva, ou seja, referem-se a todos os tipos de serviços e registros cartorários (inclusos: cédulas e hipotecas), alcançando os decorrentes de crédito rural. 7.Portanto, ao contrário do entendimento exposto na decisão impugnada, reputo a inaplicabilidade do artigo 34 do Decreto-Lei 167/67 face a existência de previsão legal atualizada (Lei 2.751/02), devendo a cobrança de emolumentos decorrentes de créditos rurais incidirem nos termos desta. 8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CERTAME VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS EM GRUPO DE COTAS. EXIGÊNCIA DE TER CURSADO 08 (OITO)SÉRIES DO ENSINO BÁSICO NO RESPECTIVO MUNICÍPIO DAS VAGAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PELA AUTORIDADE COATORA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EVIDENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a apelada cumpriu os requisitos contidos no item 2.1 do Edital do Vestibular UEA 2014/2016 para se enquadrar ao grupo de cotas n.º 07; - O termo "Ensino Básico" contido no aludido item não deve ser interpretado de maneira restritiva sob pena de constranger o Direito Constitucional à Educação (art. 205 da CRFB/88); - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe nos arts. 21, I, 32 e 35 que o "Ensino Básico" compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio; - Desta feita, a exigência de 08 (oito) séries no respectivo Município do certame para ingresso pelo grupo de cotas n.º 07 deve ser vista à Luz da LDBE e da Constituição Federal de 1988; - Estando provado que a impetrante, então apelada, comprovou ter cursado 07 (sete) séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio em Manacapuru/AM, além das inúmeras séries iniciais do Ensino Infantil, resta cabalmente provado que ultrapassou, e portanto preencheu, o requisito editalício alvo da controvérsia; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO CINCO DIAS APÓS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À PRONTA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o candidato, inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. 2.Negar o direito à Imperante, ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público, pois acaba prejudicando a própria Administração por contra da diferença de 05 (cinco) dias entre a desistência do candidato após a expiração do certame. 3.Em harmonia com o parecer ministerial, segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando presentes seus requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015. - Destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis. Eis que o aresto embargado decidiu de modo claro e fundamentado a lide. - Não é permitido ao Embargante rediscutir matéria já decida por esta Corte, via os presentes aclaratórios, pois, não se prestam a esta finalidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.