Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 80/1994 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 132/2009. I. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a Defensoria Pública se tornaria credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem; II. O presente entendimento deixa de observar a orientação da súmula 421/STJ, contudo, tal súmula já se encontra inadequada e superada pelas inovações normativas que tutelaram novas garantias em favor da Defensoria Pública; III. Impossibilidade de se fazer uma interpretação ampliativa para excluir direitos; IV. A súmula 421/STJ, apesar de haver sido editada em 2010, tem por base julgados de 2008 e anos anteriores, momento em que não se encontrava no ordenamento as alterações da Lei Complementar Federal n.º 132/2009 tampouco da Emenda Constitucional n.º 80/2014; V. Recurso conhecido e provimento, reconhecendo no caso concreto o direito da Defensoria Pública do Estado a exigir verbas sucumbenciais da Fazenda Pública Estadual.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR DESPROPORCIONAL À PRESTAÇÃO QUE SE OBJETIVAVA COMPELIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA PARA A PROTEÇÃO DO OBJETO PERSEGUIDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É lícito ao juiz determinar liminarmente a indisponibilidade de bens, após pedido de ação civil pública contra improbidade administrativa, tendo como finalidade o acautelamento, na forma do artigo 12 da Lei 7.347/85 c/c artigo 273 do CPC/73. II – Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO NA CDA. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 80/1994 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 132/2009. I. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a Defensoria Pública se tornaria credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem; II. O presente entendimento deixa de observar a orientação da súmula 421/STJ, contudo, tal súmula já se encontra inadequada e superada pelas inovações normativas que tutelaram novas garantias em favor da Defensoria Pública; III. Impossibilidade de se fazer uma interpretação ampliativa para excluir direitos; IV. A súmula 421/STJ, apesar de haver sido editada em 2010, tem por base julgados de 2008 e anos anteriores, momento em que não se encontrava no ordenamento as alterações da Lei Complementar Federal n.º 132/2009 tampouco da Emenda Constitucional n.º 80/2014; V. Recurso conhecido e provido, reconhecendo no caso concreto o direito da Defensoria Pública do Estado a exigir verbas sucumbenciais da Fazenda Pública Estadual.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO DE UM DOS SÓCIOS DA FIRMA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO SEGUNDO O ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PELA AGRAVADA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 311, IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBICO. ESBULHO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SOBRE O IMÓVEL. FATOS QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO. 3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTIMAÇÃO SOMENTE VIA INTERNET. RESIDÊNCIA EM LOCAL DE DIFÍCIL A CESSO E SEM ACESSO à INTERNET. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO Á MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO OU EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. CONTESTAÇÃO DO RÉU QUE CARACTERIZOU O INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PARTE DA DECISÃO DE CARÁTER ORDINATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PUBLICIDADE. ESCOPO DE CIENTIFICAR A PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO à SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.