PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO DIRETO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de receptação simples, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pune aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (receptação própria) ou aquele que influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte (receptação imprópria). Ademais, para a configuração do delito, exige-se a demonstração do dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime", ou seja, pela ciência prévia da origem ilícita do bem receptado. 2. In casu, as provas que permeiam os autos evidenciam que o acusado conduzia, por meio de ligação direta, uma motocicleta com restrição de furto, sem qualquer documento relativo ao veículo, pelo que se conclui, sem margem para dúvidas, que o apelante conhecia a origem ilícita do veículo, agindo imbuído do dolo direto necessário à configuração do delito de receptação, o que inviabiliza tanto a absolvição quanto a desclassificação pleiteada pela defesa. 3. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, já que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo dúvidas acerca da autoria de crime doloso contra a vida, o magistrado deve pronunciar o acusado, assegurando ao Sodalício Popular – juiz natural da causa – a incumbência de apreciar e decidir as teses suscitadas, cabendo lembrar tratar-se de procedimento bifásico, no qual as testemunhas serão novamente inquiridas em plenário. 3. Somente admite-se a absolvição sumária do acusado quando cabalmente provado não ser ele autor ou partícipe dos fatos, o que não ocorre in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO PARA CONSUMO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRETENSÃO RECURSAL JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. O interesse recursal é pressuposto subjetivo de admissibilidade do recurso e consiste essencialmente na utilidade para a parte, do ponto de vista prático, de uma nova decisão pelo juízo ad quem. Ou seja, é indispensável que se verifique, em tese, a possibilidade de uma solução da lide mais vantajosa para o recorrente. 2. Carece do pressuposto recursal subjetivo e lógico do interesse de reforma da sentença o apelante que pugna pela desclassificação do crime de tráfico que já fora aplicado no édito condenatório. Precedentes. 3. Apelação criminal não conhecida.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO – UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO CABIMENTO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando resta evidenciada, de modo claro e insofismável, "a atipicidade do fato, a falta de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade."(STJ - RHC 32.508/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da impossibilidade de se utilizar Habeas Corpus como sucedâneo recursal, por evidente desvirtuamento do sistema recursal, além de comprometer a organicidade da prestação jurisdicional. 3. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo Impetrante, acerca da negativa de autoria delitiva, se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. A despeito dos fundamentos lançados pelos Impetrantes, os autos demonstram que a manutenção da segregação cautelar constitui medida necessária, considerando a periculosidade concreta do paciente, o qual, deliberadamente, armou-se e supostamente ceifou a vida da vítima, a surpreendendo em sua residência e desferindo-lhe vários tiros, além de impedir qualquer possibilidade de reação da vítima. 6. Destaca-se, ainda, que o paciente fora preso pela guarnição policial quando tentava se esconder na residência de seu cunhado (no Bairro Cidade Nova) e a arma supostamente utilizada no crime estava escondida em outro imóvel (no Bairro Monte Sinai) (fls. 83/85), demonstrando o intento de furtar-se à aplicação da lei penal, fato de corrobora a necessidade de manutenção do cárcere. 7. Cumpre acrescentar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, visto que, considerando a gravidade in concreto do crime supostamente praticado, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto esta não se mostra suficiente a repressão da conduta supostamente praticada. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apreensão se revela necessária tanto para a fase de investigações quanto para as fases de julgamento e cumprimento, haja vista que se revelam consistentes os indícios do vínculo entre o automóvel apreendido e os crimes em apuração. 2. Observa-se a ausência de prova extreme de dúvida sobre a utilização do bem unicamente para fins legais, ao passo em que das investigações preliminares restou apurado que o apelante utilizava o automóvel para distribuir entorpecentes em pontos de venda por toda a cidade. Há, portanto, a necessidade de que os bens permaneçam apreendidos. 3. Havendo dúvida quanto à licitude dos fins dados ao bem apreendido na posse do apelante, e estando pendentes de apuração os crimes que lhe foram imputados – tráfico de drogas e associação para o tráfico –, havendo inclusive suspeita da utilização do veículo no cometimento dos delitos, inviável, ao menos neste momento, proceder-se a restituição pretendida, conforme dispõe o art. 118 do CPP. 4. Não existe mácula aos princípios do devido processo legal, ampla defesa ou contraditório no procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, ao passo em que o uso do bem apreendido foi concedido à autoridade policial, em literal cumprimento das determinações do artigo 61, parágrafo único, e artigo 62, ambos da Lei de Drogas. 5. Apelação Criminal improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO - INCIDÊNCIA DO ART.241, II, CPC/73 - ESCOAMENTO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CORRETAMENTE EMITIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RESCISÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA SEGURADORA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA TOLHIDOS - LESÃO NA COLUNA GRAVE - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO LIMITE DE DIAS MULTA E REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO - MONTANTE EXCESSIVO - PENALIDADE COM FINALIDADE INIBITÓRIA - PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO A CONTROVÉRSIA SE REFERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS - PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE, À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO PLANO - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO - NECESSIDADE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL COM O PATROCINADOR, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011 - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL TRATADA NO TEMA 944/STJ - RESP. N°. 1433544/SE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - O E. STJ, no julgamento do RE n. 1.433.544/SE, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". - Autor que, independentemente da data da aposentadoria na Previdência Social, só teria direito ao benefício após o término do vínculo com o patrocinador. - Recurso conhecido e provido parcialmente.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO ARTIGO 153 DA LEI COMPLEMENTAR 17/97 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Ementa: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. 1. Havendo o julgamento do recurso de apelação ao qual foi atribuído efeito suspensivo através de agravo de instrumento, ocorre a falta de interesse por esvaziamento da insurgência. 2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DAS TESES AFIRMADAS REALIZADA NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - O recurso de embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - VÍCIOS INEXISTENTES - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0001166.2013.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas pacificou controvérsia interna, quanto à aplicabilidade do artigo 15 da Lei n.º 11.419/06, ficando consignado ser dever do demandante informar o número do CNPJ da pessoa jurídica demandada e/ou RG/CPF, no caso de a demanda ser movida em face de pessoa natural, no ato da propositura da ação e, não sendo tal providência efetivada, cabe ao magistrado determinar a emenda da inicial, configurando ônus do demandante complementar a qualificação da parte requerida ou informar por meio idôneo a impossibilidade de cumprir a emenda, haja vista que o artigo 15 da Lei n.º 11.419/06 deve ser aplicado em conjunto com as regras prescritas no CPC, e na Lei de Execuções Fiscais; -tendo o acórdão do incidente sido publicado no DJE do dia 20/08/2013, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento do TJAM sob a alegação de ausência de publicação da Súmula decorrente do referido julgado; -consoante posição firmada por esta E. Corte, a exigência de indicação dos números dos documentos individualizadores dos demandados não traduz ofensa ao acesso à justiça; -agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. SUBMISSÃO DO VENCIMENTO AO TETO. PREVISÃO NO ART 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGADO PARADIGMA RE 606.358/SP. TEMA 257/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DENEGAR SEGURANÇA. 1. De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma em comento, restou configurado que a irredutibilidade dos vencimentos, modalidade qualificada no direito adquirido, não se aplica a vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41/2003, mesmo que obtidas de acordo com regime legal anterior, tendo em vista que a novel redação do art.37, XI, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. Exercício do juízo de retratação para fins de denegar a segurança anteriormente concedida, em consonância com o julgamento do paradigma RE n° 606.358/SP (tema 257) do Supremo Tribunal Federal. 4. Retratação do Acórdão para denegar a segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em juízo de retratação previsto pelo art. 1.036 do CPC, em retratar-se acerca do Acórdão de fls. 92/95 denegando a ordem pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO DAS VANTAGENS SOBRE OS VENCIMENTOS. DIREITO À ATUALIZAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGADO PARADIGMA RE 563.965/RN – TEMA 041/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FÓRMULA DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DENEGAR SEGURANÇA. 1. De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma em comento, os servidores públicos beneficiados com a incorporação da gratificação por tempo de serviço, denominada "quinquênios", em seus vencimentos ou proventos, em decorrência do exercício anterior de cargo em comissão ou de função gratificada, não possuem direito adquirido à manutenção do cálculo da remuneração vinculada ao valor percebido pelos atuais ocupantes dos respectivos cargos em comissão ou funções gratificadas. 2. Dispõe-se que as vantagens pessoais nominalmente identificadas, condicionam-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. 3. Exercício do juízo de retratação para fins de denegar a segurança anteriormente concedida, em consonância com o julgamento do paradigma RE n° 563.965/RN do Supremo Tribunal Federal. 4. Retratação do Acórdão para denegar a segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em juízo de retratação previsto pelo art. 1.036 do CPC, em retratar-se acerca do Acórdão de fls. 97/107 denegando a ordem pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .