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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EMENDADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REPETIDA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EMENDADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REPETIDA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA ILÍQUIDA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. RAZÃO RECURSAL QUE INDUZ O JUÍZO A ERRO MODIFICANDO O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA ILÍQUIDA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. RAZÃO RECURSAL QUE INDUZ O JUÍZO A ERRO MODIFICANDO O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A EMBASAR A AÇÃO. MERA PROPOSITURA DE REVISIONAL NÃO INIBE A MORA DO AUTOR. SÚMULA 380 DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, MAS ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A EMBASAR A AÇÃO. MERA PROPOSITURA DE REVISIONAL NÃO INIBE A MORA DO AUTOR. SÚMULA 380 DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, MAS ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFESA PAUTADA COM BASE EM BEM MÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFESA PAUTADA COM BASE EM BEM MÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUERIMENRO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUERIMENRO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL BASEADO EM DOMÍNIO E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OBJETO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL BASEADO EM DOMÍNIO E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OBJETO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. ALEGADO AFASTAMENTO DA MORA POR DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO CONHECIDO, NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. ALEGADO AFASTAMENTO DA MORA POR DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO CONHECIDO, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2017
Data da Publicação:01/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
