HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO SIMPLES – PROMOÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RÉU REINCIDENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME – DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. - É inaplicável o Princípio da Insignificância nas hipóteses de reiteração criminosa, ante à temerária possibilidade de o agente, apostando na impunidade, tornar a prática delitiva como meio de vida. Evidente, nessas hipóteses, o risco social. - Presentes indícios suficientes de autoria, exposto circunstanciadamente o fato criminoso, despontando-se a classificação do crime, bem como apresentado o rol de testemunhas, deve ser recebida a denúncia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO EVIDENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 279 CPC/15 (ART. 246 CPC/73). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. - A causa versa sobre acidente envolvendo pessoa menor de idade que, apesar de representado pelo pai, não dispensaria a intimação do Ministério Público como fiscal da lei em prol dos direitos das pessoas incapazes, ainda que relativamente; - Configurado evidente prejuízo ao menor eis que a demanda lhe restou improcedente pela falta de provas, prerrogativa que poderia ter sido requerida pelo órgão ministerial, se entendesse conveniente; - Vício insanável que enseja a nulidade da r. Sentença e dos atos posteriores realizados sem a oitiva da ilustre representação do Parquet como defensor da ordem jurídica e do melhor interesse do menor; - SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READMISSÃO DE SÓCIO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À REUNIÃO PARA SUA EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.085 DO CC/02. SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. - Pretendia a autora, ora apelada, sua readmissão em sociedade empresária, bem como condenação em danos morais dos sócios que votaram pela sua exclusão dos quadros societários; - Não houve citação formal da empresa que, diante da casuística, seria litisconsorte passiva necessária por ser afetada em sua órbita de direitos; - Efeito translativo do recurso de apelação que permite a análise por esta instância de flagrantes vícios capazes de macular a ordem pública; - O desrespeito a regular triangulação do processo enseja a nulidade ou ineficácia de decisões proferidas ao arrepio da citação de pessoas necessárias ao deslinde da pretensão inicial; - Devem ser anulados todos os atos sem a participação da sociedade empresária alvo da pretensão autoral, retornando os autos à origem para que se promova a citação deste litisconsorte passivo necessário; - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando presentes seus requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015. - Destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis. Eis que o aresto embargado decidiu de modo claro e fundamentado a lide. - Não é permitido ao Embargante rediscutir matéria já decida por esta Corte, via os presentes aclaratórios, pois não se prestam a esta finalidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando presentes seus requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015. - Destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis. Eis que o aresto embargado decidiu de modo claro e fundamentado a lide. - Não é permitido aos Embargantes rediscutir matéria já decidida por esta Corte, via os presentes aclaratórios, pois, não se prestam a esta finalidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PROVADO DOCUMENTALMENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 161 DO STF. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 15/STF. MATÉRIA PACIFICADA. APELO CONTRA O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULOS NÃO RECORRIDOS RECAEM NA REMESSA NECESSÁRIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS REMETIDOS. - Trata-se de apelação interposta pelo Ente público vencido impugnando tão somente capítulo da r. Sentença que estipulou o quantum de 20% sobre o valor da causa a título de condenação em honorários advocatícios; - Os demais capítulos não recorridos pela Fazenda Pública estadual recaem na remessa necessária de sorte que sua análise se impõe ex vi legis (art. 496, I, CPC/15); - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099, rel. Min. Gilmar Mendes); - Demanda simples, não necessitando de maior dilação probatória de sorte que sequer houve contestação do Ente Público; - Valor da condenação em Honorários advocatícios devem ser fixados sob a ótica dos postulados da proporcionalidade/razoabilidade; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIÁVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE/MÉRITO PELO ART. 330, II DO CPC/73(ATUAL ART. 355, II DO CPC/15).CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que apesar da ocorrência da revelia, seus efeitos restaram afastados pela defesa técnica apresentada pela Defensoria Pública estadual na qualidade de curadora especial; - Rente a isso, mostrou-se incabível a incidência do antigo art. 330, II do CPC/73 (atual art. 355, II do CPC/15); - Ademais, a Defensoria Pública estadual não fora intimada pessoalmente da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide (atual julgamento antecipado do mérito), configurando vício insanável consoante art. 128, I da Lei Complementar nº 80/94 c/c art. 280 do CPC/15; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Houve a quitação de 40 das 48 parcelas do Contrato de empréstimo com alienação fiduciária, representando 84% do débito em aberto, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária; - O pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não será rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que apesar de não ficar demonstrada a invalidez total e permanente da apelante, restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa, pelo que preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei n.º 8.213/91); - Apesar de na pretensão inicial constarem apenas os pedidos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se destacar a incidência do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários em respaldo à dignidade da pessoa humana e pela celeridade na prestação jurisdicional; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DAS VAGAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 784. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que os apelantes não se classificaram dentro do número de vagas do concurso público da Polícia Militar do Amazonas, não havendo direito subjetivo à nomeação(RE 598.099/MS); - A despeito, não se vislumbra exceção à regra eis que não houve preterição de candidatos em posições subsequentes às dos recorrentes(AgRg-ROMS 48.266-TO); - A criação de novos cargos de soldado da PMAM ao longo do prazo de validade do concurso não enseja, por si só, direito subjetivo a quem não se classificou dentro das vagas, pois a Administração detém a discricionariedade para definir a conveniência de nomear os candidatos no cadastro de reserva(Tema de Repercussão Geral nº. 784 STF); - Em não havendo sido comprovada qualquer preterição ou fato capaz de presumir eventual necessidade de preenchimento dos cargos, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação dos apelantes(RE 837.311/PI). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÕES POSTERIORES AO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificação posterior; - O apelante não fora aprovado dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público(RE 598.099/MS); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II DO CPC/15. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. - Restou prejudicado o presente apelo, eis que a r. Sentença julgou matéria diversa da pretensão inicial, fugindo às amarras da relação processual estabelecida entre as partes (art. 492 do CPC/15); - A decisão extra petita macula o feito, configurando vício insanável passível de anulação; - Apesar da casuística estar prevista como hipótese para aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, II do CPC/15), não se encontra o feito em condições de imediato julgamento eis que não fora apreciada impugnação ao Laudo Pericial, medida que poderia ensejar reabertura da fase instrutória; - A necessária análise dos requisitos para concessão do auxílio-acidente à luz das provas produzidas sequer se fez presente no veredito, pelo que o retorno dos autos à origem é medida razoável em privilégio ao contraditório e ampla defesa sob o melhor crivo do juízo da instrução; - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. ART. 791, III CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. RECURSO PROVIDO. - O exequente fora intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 2007, após este estar suspenso desde 2003 consoante art. 791, III do CPC/73 frente à ausência de bens penhoráveis; - Em 2009 fora prolatada sentença extintiva, que fora reformada em 2010 com o retorno dos autos para regular marcha em 2011; - Em 2012 lançou-se nova sentença, desta vez reconhecendo a prescrição intercorrente da execução, não sendo necessária intimação pessoal do exequente(STJ 1.522.092/MS); - O prazo prescricional da execução atende ao da ação (Súmula nº. 150 STF); - Em sendo cobrança de título executivo extrajudicial, instrumento particular, aplicou-se à espécie o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil de 2002; - A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, que, intimado, deixa de promover diligências que lhe competiam, abandonando o processo paralisado. - Enquanto estava suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 791, III do CPC/73, não houve fluência de prazo de prescrição; - Com o retorno do feito em 2011 para regular processamento, sequer houve o transcurso, até a prolação da r. Sentença de 2012, do lapso de 05 (cinco) anos mesmo considerando a inércia entre 2007 a 2009; - A causa deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973 por estar a divergência afeta aos dispositivos deste diploma e aos fatos à época; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1166561/RJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - Em razão do direcionamento dado pelo art. 1.036, do CPC/2015, bem como o teor da decisão do Recurso Especial 1166561/RJ (Recurso Repetitivo), tenho que pretensão reformista não deve ser albergada, uma vez que a cobrança de taxa de água consubstanciada na multiplicação do número de unidades (economia) pela tarifa mínima praticada pela concessionária é, de fato, indevida. - In casu, não se mostra correta a aplicação das penas de litigância de má-fé vindicada pelo Apelado, eis que a manifestação processual da Apelante, reflete apenas o exercício amplo do seu direito de defesa, bem como o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Carta Constitucional. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 8º, III, DA LEI Nº. 6.830/80 (lef). SÚMULA 414 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - É consabido, que tanto na Súmula 414 do STJ, como no art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal (LEF), não há a exigência de que se encaminhe, mais de uma vez, pela via postal a correspondência para notificação, ou ainda que se esgotem as tentativas de intimação pessoal. Ao contrário, preveem expressamente a intimação editalícia caso reste ineficaz a primeira tentativa. - In casu, a teor da norma legal, basta resultarem improfícuos os meios anteriores para que seja cabível a intimação por edital. E, no caso em exame, é questão incontroversa ter restado infrutífera a notificação por carta AR, razão pela qual a reforma da decisão agravada, determinando, com isso, o prosseguimento da execução em relação ao Agravado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É admitida a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que haja fundamentação válida e concreta para tanto, consoante disposto no art. 33, § 3º e art. 59, ambos do Código Penal; 2. Na hipótese, a fixação do regime fechado está devidamente justificada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inclusive os maus antecedentes, razão porque não prospera a pretensão recursal.