PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ACLARAMENTO. DEMAIS TEMAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O ACÓRDÃO ATACADO. MANTIDA A MULTA APLICADA. I – Havendo omissão no julgado há de ser aclarado com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II - Quanto aos demais temas aventados, não é possível o acolhimento dos embargos de declaração, pois se tratam de mera rediscussão da matéria. III - A multa aplicada deve ser mantida, nos termos do artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, posto que o recurso de Agravo Regimental fora considerado manifestamente improcedente. II – Recurso conhecido e provido apenas para aclarar questão sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. JULGADOR QUE SE AVERBOU SUSPEITO EM FEITOS CORRELATOS. SUSPEIÇÃO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COMPETIA FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, §1º DO CPC. I - O fato de um dos membros ter averbado sua suspeição em outros feitos a este correlacionado significa que, para este processo, também o será. II - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 148, §1º do CPC), como assim o fez III - Embargos de Declaração provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGADOR QUE SE AVERBOU SUSPEITO EM FEITOS CORRELATOS. SUSPEIÇÃO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COMPETIA FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, §1º DO CPC. I - O fato de um dos membros ter averbado sua suspeição em outros feitos a este correlacionado significa que, para este processo, também o será. II - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 148, §1º do CPC), como assim o fez III - Embargos de Declaração acolhido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Embora os apelantes tenham negado participação no crime, a negativa de autoria é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo nas demais provas que foram colhidas no decorrer da instrução criminal, notadamente o depoimento da vítima. II. Em relação à dosimetria da pena, constata-se que a MMª Julgadora de primeiro grau fez as devidas análises, em atenção aos artigos 59 e seguintes do Código Penal, não havendo nenhuma impropriedade a ser sanada. III. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444, STJ. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS, E CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. BENS RECUPERADOS APÓS IMEDIATA PERSEGUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 582 DO STJ. ROUBO CONSUMADO CONFIGURADO. INACOLHIMENTO DAS TESES DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Restou amplamente configurada a elementar da grave ameaça, exercida com o simulacro de arma de fogo, não havendo que se cogitar a desclassificação para o crime de furto. II. De acordo com a Súmula 582, STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." No caso, portanto, ainda que o objeto subtraído tenha sido recuperado após imediata perseguição, configurou-se o roubo consumado, não devendo ser acolhida a tese da defesa. III. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. DESEMBARGADOR SUSPEITO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. SUSPEIÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. QUÓRUM MÍNIMO NÃO ATINGIDO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes alegam que o decisum embargado padece de nulidade, haja vista que participou do julgamento Desembargador que já havia se julgado suspeito anteriormente. 2. A despeito de declarado suspeição, o E. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior participou do julgamento do Agravo de Instrumento e proferiu voto. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento, tendo em vista que, excluído o voto de Sua Excelência, restaram apenas os votos de dois desembargadores, ou seja, não se completou o quórum necessário, ex vi do art. 53, da Lei Complementar Estadual 17/97. 3. Embargos de declaração acolhidos, anulando-se o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. DESEMBARGADOR SUSPEITO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. SUSPEIÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. QUORUM MÍNIMO NÃO ATINGIDO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes alegam que o decisum embargado padece de nulidade, haja vista que participou do julgamento Desembargador que já havia se julgado suspeito anteriormente. 2. A despeito de declarado suspeição, o E. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior participou do julgamento do Agravo de Instrumento e proferiu voto. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento, tendo em vista que, excluído o voto de Sua Excelência, restaram apenas os votos de dois desembargadores, ou seja, não se completou o quórum necessário, ex vi do art. 53, da Lei Complementar Estadual 17/97. 3. Embargos de declaração acolhidos, anulando-se o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. DESEMBARGADOR SUSPEITO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. SUSPEIÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. QUORUM MÍNIMO NÃO ATINGIDO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargantes alegam que o decisum embargado padece de nulidade, haja vista que participou do julgamento Desembargador que já havia se julgado suspeito anteriormente. 2. A despeito de declarado suspeição, o E. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior participou do julgamento do Agravo de Instrumento e proferiu voto. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento, tendo em vista que, excluído o voto de Sua Excelência, restaram apenas os votos de dois desembargadores, ou seja, não se completou o quórum necessário, ex vi do art. 53, da Lei Complementar Estadual 17/97. 3. Embargos de Declaração acolhidos, anulando-se o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão ou obscuridade quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, X DO CPC. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REALIZADA VIA DJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - In casu, o juízo determinou o cancelamento da distribuição do feito, haja vista a inércia do autor no que tange ao recolhimento das custas processuais mesmo após a regular intimação de seu patrono regularmente constituído, conforme exigência do art. 290 do CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não atendida a determinação para o recolhimento das despesas processuais - como ocorreu no caso - o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição, independente de intimação pessoal da parte. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUA EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Ao contrário da tese aventada pelo Recorrente, observa-se que o juízo a quo enfrentou os argumentos explanados no caderno processual e, no que concerne, especificamente, ao suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes, entendeu pela sua inexistência, ante a ausência de teor probatório que justificasse o seu reconhecimento pelo Poder Judiciário. II - Tal qual consignou o juízo de primeira instância, junto ao caderno processual, não foi juntado qualquer contrato que, sobre ele, possa ser empreendido exame de legalidade ou existência de cláusula abusiva. III - Ademais, ainda que eventual acerto tenha se operado de maneira verbal, o Recorrente não logrou êxito em comprovar por quaisquer meios de prova a ocorrência do referido ajuste, sendo inviável a este Relator assumir a sua existência por uma espécie de presunção. IV – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – Conforme apontado pela Recorrente, inexiste, no decisório (fls. 185), qualquer advertência quanto à eventual inércia da parte. Ora, se o sujeito processual deverá suportar ônus por conduta sua no trâmite do processo, é necessário que a legislação ou o magistrado exponha de forma clara a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. II - Dessa forma, não tendo sido, a parte, advertida da extinção do feito, imperiosa a anulação da sentença, consoante jurisprudência sobre o tema. III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA. I – Para que se considerem válidas as citações ou intimações efetivadas por meio de carta postal, é necessário que se obedeça os ditames do art. 223, Parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 248, § 1.º, do CPC/2015, sob pena de ser decretada a nulidade do ato. II – Se a carta de citação não foi entregue pessoalmente a ré-apelante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença III – Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, § ÚNICO DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A celeuma jurídica gira em torno do indeferimento da petição inicial após regular intimação do patrono do autor para emenda, sem a intimação do pessoal da parte. II – Neste sentido, não há que falar na necessidade de intimação pessoal do autor no caso de extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC/1973, tendo em vista que o seu representante, regularmente constituído, foi intimado para emendar a petição inicial. III - A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. III – Apelação conhecida e improvida.