Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÃO REVISIONAL COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE, EM CARÁTER LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE ADIMPLIU MAIS DE 70% DO VALOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA ALEGADA INDEVIDA. FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DA LINHA SEM PAGAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Liberdade Provisória. Denegação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Extensão de benefício. Incabível. Prisão domiciliar. Inconsistência. 1.Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2.Constatada a presença dos requisitos autorizadores do Código de Processo Penal, a constrição cautelar impõe-se. 3. No julgamento do pedido de Habeas Corpus impetrado pelo paciente Alanjonis Coelho Pessoa foi denegada a ordem, revogando a liminar anteriormente concedida. 4.Não caracterizado o trinômio basilar a preencher o disposto no inciso III do artigo 318, do Código de Processo Penal a fim de conceder benefício de prisão domiciliar. 5.Ordem denegada.

Ementa: Habeas Corpus. Homicídio. Excesso. Prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada. 1.Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal respondida pelo paciente, resulta superado o pleito articulado em seu favor, com fundamento em excesso de prazo na formação da culpa. 2.Perda do objeto do mandamus.Não conhecimento.

Ementa: Habeas Corpus. Liberdade Provisória. Tentativa de Homicídio. Presença. Requisitos. 1.Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2.Constatada a presença dos requisitos autorizadores do Código de Processo Penal, a constrição cautelar impõe-se. 3. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Existência de ação penal em curso. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que se o preso possui outras ações penais ou inquérito policial em curso, estes fatos constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

Ementa: Habeas corpus. Perda objeto. Soltura do paciente. 1. A soltura do paciente pelo juízo a quo enseja a perda do objeto do mandamus, por motivo superveniente. 2. Habeas corpus não conhecido.

Apelação. Tráfico de Drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Tráfico Privilegiado. Impossibilidade. I – Autoria e materialidade devidamente provadas. II – Não preenchidos os requisitos previstos no Código Penal, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, bem como do benefício contido na Lei de drogas. III- No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. IV – Recurso Conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS E INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELETIVAS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI COM EMPREGO DE BASTANTE VIOLÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. 2. Na linha de precedentes da Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal, como é o caso ora sob apreciação. 3. Demonstradas autoria e materialidade delitivas, o modus operandi do agente, que praticou o crime de homicídio com bastante violência, sendo suficiente para a manutenção da prisão preventiva como garantia a ordem pública. 4. Ademais, a manutenção da segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente para se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente estava em local incerto e não sabido. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

E M E N T A: Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de Omissão a respeito de existência, na sentença, de fundamentação adequada, pelo juízo, a respeito da aplicação da técnica processual do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Inexistência. Acórdão que deixou clara e explícita a falta de fundamentação concreta quanto à aplicação do julgamento antecipado da lide, bem como informou que a nulidade da sentença consubstancia-se no fato de o magistrado de piso ter anunciado o julgamento antecipado somente na sentença, deixando de estabelecer o necessário diálogo prévio com as partes. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DO CABIMENTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA COMPROVASSE A MORA DO RÉU. PROVIMENTO JUDICIAL COMBATIDO NÃO INSERIDO EM QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC/15. A COMPROVAÇÃO E A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE PRECEDE NECESSARIAMENTE AO EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE: 01) Havendo o relator, monocraticamente, reconhecido violação à dialeticidade, o agravo interno deve impugnar a incidência do art. 932, III, do CPC, demonstrando de forma efetiva a não aplicabilidade da hipótese ao caso concreto. Entretanto, o agravo interno limitou-se a afirmar, sem nada demonstrar, que o recurso seria dialético, o que, evidentemente, não tem a menor aptidão para constituir motivo de reforma da decisão monocrática; 02) Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE – USUÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "d" - SUMULA 231 STJ – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 1.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Violam o princípio da dialeticidade as razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incumbindo ao relator não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; - No caso do agravo interno, tal exigência possui regra específica, prevista no § 1.º do art. 1.021 do CPC/2015, que determina que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada; - Assim, considerando que o recurso não confronta a motivação do provimento judicial, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, diante da inobservância de requisito extrínseco de regularidade formal; - Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – AIJ PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

E M E N T A: HABEAS CORPUS – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – VIA INADEQUADA – ORDEM DENEGADA. Não cabe o exame da prova e das alegações defensivas na via estreita do presente habeas corpus para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL – IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDAR DE FILHA MENOR DE 6 ANOS – NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.