APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.855/2016 DO TJAM. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. I - A correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas eram devidas; II – Os juros moratórios, quanto às parcelas vencidas, deve a incidência se dar a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ; e quanto às parcelas posteriores, os juros devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. III - Considerando que a parte embargada encontra-se sob o manto da assistência judiciária gratuita, suspenda-se a exigibilidade da condenação em custas e honorários, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC/2015. IV – Apelações conhecidas e parcialmente providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à nomeação, ainda que não expirado o prazo de validade do certame, se preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à nomeação, ainda que não expirado o prazo de validade do certame, se preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Segurança concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RUÍDOS EXCESSIVOS DE TEMPLO RELIGIOSO. DANOS À SAÚDE HUMANA. PARÂMETROS LEGAIS DESOBEDECIDOS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Na hipótese vertente, os Apelantes foram condenados pela prática de crime ambiental previso no artigo 54, da Lei n.° 9.605/98, levando-se em consideração os danos causados à saúde do Sr. Roberto Sá Gomes, bem como ante à comprovação de ruídos emitidos em decibeis superiores aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 01/90 – CONAMA e NBR 10.151, da ABNT; II – O conjunto probatório revela que os recorrentes funcionavam desde 2004 sem a devida licença emitida pelo órgão competente. III - Destaque-se que a Licença Municipal de Operação nº 022/2007 deve ser considerada "sem efeito", haja vista o descumprimento das condicionantes constantes em seu verso, conforme Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (fls. 289/290), segundo o qual não fora apresentado o Projeto de Estação de Tratamento dos Efluentes (VIII – Restrições/Condições -item 7, da LMO), ao mesmo tempo que registrada nova ocorrência de poluição sonora. IV – Ademais, verifica-se o descumprimento de Transação Penal Ambiental, firmada para cessação da utilização de instrumentos acústicos até a obtenção da viabilidade ambiental. Ao longo da instrução processual, os acusados não conseguiram cumprir as normas atinentes ao licenciamento, incidindo em novas infrações por manutenção das atividades na igreja. APELAÇÃO IMPROVIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA FALTA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 – A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra respaldo jurídico, revestindo-se de fundamentação idônea, eis que a parte ingressou com diversos pedidos, sem a ocorrência de fatos novos; 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, é insuficiente para ensejar a soltura dos Pacientes, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva do Paciente está baseada em indícios suficientes de autoria de crimes contra a Administração Pública, aliados à necessidade de garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, face à notícia de ameaça à testemunha. 2. Inexiste desídia por parte da autoridade judicial na condução do processo, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da pluralidade de reús e da alta complexidade do feito, restando afastado o excesso de prazo alegado. 3. Ademais, ainda que o agente reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Substituída a prisão preventiva do Paciente por prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II, do CPP, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1 - A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2 – O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com os delitos a ele imputados; 3 – Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta do acusado e o fato de que, uma vez em liberdade, há risco evidente, pelo seu histórico, de que o mesmo volte a delinquir; 4. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA. PECULATO. DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. TRANSFERÊNCIA JUSTIFICADA DOS PACIENTES PARA OUTRA COMARCA. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes são acusados de integrar organização criminosa responsável por praticar crimes contra a administração pública do município de Careiro Castanho, tais como corrupção passiva, corrupção ativa e peculado; 2. Durante o inquérito policial, foram apuradas provas de materialidade e indícios de autoria dos delitos, portanto, verifica-se a presença de elementos concretos aptos a justificarem a segregação cautelar ora questionada; 3. Ademais, destaque-se que os pacientes permaneceram foragidos por quase 01 (um) mês, o que revela iminente risco à aplicação da lei penal em caso de liberdade e justifica a manutenção da custódia preventiva, para fins de conveniência da instrução criminal; 4. Não há que se falar em extensão do benefício concedido aos corréus, uma vez que estes adotaram conduta diferenciada, foram presos logo após o decreto constritivo e vêm colaborando com as investigações, tendo sido beneficiados pela delação premiada; 5. O pedido de transferência dos pacientes para a capital foi devidamente formulado pela autoridade policial, com subsídio na ausência de estrutura física para albergar os detentos provisórios por tempo além do necessário. Dessarte, com o intuito de preservar a integridade dos detentos, a juíza a quo deferiu a solicitação, não havendo que se falar em ilegalidade nesta medida.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Concedido o livramento condicional ao Paciente, conforme decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva, eis que a medida excepcional se justifica diante da necessidade de preservação da ordem pública, aferida diante de elementos específicos, tais como a gravidade concreta do delito e a sua repercussão no meio social. 2. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que a liberdade da Paciente é imprescindível para os cuidados dos menores.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA 1. A presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, do CPP, não assegura a acusada, automaticamente, o direito à prisão domiciliar. Deverá ser analisado o caso concreto, principalmente, se a concessão do benefício não colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo art. 312, do CPP; 2. Na hipótese, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delict e o periculum libertatis, este evidenciado através da gravidade concreta do delito, circunstância que coloca em risco a ordem pública; 3. Ademais, inexiste comprovação eficiente de que o filho da Paciente necessite de cuidados especiais que não possam ser realizados por outra pessoa da família; 3.Nestes termos, se mostra impossível a concessão de prisão domiciliar a paciente, devendo ser mantida a custódia da mesma.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a manutenção da prisão preventiva, notadamente em razão da gravidade concreta do delito; 2. O modus operandi do Paciente denota sua periculosidade, vez que se trata de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca; 3. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I – Não se vislumbra a ausência de motivação idônea, visto que a decisão do juízo a quo, ainda que de forma sucinta, foi devidamente embasada em elementos concretos, aptos a justificarem a custódia cautelar do Paciente; II - Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta e o fato de que, uma vez em liberdade, há risco evidente, pelo seu histórico, de que o paciente volte a delinquir.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a imprescindibilidade da custódia preventiva do Recorrido para fins de preservação da ordem pública, há que ser reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, que concedeu-lhe o benefício da liberdade provisória; 2. Merece especial destaque o fato da reiteração delitiva por parte do réu, o qual responde por mais duas ações penais relacionadas ao tráfico de substâncias entorpecentes, revelando personalidade voltada para a prática de crimes; 3. Ademais, ao recorrido já fora oportunizado o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão no bojo de outro processo. Contudo, as medidas não se mostraram suficientes, sendo imperiosa, portanto, a decretação da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no art. 44, do Código Penal, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 2. Considerando o quantum de pena aplicado realiza-se a substituição da pena de reclusão pela prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44, § 2º, do referido diploma legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o julgador deve demonstrar os motivos concretos que o conduziram a sua conclusão. 2. Na hipótese, a valoração negativa das circunstâncias judiciais de "culpabilidade", e "consequências" foram equivocadamente fundamentadas, razão pela qual merecem reforma, para se tornarem favoráveis ao réu. 3. Quanto às "circunstâncias do delito", a exasperação da pena foi ponderada pelo fato de que o crime foi executado na residência onde o Apelante e a Vítima moravam com a filha, de apenas 06 (seis) anos, que encontrou o corpo da própria mãe sem vida, causando trauma severo à criança. 4. Ante a reforma na valoração das circunstâncias judiciais, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 5. Ainda que se trate de confissão qualificada, a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal há de ser reconhecida, tendo em vista que a narrativa dos fatos foi essencial para a formação do convencimento dos eméritos julgadores.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA EM HOMICÍDIO DOLOSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. VALORAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP; 2. Na hipótese, a defesa pleiteia a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo em caso de embriaguez ao volante, aduzindo que o acusado agiu com culpa consciente; 3. No entanto, para analisar a tese aventada haveria necessidade de valorar o elemento volitivo do Recorrente. Acontece que tal apreciação não se faz conveniente, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente deferida ao Conselho de Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPRÓVIDO. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que ocorre na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu a negativa de autoria sustentada pela defesa, em virtude da ausência de comprovação eficiente para sustentar um decreto condenatório. III – Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.