APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2.Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3.Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E MATRÍCULA PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Da simples leitura da decisão hostilizada, embora tenha redação sucinta, verifica-se que não se apresenta nula, uma vez que nela há elementos necessários para compreender a manifestação judicial e os motivos determinantes da linha de raciocínio adotada, com amparo em prova documental eficaz, qual seja, a Certidão Narrativa do Imóvel, matriculado sob o nº. 10.661, no 4º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Manaus (fls. 29/30) em que se afere a propriedade da parte Agravada. 2.In casu, o suposto valor pago para aquisição do imóvel supera, em muito, o valor de 30 (trinta) vezes o maior salário vigente no País, razão pela qual a aparente transação é nula, porquanto o contrato de compra e venda de imóvel deveria ter obedecido a forma solene por escritura pública, conforme imposição legal estabelecida nos arts. 104, III, c/c art. 108 do CC. 3.O Agravante não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que não comprovou a existência de contrato válido de compra e venda entre as partes ou que houvesse documentos, tais como contas água, luz, telefone, IPTU em seu nome pelo tempo alegado (quinze anos). 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO BEM. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRECIADO. BEM DE USO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DEPÓSITO QUE DEVE FICAR SOB A GUARDA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há nos autos de origem impugnação ao cumprimento de sentença onde um dos argumento é a impenhorabilidade do bem, insurgência que ainda não foi apreciada pelo juízo de piso. 2.Imperiosa a reforma da decisão que deferiu a remoção da embarcação já penhorada, para ficar o bem depositado sob a guarda da agravante devendo ser mantida a penhora. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIDUCIANTE QUE SE RECUSA A RECEBER A NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DA FIDUCIANTE RECUSADA PELO PORTEIRO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO PESSOAL CONSTANTE NO CONTRATO. IREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO. 1.A notificação de constituição em mora deve ser encaminhada ao endereço pessoal da fiduciante descrito no contrato. 2.Incompreensível o envio da notificação ao endereço comercial da fiduciante, dado ter sido apontado no contrato apenas como referência, estando devidamente declarado o seu endereço pessoal. 3.Recusa pelo porteiro da pessoa jurídica que não pode ser imputada à agravante. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É pacífica a jurisprudência acerca da constitucionalidade da imposição de limite legal para ingresso em carreiras públicas, notadamente aquelas em que as funções a serem exercidas exigem uma especial condição física de seus candidatos, como ocorre nos cargos relacionados à segurança pública. 2.Dessa forma, destaca-se que a idade estabelecida em lei deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso, ou seja, o candidato deve no ato de sua inscrição ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade 3.Tendo o autor nascido em 17/08/1982 (fls.08 – dos autos principais) e o período de inscrição ocorrido entre 03/02/2011 e 10/03/2011, conforme edital n.01/2011/PMAM, conclui-se que o Agravado possuía 28(vinte e oito) anos de idade no momento da inscrição. 4.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGALIDADE DO USO DE FONTE ALTERNATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. SISTEMA DE TARIFAÇÃO. VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO E REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. TARIFA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Por configurar supressão de instância, deixarão de ser analisadas as teses de inépcia da inicial e ilegalidade do uso de fonte alternativa de abastecimento de água, pois ainda não foram discutidas pelo juízo de origem. 2.O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local(REsp 1166561/RJ, Rel.Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS "PORTAIS LÓGICOS DE ORIGEM" PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. CAPACIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES RECONHECIDA PELA ANATEL. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE EXSURGE DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao exigir a identificação das "portas lógicas de origem" o juízo a quo não excedeu os limites do pedido, mas apenas adotou providência necessária à obtenção do resultado prático perseguido pela demandante. 2. A ordem de revelação da "portas lógicas de origem" consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 3. As "portas lógicas de origem" integram os "registros de acesso" cujo dever de guarda/exposição é consagrado pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). Interpretação contextualizada e voltada ao fim social da norma, em atenção ao artigo 5º da LINDB. 4. Fosse insuficiente, vale destacar que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em estudo pertinente ao tema, consignou que os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a "porta lógica de origem". . 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, §1º DO CPC/15 CUMULADO COM ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ainda que a decisão seja concisa, como é no caso em tela, não há que se falar em nulidade pois a mesma encontra-se devidamente fundamenta, não podendo a agravante confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes na origem o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Quanto a tais requisitos, encontram-se devidamente presentes na instrução de primeiro grau com a evidenciação de possível irregularidade na escritura de compra e venda do imóvel (fls. 32 a 33 dos autos de origem), conforme se verifica da análise dos documentos de fls. 32 a 45 e 166 a 172, também dos autos originários, demonstrando assim a probabilidade do direito no Juízo de piso. No que concerne ao perigo de dano, consubstancia-se no fato de que a continuidade da obra realizada pela agravante vai onerar sobremaneira o terreno objeto da discussão, causando potencial risco ao provimento final da demanda. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1.A reconsideração da decisão agravada pelo Juízo de origem tem o condão de encerrar a controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ERGUIDOS E MORADIA DE FAMÍLIAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO E OBSERVAR AS GARANTAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em se tratando de imóvel de domínio público, o particular possui a mera detenção da área, não sendo possível a reversão da posse em seu favor. Precedentes do STJ. 2.Entretanto, da detida análise dos documentos (contratos de compra e venda) e imagens (imóveis construídos) que instruem os autos (fls. 36/100), verifica-se que os Agravantes estabeleceram suas moradias de boa-fé e a ocupação perdura por mais de 5 (cinco) anos, em local urbanizado pelo próprio Poder Público. 3.Não se pretende descartar a hipótese de provimento jurisdicional definitivo vir determinar a desocupação da área e demolição das casas, mas, tendo em vista a existência de risco de dano de forma reversa na espécie, a imediata retirada das família da área sub judice caracteriza medida excessivamente gravosa e irreversível, ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique a urgência na reversão da posse pelo ente público. 4.Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A determinação de suspensão da cobrança do empréstimo questionado em juízo não causará danos à agravante, uma vez que é notória sua pujança econômica em detrimento da autora, ora agravada. Caso o resultado final do processo lhe seja favorável poderá cobrar os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Seguindo a Constituição da República ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não havendo qualquer regramento legal que determine aos agravados permanecer contratados, não há que se discutir quanto a possibilidade de rescisão contratual, fato que não significa que as agravantes estão desprotegidas, isso porque, deverá ser apurado em primeiro grau quem deu causa à rescisão, sendo-lhe aplicado os consectários legais. 2.Presentes os requisitos autorizadores da medida ora combatida, não há qualquer retoque a ser feito no provimento judicial do Juízo singular. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO POR PRODIGALIDADE. LIMINAR DE INTERDIÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. A INTERDIÇÃO É MEDIDA QUE DEMANDA FUNDAMENTOS BASTANTES ROBUSTOS. ELEMENTOS NÃO ENCONTRADOS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A interdição, mesmo nos estreitos limites do artigo 1.782 do Código Civil, é uma medida excepcional, na medida em que priva o sujeito de parte significativa da autonomia que lhe é inata e que decorre do direito fundamental à propriedade, motivo pelo qual demanda fundamentos bastante sólidos para impô-la, mormente em sede de tutela antecipada. 2. Ressalte-se que em ação de interdição por prodigalidade não cabe ao Poder Judiciário avaliar se o interditando é um bom ou mau gestor do patrimônio, mas sim se dele dispõe de maneira pródiga. 3. Ausentes elementos suficientemente robustos a lastrearem a restauração da interdição. 4. Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE UARINI/AM – DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Estado do Amazonas não detém competência para nomear e lotar Defensor Público no município de Uarini/AM, pois apesar da Defensoria Pública ser órgão do Estado do Amazonas, aquela possui capacidade judiciária própria, ou seja, plena autonomia funcional e administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2.A competência para definir a lotação de Defensor Público em Comarca do interior do Estado do Amazonas é consequência da capacidade de organização administrativa da Defensoria Pública, sendo, destarte, ilegítimo o Estado do Amazonas compor o polo passivo da presente demanda. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Agravante não juntou comprovantes aptos a convencer a respeito da sua suposta incapacidade de arcar com os alimentos provisórios fixados no primeiro grau. 2. A alegação naufraga diante da documentação de fls. 12 dos autos principais, a qual, nos limites da cognição vigente no presente reclamo, não comprovam sua impossibilidade de arcar com o valor fixado provisoriamente pelo juízo de piso. Veja-se, o Agravante recebe remuneração no valor líquido de R$1.899,56 (mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) e a decisão que ora se combate determinou o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor dos vencimentos líquidos. 3.Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDUÇÃO DOS PODERES DE GESTÃO DO INVENTARIANTE. IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE. ÔNUS ARGUMENTATIVO NÃO SATISFEITO NA DECISÃO ATACADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se é dever do inventariante administrar o espólio (artigo 618, II, CPC/15), logo, os respectivos poderes para fazê-lo são necessariamente inerentes à sua função. Por conseguinte, a redução da sua margem de gestão impõe ao julgador um acentuado ônus argumentativo para justificá-la. 2. A ordem de preferência segundo a qual medidas coercitivas são preferíveis às sub-rogatórias pode ser visualizada na cuidadosa redação do inciso IV, do artigo 139, do CPC/15. 3. In casu, contudo, o magistrado de piso valeu-se de fundamentação insuficiente para justificar a redução do campo de poderes administrativos do inventariante. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR PARA TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DO VEÍCULO DO DETRAN/SP PARA O DETRAN/AM. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Recorrente reclama que a decisão deve ser cassada por lhe imputar obrigação impossível de ser cumprida, na medida em que não dispõe dos instrumentos e documentos necessários para ultimar a transferência do cadastro do veículo do Detran/SP para o Detran/AM. 2.Depreende-se do contrato de financiamento (fls. 50), do CRV de 2013 (fls. 46) e dos extratos fornecidos pelo Detran/AM (fls. 38/41) que, de fato, o veículo tinha cadastro no Detran/AM até 01.02.2016 quando foi operada a tranferência remota do seu cadastro para o Detran/SP (vide fls. 46). 3. Considerando que o objetivo deste recurso é estritamente avaliar a ordem liminar à luz dos elementos de informação reunidos no processo neste momento, e que a tese recursal orbita em torno, tão somente, da impossibilidade prática de cumprimento do decisório, tem-se que o registro de que a transferência remota já foi realizada anteriormente traduz, nesta fase cognitiva, referencial bastante para lastrear a decisão hostilizada. 4.Logo, nos estreitos limites da cognição vigente nesta etapa, o Recorrente não opôs motivos fundados para justificar a alegada impossibilidade de uma diligência que, ao que tudo indica, já foi efetuada anteriormente em condições semelhantes. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. VEROSSIMILHANÇA CONCRETA NÃO OBSERVADA. ART. 300 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certamente possível que um sujeito veja-se repentinamente surpreendido por uma série de cobranças oriundas de um negócio celebrado em seu nome sem seu conhecimento, em virtude de fraude operada com sua assinatura. Todavia, essa plausibilidade genérica, por si só, é insuficiente para emprestar verossimilhança a um caso concreto em que alguém usa esta narrativa e pede a suspensão de todas as dívidas relacionadas a um dado negócio jurídico. 2.In casu, o Recorre soma à sua argumentação apenas a extinção sem resolução do mérito de anterior processo de busca e apreensão relativo ao mesmo bem, a qual, por si só, não ostenta o poder persuasório necessário a lastrear a antecipação da tutela perseguida. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AGRAVANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ARTIGO 95, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do presente recurso contra a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que determinou ao Agravante o ônus de arcar com os honorários periciais (fls. 120/122 dos autos de origem). 2.Em consulta ao caderno digital dos autos nº. 0610882-59.2015.8.04.0001, constata-se que não merece amparo a tese recursal. Isso porque, consoante petição de fls. 107, confere-se que o próprio instituto Agravante manifesta-se contrário ao julgamento antecipado, requerendo a realização de laudo de um expert ante o caráter técnico do suposto erro médico. 3.Desse modo, como a produção de prova pericial foi requerida pelo Agravante, a este incumbe o encargo de pagar os honorários do perito, de acordo com o que determina a regra inserida no art. 95 do CPC. 3.Recurso conhecido e não provido.