Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA À INICIAL – COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE – EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade da multa é compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer, não podendo esta se tornar mais vantajosa ao credor do que a satisfação da prestação principal. 2. Aplicam-se as astreintes a partir do término do prazo judicial para cumprimento da obrigação, contado da juntada do mandado de intimação do ente público, nos moldes do art. 241, II, do Código de Processo Civil/73. 3.A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a apelante alterado a verdade dos fatos. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC/73 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA – NÃO CONFIGURADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA AO JUÍZO – ENDEREÇO ATUALIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – CONDENAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS CONTRATADOS REALIZADOS - OBRA CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO RESTANTE DO VALOR CONTRATADO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - LEI 8.429/92 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O caráter sancionador da Lei de Improbidade é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito ( art. 9º ); b) causem prejuízo ao erário público ( art. 10 ); c) atentem contra os princípios da Administração Pública ( art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. - A instauração de procedimento para apurar a criação de grupo de trabalho, em juízo preliminar, não denotou culpa ou dolo por parte do agente, ou mesmo a má-fé que revele um comportamento desonesto, não havendo a comprovação deste elemento subjetivo, da ocorrência de enriquecimento ilícito ou mesmo de prejuízos ao erário. Sentença mantida, recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO – RESCISÃO UNILATERIAL – EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESCRITA DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade sem prejuízo, ou seja, para se cogitar de ato nulo deve-se identificar o prejuízo concretamente por ele gerado para a parte que o Impugna. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que na espécie, tenho que o Embargante não especificou as provas que gostaria de produzir, as informações que gostaria de ver esclarecidas e como estas afetariam a solução da lide. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a Certidão de Dívida Ativa (fls.15/16) não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação tributária, visto que nela não se verifica a descrição da origem da dívida, impossibilitando a individualização do crédito cobrado em juízo. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que não se exige uma descrição pormenorizada do fato gerador, mas apenas que o Fisco identifique expressamente a espécie tributária que fundamentou a execução fiscal. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

REEXAME NECESSÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA – NÃO PAGAMENTO DOS MESES DE AGOSTO DE 2012 À OUTUBRO DE 2012 – EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.O cerne da presente discussão cinge-se em determinar o direito da Requerente ao recebimento do auxílio-doença nos meses de agosto à outubro de 2012. 2.Às fls. 107/113 o laudo pericial foi conclusivo ao estabelecer em resposta ao item 5 que naquele momento encontrava-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. 3.Os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, conforme o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91 encontravam-se evidenciados à época do período ora requerido(agosto de 2012 até outubro de 2012), tanto que o próprio Requerido reconheceu a incapacidade da Autora até o dia 25/05/2013 (fls.17) restando provados o nexo entre a doença e atividade laboral da Autora, bem como a incapacidade à época, temporária, dependendo de reabilitação para voltar às atividades laborais, sendo devido o pagamento do benefício no período de agosto de 2012 até outubro do mesmo ano. 4.Sentença confirmada em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA CELULAR. CONTRATAÇÃO DE PROMOÇÃO. FALE ILIMITADO COM RÁDIO GRÁTIS. NEGADA VIGÊNCIA AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.O caso em testilha ultrapassa o mero descumprimento contratual, pois a operadora de telefonia móvel nega a vigência ao pacote contratado pelo apelado, como restou comprovado pelas declarações de seu próprio preposto (fls 68). Cabível portanto a condenação aos danos morais. 3. A revisão de indenização por danos morais só é possível quando o valor fixado na sentença for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se deu na hipótese vertente, tendo em vista a sua fixação pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e não provido.