DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO EM FACE DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO EM FAVOR DOS AVALISTAS DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA EM DESFAVOR DOS GARANTIDORES DO TÍTULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1333349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO EM FACE DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO EM FAVOR DOS AVALISTAS DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA EM DESFAVOR DOS GARANTIDORES DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1333349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 2. Aplicando o entendimento do Tribunal Superior ao caso dos autos, apesar da empresa devedora encontrar-se em fase de recuperação judicial, o processo de execução deve prosseguir em face dos avalistas do título extrajudicial executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SEGURADORA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA ATÉ O LIMITE DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Diante da existência de contrato de seguro válido, com previsão na apólice de cobertura para casos de acidente, a Companhia de Seguros tem o dever de garantir o pagamento dos prejuízos até o limite do contrato. 3. Uma vez que causa versa sobre relação contratual de transporte de pessoas, os juros moratórios incidentes sobre o dano moral devem ser aplicados em conformidade ao disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece a data da citação como termo inicial. 4. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZADO. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A empresa concessionária de transporte coletivo possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, assim não comprovada culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente da responsabilidade, deve a concessionária de serviço público ser condenada ao pagamento dos danos causados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É devido o pagamento de pensão mensal, haja vista evidenciar-se nos autos que a lesão decorrente do acidente de trânsito incapacitou a vítima para desenvolver seu trabalho habitual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. A contraprestação referente ao consumo de energia elétrica possui natureza não tributária. 2. O prazo prescricional para cobrar o débito de faturas de energia elétrica é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ. 3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. No mais, ao analisar os laudos apresentados (fls. 158/160), verifico que os mesmos não possuem critérios objetivos, não restando claro quais os critérios utilizados por cada profissional ao entrevistar o candidato, tão nítida é esta subjetividade que em três pareceres distintos dois foram desfavoráveis e um regular. No mais, a jurisprudência do STF também determina que os critérios de teste psicotécnico devem ser objetivos, visando sua recorribilidade. Ao analisar os pareceres, constata-se que vários itens iguais foram avaliados de maneira diversa por cada um dos peritos responsáveis. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a inteligência da Súmula n. 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau da invalidez, hipótese que trazida ao caso concreto, equivale a 70% do valor máximo pago a título de indenização. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO. BAIXA EM REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS. RESOLUÇÃO N. 11/1998 do CONTRAN. SENTENÇA ANULADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O interesse de agir é integrado pelo binômio: necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido). 2. A exigência de esgotamento da via administrativa, como condição de garantia de acesso ao Judiciário, constitui-se em medida manifestamente afrontosa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, ditados no art. 5º, XXXV, da Carta Magna da República. Sentença anulada. 3. A Resolução n. 11/1998, exige a quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais para que seja autorizada a baixa em registro do veículo. Por outro lado, considerando que, desde o roubo, o apelante não mais detém a propriedade do veículo, não há como deixar de reconhecer a inexigibilidade do IPVA desde aquela data, por ausência do fato gerador, devendo ser cobrada somente os débitos anteriores a data do sinistro. Sentença anulada. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Mesmo sendo consoante com o art. 4° da Lei n° 1.060/50, a respeito da simples afirmação configurando o provimento da justiça gratuita, sendo requerido pelo juiz a comprovação com fundamento de emenda da inicial, a mesma deve ser feita no prazo, deste modo, a inércia do apelante no não cumprimento figura o indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC/73 e em seu parágrafo único. 2. Conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever da parte autora fornecer informações suficientes a localização do bem sujeito a busca e apreensão. 2. A inércia sem justificativa da parte, no cumprimento de determinação judicial necessária a obtenção do resultado útil do processo, configura falta superveniente do interesse de agir. 4. A ausência do interesse de agir acarreta extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC/73. 5. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO NOVO MANDADO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. NECESSÁRIO. NÃO COMPROVADO. CITAÇÃO. NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação de despesa processual referente a custas de diligência de oficial de justiça leva a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que não é possível efetivar a citação. 2. Na hipótese do art. 267, IV do CPC/73 é prescindível a intimação pessoal do Autor. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SEM ATUALIZAÇÕES FIRMADAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. PAGAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 passou a exigir do devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que, por força da mora, engloba todas as obrigações contratuais vencidas antecipadamente, não sendo, portanto, suficiente a quitação somente das parcelas vencidas e vincendas sem os acessórios firmados em contrato. 2. O pagamento da integralidade da dívida, também deverá corresponder as custas e honorários advocatícios. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS APÓLICES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo a recusa injustificada no pagamento das apólices de seguro de vida, bem como a exigência genérica de documentos sem qualquer especificação, é devida a condenação ao pagamento das quantias contratadas, uma vez configurada a causa, ante a ausência de boa-fé objetiva e transparência. 2. A recusa sem fundamento e em momento sensível, com a perda de parente próximo, ofende os direitos personalíssimos da parte, necessitando a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Quantia arbitrada em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, merecendo redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância parcial com o Parquet.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART 267, III E § 1º, DO CPC/73. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO AUTOR INEXISTENTES. ATOS E DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO INEXISTENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Descabida a extinção do processo, vez que o caso concreto não se enquadra na hipótese de abandono de causa, e nem se pode falar em negligência ou omissão do autor, já que inexistem atos ou diligências necessários para o andamento processual a serem cumpridos pelo mesmo. 2. A intimação pessoal do autor, na forma do § 1.º, do art. 267 do CPC/73, objetiva o suprimento de eventual desídia por parte do procurador, que inexiste nos casos em que o advogado sequer é intimado para o cumprimento de um comando. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO E EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez intimada pessoalmente a parte autora a diligenciar o andamento do feito mas não tendo esse comando judicial sido observado por ela, a consequente extinção do feito por abandono da parte é, de fato, devida, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não incide, na espécie, a Súmula STJ n. 240 , posto que, conforme consignado no relatório, não ocorreu a angularização processual o que dispensa o requerimento do réu para a extinção do feito por abandono do autor. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de causa que versa sobre direito do consumidor, a responsabilidade pelos danos causados é solidária. Além do mais, constando o nome da Apelante no recibo de consulta do órgão de proteção ao crédito, esta deve arcar com os ônus da ilegalidade, pela teoria da aparência, rechaçando-se a preliminar. 2. Havendo inscrição indevida no rol de maus pagadores, o dano moral resta presumido, não havendo falar em maiores provas de sua configuração. 3. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, guardando consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequandos-e, igualmente, aos parâmetros do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIDO. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, é assegurado ao credor demandar em juízo a reintegração do bem, uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Uma vez existente previsão legal que autoriza a concessão de tal medida quando da inadimplência do devedor, a busca e apreensão é exercício regular do direito do credor, de forma que não pode ser rejeitado o pedido com fundamento na teoria do adimplemento substancial da dívida, vez que o pagamento de valor inferior ao estipulado em contrato não pode ser motivo suficiente para afastar a mora. 3. Recuso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INCONGRUENTE. NULIDADE DECRETADA. DIREITO CONDOMINIAL. DIREITO DE EXAME ÀS ATAS DE ASSEMBLEIA GARANTIDO NA CONVENÇÃO. NÃO FORNECIMENTO. JUSTIFICATIVA INDEVIDA. JUNTADA DAS ATAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em havendo a suspeita de parcialidade do juiz após a prolatação da sentença, tendo se esgotado a jurisdição deste, a questão há de ser levantada em preliminar fundamentada no recurso, sob pena de não ser analisada. 2. Tendo sido o pedido julgado improcedente e sendo necessária a intervenção Judicial, não há falar em ausência de interesse recursal. 3. Sentença que decidiu com base em fundamento diverso do pedido e da causa de pedir, mostrando-se incongruente, sendo necessária a decretação de nulidade e julgamento em reverência ao princípio da causa madura. 4. Em sendo direito do condômino ter acesso às atas de assembleia, afigura-se indevida a sua não confecção no prazo determinado e, não havendo justificativa apta, há de ser julgado procedente o pedido do Apelante, mormente por já ter sido cumprido. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM NOTA INFERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelado ficou muito aquém do número de vagas ofertadas no edital, logrando êxito apenas em se classificar para compor cadastro de reserva. Assim, forçoso reconhecer que este possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Não se vislumbra na hipótese preterição ou subversão da ordem de classificação, pois todos as convocações posteriores decorreram do cumprimento a decisões judiciais e não de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o autor ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e provida.