APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o autor ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM NOTA INFERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelado ficou muito aquém do número de vagas ofertadas no edital, logrando êxito apenas em se classificar para compor cadastro de reserva. Assim, forçoso reconhecer que este possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Não se vislumbra na hipótese preterição ou subversão da ordem de classificação, pois todos as convocações posteriores decorreram do cumprimento a decisões judiciais e não de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOs ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PROVEITO ECONÔMICO. DIGNIDADE DO TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O proveito econômico deve ser considerado na apreciação equitativa do juiz para arbitrar os honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma razoável e compatível a dignidade do trabalho do advogado. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACATAMENTO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. EMBORA OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUAM FORÇA PROBANTE QUANDO HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, NO CASO PRESENTE, ESTÃO EM DESCOMPASSO ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O delito de associação para o tráfico é espécie de crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 é autônomo, de concurso necessário e permanente, que não dispensa vínculo associativo estável e permanente com a finalidade de cometer crimes de tráfico ilícito de drogas. II – A autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, art. 33 da Lei 11.343/06, restaram devidamente comprovados. III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MOTIM DE PRESOS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I – Somente se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal forem favoráveis, é que a pena base será aplicada no patamar mínimo. II - No presente caso, a culpabilidade e a personalidade são desfavoráveis ao Apelante, razão pela qual a pena-base foi majorada em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias no total, quantum que se mostra adequado e proporcional. III - O Apelante não confessou a prática do delito, mas tão somente imputou-o aos demais acusados, razão pela qual não faz jus a aplicação da atenuante da confissão. IV - O regime semiaberto, fixado ao Apelante, encontra-se devidamente embasado no art. 33, § 3º do Código Penal. Isto porque, muito embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, existem critérios do art. 59, do Código Penal, que lhes são desfavoráveis. V – Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando esta última se mostra insuficiente, nos termos do art. 44, III do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la. II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu a de autoria do delito sustentada pela acusação, em virtude da presença de comprovação eficiente para sustentar o decreto condenatório. Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos. III – A valoração negativa dos antecedentes é possível, tão somente, a partir de condenações criminais por fatos anteriores ao delito apurado. IV – No presente caso, pelo exame das provas acostadas aos autos, não é possível saber por qual crime o Apelante foi anteriormente condenado ou mesmo a data em que foi cometido, razão pela qual a circunstância judicial de antecedentes deve tornar-se neutra, com a consequente redução da pena-base . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EXTRAVIO E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME CONCUSSÃO. DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pena a ser considerada para fins de contagem da prescrição é a máxima prevista para o crime de extravio e sonegação de documentos, qual seja, 04 (quatro) anos. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva do estado se dá em 08 (oito) anos, contados a partir da data do recebimento da denúncia; II - O recebimento da denúncia se deu em 12/07/2005 e a sentença foi exarada em 28/03/2014. Dessa forma, a pretensão punitiva pelo crime de extravio e sonegação de documentos encontra-se prescrita desde 12/07/2013; III – Quanto à dosimetria referente ao crime de concussão, tipificado no art. 316, do CP, verifica-se que 05 (cinco) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, o que evidencia a correta exasperação da pena-base, implicando na impossibilidade de fixação no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAMÍLIA E 13ª VARA CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I - Ao examinar detidamente a petição inicial, observa-se que a requerente não se limita a requerer o cumprimento do acordo. De outra forma, requer a liquidação da sentença homologatória por arbitramento, com fundamento no art. 475-C, do Código de Processo Civil; II - Isto porque, conforme é possível verificar-se pelo Termo de Conciliação, o título executivo não estabeleceu prazo para a venda do imóvel partilhado, assim como não estipulou o valor que seria repassado à Requerente. III - Desta forma, seria inviável o cumprimento da avença pelo Juízo Cível, ao qual não compete definir tais elementos; IV - Ora, para dar cumprimento ao acordo, o juízo suscitado necessitaria fixar o valor devido à Requerente em decorrência da alienação do imóvel, questão esta inerente à própria atividade de partilha de bens; V - Evidente, portanto, que Autora não está discutindo a existência ou não de condomínio, mas somente a necessidade de liquidação do acordo homologado pelo 19ª Vara Cível, a fim de que possa posteriormente exigir o seu cumprimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28, do mesmo Diploma Legal. II – A quantidade e espécie de drogas apreendidas – 20,14g de maconha e 23,53g de cocaína - e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente, que inclusive já sofreu condenação anterior, também por tráfico de entorpecentes. III – O depoimento prestado pela autoridade policial em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de alto valor probatório, na medida em que revela-se coerente e alinhado às demais provas produzidas, inexistindo quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de absolvição. II - O depoimento das testemunhas policiais mostram-se coerentes e alinhados com as demais provas produzidas nos autos, todas aptas a formarem um juízo de certeza. III - Inexistem motivos para duvidar-se do depoimento da autoridade policial, o qual se reveste de legitimidade e alto valor probatório, sendo suficiente, na hipótese, para firmar a convicção do juízo quanto à autoria do delito. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INAPLICÁVEIS. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pelas condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11343/2006, razão porque improcedem os pedidos de absolvição; II - No presente caso, o Apelante Daniel alegou que possuía substâncias entorpecentes em sua residência, porém, negou a prática de comercialização, a associação para o tráfico e o porte da arma de fogo, razão pela qual não faz jus à aplicação da atenuante da confissão; III - A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; IV - A sentença condenatória vergastada contém erros materiais na dosimetria da pena de ambos os Apelantes. Desta forma, mesmo diante do silêncio da defesa, merecem reparos, de ofício. V – APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. EQUÍVOCO CONSTATADO NA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. I – O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão da inobservância ao rito previsto na lei 11.343/06. Todavia, tal fato não traduz nulidade absoluta, devendo ser analisado à luz do princípio pas de nullité sans grief, norteador das nulidades no âmbito do processo penal; II – No caso concreto, não restou caracterizado efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar de nulidade foi afastada; III - O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de absolvição; IV – Ademais, a quantidade de droga apreendida – 18 trouxinhas de cocaína – a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente, que inclusive confessou a prática delituosa em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; IV – Na primeira fase da dosimetria, constatou-se que os fundamentos expostos são genéricos e insuficientes para embasar a valoração negativa das consequências do delito, razão porque tal circunstância passa a ser considerada favorável ao réu, com a consequente redução da pena-base. V – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA DAS ACUSADAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; II – A absolvição sumária somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, restam demonstrados fortes indícios, dentre eles prova testemunhal, que apontam as apelantes como autoras do crime. III – Recurso conhecido, porém improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I – O Órgão Ministerial pugnou pela condenação do Acusado pela prática do crime de estupro na modalidade tentada. Todavia, o Juízo a quo condenou o Apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável, na modalidade consumada; II - Como é sabido, o réu não pode ser julgado por fato pelo qual não foi acusado, sob pena de ofensa aos princípios da correlação e da ampla defesa; III - O princípio da correlação entre imputação e sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, de modo que sua inobservância acarreta a nulidade do decreto condenatório; IV - Portanto, deve ser acolhida a preliminar arguida, tão-somente para anular o feito a partir da sentença de Primeiro Grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – As matérias arguídas no presente habeas corpus, quais sejam, ausência de indícios de autoria e provas de materialidade do delito, excesso de prazo para o término das diligências em sede inquisitorial e presença de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, encontram-se pendentes de apreciação pelo MM. Juízo a quo, de modo a inviabilizar o conhecimento da ordem, pois decisão em contrário traduziria supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – Não se vislumbra a ausência de motivação idônea, visto que a decisão do juízo a quo fora devidamente embasada em elementos concretos, aptos a justificarem a custódia cautelar do Paciente; II – Constata-se a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delict, diante da comprovação da materialidade do crime e de indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado através da gravidade concreta do delito e do modus operandi do agente; III - Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Expedida a guia de recolhimento e instaurado o o devido Processo de Execução da Pena, autuado sob o nº 0000184-29.2017.8.04.5900, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. II – ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto; II - Neste particular, conforme informado pela autoridade coatora, a primeira audiência de instrução preliminar já foi realizada e, compulsando os autos, verifica-se a realização recente de uma segunda audiência. III - Saliente-se, ainda, que ao longo da instrução, a defesa de ambos os acusados ingressaram com reiterados pedidos de revogação da prisão preventiva, o que demanda tempo para análise e, consequentemente, gera atraso na tramitação do processo. IV - Assim sendo, conclui-se que o feito seguiu seu desenvolvimento regular, razão porque o alegado excesso de prazo merece ser afastado; V - Ademais, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, dada a sua personalidade perigosa, visto que, em concurso de agentes, atentou contra a vida da vítima, mediante disparos de arma de fogo. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL. USO INDEVIDO DE FARDAMENTO MILITAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - A segregação cautelar dos pacientes fundamenta-se pela gravidade concreta do delito, pois ainda que não tenha havido emprego efetivo de violência, os mesmos foram flagranteados usando fardamento do exército e fortemente armados, inclusive com artefatos incendiários; II - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal; III - Ademais, ainda que sejam primários e com bons antecedentes, os pacientes não comprovaram possuir ocupação lícita ou qualquer ligação fixa com o distrito da culpa, o que pode comprometer a devida aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.