Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I – Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação, imperiosa a declaração de sua intempestividade. II – Apelação cível não conhecida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I – Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação, imperiosa a declaração de sua intempestividade. II – Apelação cível não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não merece reforma a sentença ora combatida, uma vez que resta clarividente no decisium combatido a impossibilidade de troca do sujeito passivo inserido em certidão de dívida ativa, já submetido a uma execução fiscal, excetuando-se as hipóteses de correção de erro material ou formal. II - Esse é o remansoso entendimento que se extrai do recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo) que esclarece as escassas possibilidades de substituição ou emenda das certidões de dívidas ativas – CDA's, bem como o momento processual oportuno. REsp 1115501/SP. III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - As partes tiveram acesso aos autos em todos as situações procedimentais e em momento algum há solicitação ou qualquer menção à gravação ocorrida na audiência de instrução para uma posterior impugnação; II - O imóvel objeto do litígio é financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo certo, portanto, que se trata de bem público, e, assim, é vedado o usucapião nesse caso, pelo ordenamento jurídico, pois, como bem fundamentou o magistrado a quo: "a Requerida é possuidora de má-fé, diante da precariedade de sua posse, com fundamento no art. 1.220 do CC, a mesma somente possui direito ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, mas sem direito à retenção do imóvel, devendo ser incorporado, portanto, ao patrimônio dos Autores, todas as benfeitorias úteis e voluptuárias realizadas." (fls. 403) III – Recurso que se nega provimento, para manter a Sentença guerreada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. I. O egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. II. Todavia, a fim de assegurar o acesso ao Judiciário, é de se determinar o parcelamento do pagamento das custas nos termos do que dispõe o art. 98, § 6º do CPC/2015. III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não enseja arbitramento de honorários recursais de sucumbência, em agravo de instrumento quando se tratar de recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Precedente STJ. IV. Conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, admitindo-se, no entanto o parcelamento das custas processuais devidas.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA. I. Não se extrai a natureza satisfativa da tutela concedida, posto que a medida pode ser suspensa, sendo, pois, reversível, e mais, constato que se depreende da decisão vergastada de antecipação de tutela que a mesma foi devidamente fundamentada. II. Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Agravo conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (REVISIONAL DE CONTRATO). COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR E PERDA DA MEDIDA LIMINAR. ART. 806 DO CPC/1973. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (EREsp 327.438/DF, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 14 de agosto de 2006) II – Ausente a comprovação da distribuição da ação principal no prazo decadencial, correta é a extinção do processo cautelar, visto ter a natureza de ação acessória. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO APENAS PARA TRANSFERÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A modificação da constrição no Renajud do veículo para a modalidade "transferência", apenas, tem o efeito prático de tão somente impedir a alienação do veículo. Por conseguinte, o veículo pode ser livremente utilizado por seu proprietário, o qual poderá, inclusive, efetuar os reparos que deseja. II – Trata-se de providência preliminar útil, que garante os direitos de uso e gozo da propriedade do veículo, não havendo qualquer malferimento aos princípios de inafastabilidade de jurisdição, porque esta foi prestada, nem a seus direitos na qualidade de comprador de boa-fé. Ao contrário do alegado, entendo que a medida preserva o princípio da razoabilidade, pois encontrou-se um meio termo: o veículo pode ser livremente utilizado, e o simples impedimento de alienação garante o resultado útil do processo, posto que providência diversa (liberação de qualquer restrição) poderia ocasionar a irreversibilidade da medida (no caso do o agravante alienar o veículo). III – Por fim, entendo que a súmula n.º 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor) não é aplicável à hipótese dos autos justamente porque não se trata de alienação fiduciária, mas de tentativa dos credores do vendedor de saldar a dívida em execução por meio de expropriação do patrimônio deste último. IV – Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DO ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO DE PLANO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. I - O Novo CPC determina a intimação da parte para comprovação de preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício a gratuidade antes do indeferimento que a princípio estiverem ausentes. II – Carece de fundamentação a decisão proferida pelo juízo a quo, motivo pelo qual resta nula. III – Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A ausência de justificativas no que concerne ao não pagamento do valor residual cobrado pela construtora agravada retira a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, eis que o julgador não possui, por consequência, a necessária segurança para dispensar, em juízo sumário de cognição, o pagamento da quantia de R$15.498,09, a permitir a entrega das chaves do apartamento objeto da lide. II – Agravo de instrumento desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é, em regra, inalterável o edital de concurso público durante seu andamento, excetuando-se correção de erros materiais ou, ainda, adequação à legislação superveniente. II – Inaugurado o prazo para inscrição dos candidatos, é vedada a alteração das regras do edital do concurso público, em especial, aquelas pertinentes aos requisitos para aprovação em fase do certame. III - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Como é cediço, as condições da ação, nas quais se incluem a legitimidade de partes, devem ser analisadas com fundamento na Teoria da Asserção, a denotar que somente se observam as afirmações constantes na petição inicial, relegando-se, para outro momento processual – mérito, o perscrutar das provas. II - A deficiência da petição inicial em relação à completa identificação das partes não acarreta sua inépcia quando os elementos insertos permitem a individuação dos litigantes e a citação do réu, bem como não é irregularidade da petição a ausência de opção acerca da realização de audiência de conciliação ou mediação, presumindo-se a recusa no caso de omissão. III – O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e, para essa caracterização, independe da assinatura de testemunhas, como preceitua o art. 24 da Lei n.° 8.906/94. Precedentes do STJ. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL COMO MEIO LEGÍTIMO NA HIPÓTESE DE INCERTEZA E LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PARTE EM PROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIOS. OS HERDEIROS DO FALECIDO SÓCIO MAJORITÁRIO NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE NA SITUAÇÃO DE NÃO HAVER HERDADO COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.