DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE ABALOS PSÍQUICOS. REFORMA EM PARTE. - Nos casos de relação de consumo, não se mostra suficiente a inspeção unilateral dos funcionários da empresa fornecedora de energia elétrica para a conclusão da existência de inadimplência, demandando a questão perícia técnica conclusiva, conforme o entendimento da jurisprudência; - De fato, os documentos juntados pela recorrente nos autos (fls. 36/43) se restringem a comprovar que a empresa fornecedora de energia se baseou apenas nas conclusões de seus técnicos, o que se mostra inadmissível, conforme os precedentes a pouco citados; - Noutro giro, não vislumbro danos que vão além do mero aborrecimento pelo descumprimento negocial, não havendo interrupção do serviço ou inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes, fatores que ensejariam a reparação dos danos morais, conforme pacífico entendimento desta Corte; - Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRAZO ACORDADO PARA ENTREGA DOS MÓVEIS EXTRAPOLADO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DIREITO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A despeito da imposição legal quanto à certeza e determinação do pedido, não é necessária a definição initio litis do valor pretendido nas ações em que se pleiteia o dano moral. Preliminar a que se rejeita. - Deixando o recorrente de cumprir a sua parte da avença, é direito do autor a rescisão do contrato. Não há qualquer indício de prova do que alega o apelante: deixou de comprovar o motivo do atraso e a suposta aquiescência do contratante quanto ao alargamento do prazo, resumindo-se sua defesa em meras afirmações, desprovidas, contudo, de escorço probatório que as sustente. - Onus probandi do réu quanto à comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO ESTADUAL N.º 26.428/2006 PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal em seu artigo 24, §3º preceitua que na ausência de legislação federal que estabeleça normas gerais os Estados e o Distrito Federal podem exercer competência legislativa plena afim de atender suas particularidades bem como o artigo 146, III, determina que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. - O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Precedentes. (REsp 1344288/MG). - O credor fiduciário é sujeito passivo e devedor solidário do IPVA, conforme a Lei Complementar 19/1997 o Decreto Estadual n.º 26.428/2006 estabelece em seu artigo 14, V a possibilidade da Fazenda Pública cobrar o referido imposto diretamente do banco credor. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO.PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.SENTENÇA MANTIDA. - Aos beneficiários da assistência judiciária, a teor do disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é assegurado o direito de ver contados em dobro os prazos processuais, exigindo-se, contudo, a cientificação prévia do juízo antes do decurso do respectivo lapso temporal. -Depreende-se que a contagem do prazo em dobro, somente persistirá se, a Defensoria Pública cientificar previamente, dentro do prazo simples para contestação, que os interesses do requerido estão sendo patrocinados pela Defensoria, o que não é o caso dos autos. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - Em sede de exibição dos documentos, aplica-se o entendimento de que o pedido não se condiciona à nenhuma formulação administrativa perante a instituição financeira, dado o dever da mesma de, quando solicitada, apresentar os documentos - comuns às partes - que se acham em seu poder. - A condenação em honorários advocatícios do banco tem justificativa, por não se admitir a resistência da instituição financeira em acatar o requerimento que lhe seja apresentado, ocorrendo a sucumbência mesmo diante de exibição de documentos aos autos quando da contestação ou se referido ato for considerado insatisfatório. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 330, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. PROPORCIONALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte de Justiça, nos casos em que o requerente não emendar a inicial, o ato deve ser a extinção do feito; - Não houve qualquer violação aos princípios da economia e celeridade processuais, nem mesmo da instrumentalidade das formas, visto que houve flagrante violação de regras processuais pelo recorrente, as quais não podem ser relativizadas, sob pena de se provocar insegurança jurídica; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA - IPTU - HOMÔNIMO - MUNICÍPIO DE MANAUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. - Configurado o protesto indevido de dívida ativa, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o dano moral na hipótese é in re ipsa, sendo irrelevante a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. -O magistrado deve fixar a verba honorária de maneira equitativa, considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §3.º do Código de Processo Civil/73, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo o instituidor da pensão descontado contribuição previdenciária sobre o total da sua remuneração, que no ano do óbito variou entre R$2.500,00 a R$3.000,00, não justifica-se a concessão no valor de um salário mínimo. III – Deve, ainda, ser considerado no cálculo do benefício o valor recolhido pelo de cujus como contribuinte individual, conforme disposição dos arts. 29 e 32 da Lei 8.213/91. IV – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VEÍCULOS EM NOME DA EMPRESA E DE TERCEIROS. CPC/2015, ART. 18 (CPC/1973, ART. 6.º). - Malgrado as alterações do contrato social da empresa contenham redação confusa, o que certamente será elucidado no curso da instrução processual em primeiro grau, neste momento, a conclusão a que se chega é que o ora Agravado adquiriu a totalidade das cotas da empresa, sendo perfeitamente possível a busca e apreensão dos veículos que à empresa pertencem. - A teor do disposto no art. 18, do CPC/2015 (art. 6.º, CPC/1973), ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. - Não tendo o Agravante apresentado qualquer documento ou decisão que o habilitem a demandar em nome próprio, o direito dos proprietários dos veículos, não vislumbro como acolher a pretensão deduzida no presente recurso. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO DESQUALIFICA A LEGITIMIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (§3º, do art. 99 do Código de Processo Civil). II - Recurso conhecido e provido, para conceder a gratuidade ao recorrente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO cpc/1973. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO NEGATÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Dentre as exigências contidas no art. 273 do CPC/1973 para fins de concessão da antecipação da tutela, mister se faz a demonstração de prova inequívoca do direito buscado, dotada de verossimilhança capaz de ilustrar a urgência para concessão da medida - In casu, a Decisão Interlocutória guerreada não merece ser reformada , eis que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO..

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de inatividade da empresa e de hipossuficiênica, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - Na esteira da jurisprudênica emanada do Colendo STJ, a "concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS). - É necessário que a parte ataque o fundamento do decisum recorrido, sendo que a mera insurgência, desacompanhada de argumentos hábeis a elidir o entendimento manifestado na decisão agravada, conduz ao não conhecimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. ABATIMENTO DO VALOR DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REITERADOS REPAROS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. QUANTUM FIXADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. - A sentença ora combatida está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República. Rejeição da preliminar; - O juízo a quo aplicou expressamente as regras consumeristas, de forma não se vislumbra equívoco na distribuição do ônus da prova no caso em análise; - Quanto ao mérito, há de fato dano moral no caso em análise, visto que a recorrente teve que solicitar por diversas vezes reparos em seu imóvel por conta do defeituoso serviço prestado. Vale ressaltar que a função do dano moral não possui apenas o viés reparador, mas também a finalidade pedagógica, de sorte a impedir que novas condutas como essas sejam repetidas futuramente; - Quanto ao quantum da reparação, de acordo com a consolidada jurisprudência do STJ, a dosimetria possui duas fases, quais sejam, o valor aplicado pelo referido Tribunal nos casos semelhantes e a proporcionalidade do caso concreto. Ademais, dado o caráter pedagógico e o porte financeiro da recorrida, entendo correto o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Acerca do dano material, não se pode condená-lo à indenização pelo valor global do serviço, pois, mesmo que defeituoso, houve parcialmente o cumprimento do acordado, de sorte que se deve buscar o abatimento do valor pago em fase de liquidação de sentença, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; - Recurso de apelação conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 355, I, DO CPC/15. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; - Com relação ao contrato de financiamento de fls. 189/196, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, aos pactos firmados com instituições financeiras sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, bem como a cobrança das tarifas e encargos contratuais encontra legalidade, desde que previstos no instrumento firmado com o consumidor; de acordo com a Súmula 566 do STJ a tarifa de cadastro pode ser cobrada nos contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008; - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo supracitado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A não formulação de revogação de prisão preventiva perante o Juízo a quo com fundamento nas matérias ventiladas no habeas corpus, enseja o não conhecimento do writ. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. No caso, o impetrante acostou aos autos apenas procuração, cópia de identidade e correspondência, sem juntar documentos que possibilitem examinar o acerto ou não da prisão preventiva. 2. Habeas corpus não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VÍCIO QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DO CÔMPUTO DO PRAZO E CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não tendo sido publicada a decisão no nome do advogado expressamente indicado, há de ser restabelecido o prazo e conhecidos os Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 3. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.