PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e contradição quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo apelante Carlos Rodrigues da Silva, inconformado com a sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de detenção, por fato ocorrido no dia 28 de agosto de 2009, pela suposta prática do delito de lesão corporal, iniciando seu cumprimento em regime aberto, por infração aos artigos 129, §9º do Código Penal c/c Lei nº 11.343/06. 2. A tese de defesa arguida pelo Apelante é contra a r. Sentença do Juízo de primeiro grau, argumentando ter agido em legítima defesa, alternativamente, pretendendo que a sanção seja minorada para o mínimo legal e que seja concedida a suspensão condicional da pena. 3. Verifica-se que o apelante não agiu em legítima defesa, haja vista, que para o reconhecimento de tal excludente o réu deve agir de forma moderada para repelir agressão injusta, o que não ocorreu no presente caso, conforme demonstrado na fase investigatória. 4. Inexistência da valoração negativa da circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e motivos do delito 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ERRO OU INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. A consideração negativa de três circunstâncias judiciais encontra-se embasada em elementos concretos, demonstrados no decorrer da instrução processual. A fundamentação revela-se idônea. 2. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal), pena de 12 a 30 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 18 (dezoito) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. In casu, em que foram consideradas três circunstâncias judiciais negativas, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 6 (seis) anos acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional. De igual forma, denota-se motivada a aplicação da atenuante da confissão em 01 (um) ano, bem como o fato do crime contar com testemunha ocular. Não há modificação a ser realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O apelante aduz em suas razões a reforma da sentença no que se refere à dosimetria, por entender que ao reconhecer a tentativa, deve reduzir-se a pena-base em 2/3 e, por fim, requer a fixação da pena no mínimo legal previsto. A diminuição de cada pena em seis meses pela confissão é adequada e compatível com o que consta dos autos e foi provado em Plenário. Tendo o magistrado justificado a diminuição em razão da pouca diferença que sua confissão fez para a apuração dos fatos e para o convencimento dos jurados. A sentença que ora, se quer reformada, atendeu aos ditames legais, condizente com o modus operandi e coadunado com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo devidamente fundamentada, com respaldo no que se colheu quando da instrução processual. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ARMA DE FOGO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deram por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autorias delitivas. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido efetivamente se tratava de droga. 3. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, condenando os apelantes às sanções do tipo previsto no artigo 33 c/c o art. 40, IV e VI da Lei n.º 11.343/06. 4. Apelações criminais conhecidas e improvidas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Criminais, em que acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o Parecer Ministerial, conhecer e negar provimento às apelações criminais, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao caso em voga, o Apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do crime previsto artigo 155, caput e artigo 155, caput c/c artigo 14, II e artigo 71 (duas vezes), todos do Código Penal. 2.Não obstante, ressalta-se que, entre as causas interruptivas da contagem do prazo prescricional previstas no artigo 117, do Código Penal, tem-se o recebimento da denúncia. 3.A esse respeito, verifica-se à fl. 55, que a denúncia foi recebida pelo Juízo a quo em 07/08/2008. Logo, da análise cronológica dos prazos prescricionais, reputo assistir razão a tese trazida pelo Apelante, porquanto, do recebimento da denúncia até a presente data, passaram-se mais de 08 (oito) anos sem o trânsito em julgado. 4.Portanto, acolho a preliminar apresentada pelo Apelante para declarar a prescrição da pretensão punitiva. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA CULPABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.De pronto reputo estar comprovada a materialidade por meio do auto de exibição e apreensão à fl. 16 e Laudos de Exame em Substância às fls. 19/20 e 178/179. 2.Quanto à autoria, a tese de negativa apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório. No tocante à balança de precisão, o Apelante informou que esta era usada por sua cunhada para produzir salgados, no entanto, conforme atestou laudo pericial às fls. 178/79, foi encontrado na balança resquícios de cocaína, logo não prospera sua justificativa. 3.De igual modo, quanto à quantia em dinheiro encontrada com o Apelante, este alegou ter recebido de um prêmio de loteria, que o comprovante teria sido rasgado pelos policiais no momento da abordagem. Novamente tenho que tal alegação não merece prosperar por não encontrar qualquer sustentação probatória. 4.Ademais, há que se destacar que, a denúncia anônima a qual originou a diligência policial, informava o endereço da residência e o nome do Apelante, desvalorando a tese de que o material apreendido pertencia aos seus cunhados, que empreenderam fuga no momento da abordagem policial. 5.Por fim, tenho que os depoimentos dos policiais mostram-se em consonância ao conjunto probatório, sendo uníssonos no sentido de atribuir a autoria ao Apelante. 6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO SALARIAL DE POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar os recursos, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/2015. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EX OFFICIO REALIZADA NA 1.ª VARA COMARCA DE COARI/AM. HOMOLOGAÇÃO, ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVAÇÃO. - É de ser homologada a presente Correição ex-officio, consoante as formalidades exigidas pela legislação pertinente, após análise da atuação dos serventuários do Cartório da Comarca de Coari/AM, bem como da atuação do Juiz de Direito, além das instalações do Fórum e da Delegacia de Polícia.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO OBEDECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 DA CARTA MAGNA – PRELIMINARES AFASTADAS – INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DISPOSITIVO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 20.686/1999 – DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art. 97, que trata da cláusula de reserva de plenário; - É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na ação de inconstitucionalidade, seu julgamento independe da causa petendi formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, argüição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor; - Os princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte; - Arguição de Inconstitucionalidade procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIRMADA DE DOIS REQUERENTES/APELADOS/APELANTES. CESSÃO DE DIREITO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELOS JUROS SIMPLES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DO ÉDITO SENTENCIAL. - Merecem ser improvidos ambos os recursos, porquanto, de fato, o equilíbrio entre as partes litigantes foi restaurado, eis que eventuais irregularidades detectadas no referido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, foram devidamente reparadas, por meio da decisão de mérito objurgada. - Com efeito, hei por bem confirmar a ilegitimidade ativa de ALCIMAR GOMES MACHADO e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR, mormente, por terem firmado uma cessão de direitos e obrigações, antes da propositura da presente demanda judicial revisional. - Assim, tenho que, na espécie, agiu corretamente o douto magistrado sentenciante, ao substituir a Tabela Price pelo IGPM, haja vista que a conjugação de ambos os índices de correção monetária, submeteria os Autores/Apelantes/Apelados a uma onero-sidade, sem justo motivo, o que torna abusiva a aludida cláusula contratual. - No que diz respeito aos valores pagos indevidamente, verifico que o ressar-cimento aos Autores/Apelantes/Apelados é medida que se impõe, no caso vertente. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO CDC - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUMENTO DA PARCELA - DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. PROVENTOS ADQUIRIDOS DE ACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC N. 41/2003. REDUÇÃO DE PROVENTOS. SUBMISSÃO A TETO VENCIMENTAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF/88. NÃO INFRINGÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 606358/SP (TEMA 257/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1 - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, não se fala em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (RMS 43.778/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2 - Juízo de Retratação, art. 1.036, do CPC/15, a fim de denegar a segurança pretendida, de modo a aplicar a incidência do teto remuneratório estabelecido nesta unidade da federação sobre os proventos que percebe a Impetrante. 3. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO – ESTABILIDADE EXCEPCIONAL – ARTIGO 19 DO ADCT – EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE – ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS – INADEQUAÇÃO – LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 19 do ADCT exige que a função pública tenha sido exercida por 05 (cinco) anos contínuos, no mesmo ente federativo, contados até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, para que a estabilidade excepcional seja garantida ao servidor 2. Conquanto a impetrante alegue que tenha sido anteriormente enquadrada no regime próprio enquanto servidora da Secretaria de Estado do Trabalho e Serviços Sociais – SETRASS, em 12/05/1982, consta dos autos que houve ruptura do referido enquadramento quando, em 18/05/1988, a postulante foi contratada de forma temporária para trabalhar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM. 3. Portanto, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e que nos cinco anos anteriores a essa data o vínculo da impetrante com a administração pública sofreu diversas modificações, inclusive em diferentes entes federados, não se pode admitir que as normas do artigo 19 do ADCT da CF sejam aplicadas ao caso em tela ante a ausência da continuidade exigida pelo texto legal. 4. Segurança denegada.

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEMANDA CONTRA ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo tal direito corolário da inviolabilidade do direito à vida e do princípio da dignidade humana (CF, art. 5º). A dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, III, e, se o direito emana diretamente da Constituição, deve este ser observado e garantido. II - Se a parte necessita do fornecimento de medicação indispensável ao tratamento contínuo de sua doença, cabe ao Estado o garantir os meios para tanto. III – Sentença mantida em sede de reexame necessário.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONFESSO ABSOLVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Todas as provas colhidas nas fases policial e judicial, inclusive a confissão do próprio apelado e dos demais acusados, tornam indubitável a participação do apelado na prática do homicídio qualificado, tendo sido este o autor do primeiro disparo contra a vítima. II – Portanto, a sentença que absolveu o apelado é manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido nos autos, motivo pelo qual este deve ser submetido a novo julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe a oposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática do Relator; II – Aplicável à espécie o princípio da fungibilidade, para conversão dos embargos em Agravo Regimental; III - Na hipótese, os documentos carreados não evidenciam a formulação de pedido de revogação da segregação cautelar, com fundamento no excesso de prazo, perante o juízo de primeiro grau; III – Logo, uma vez não apreciadas pelo juiz a quo as alegações formuladas no writ, tal procedimento resultaria na violação do princípio do juiz natural com a supressão da instância originária; IV - Assim, imperiosa a rejeição do presente recurso, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ADI 4357-DF E ADI 4425/DF. ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - Quanto à preliminar de extinção do processo executivo por falta de suspensão do feito para habilitação dos sucessores do demandante, o qual falecera no decorrer do feito, o recorrente não trouxe qualquer elemento novo a ensejar a reforma do decisum, restringindo a transcrever o pleito da peça vestibular. Rejeição; - A Suprema Corte definiu o índice do IPCA para a atualização das dívidas da Fazenda Pública não tributárias, conforme o entendimento proferido no julgamento das ADIs 4357 e 4425, na qual ficou estabelecido que o índice TR de correção monetária seria aplicado para os precatórios formados até 25 de março de 2015, não englobando o presente feito, visto que a demanda ainda está em tramitação; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.