APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATADOS. MONTANTE ARBITRADO. COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I – Sobre o dano material, necessário salientar que a morte de um membro da unidade familiar, que, ao mesmo tempo, era ativo no mercado de trabalho, compromete, sobremaneira, o sustento dos demais membros, notadamente quando a este (o de cujus) competia a função de principal provedor. II - Correta a decisão do juízo a quo, que fixou, a título indenizatório, o pagamento de pensão alimentar em favor das Apeladas, desde a morte do de cujus até a data em que o mesmo completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, parâmetros estes também consagrados pela jurisprudência. III - No tocante ao dano moral, revela-se notório o profundo sentido de dor e sofrimento com a perda de um ente querido. Tanto a esposa quanto a filha, a partir da conduta perpetrada pela primeira Recorrente, viram-se privadas da convivência e demais desdobramentos do relacionamento afetivo e familiar. O dano moral é patente e deve, por isso, ser indenizado adequadamente. IV - Nesse sentido, o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sopesou proporcionalmente o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, arbitrando, em conformidade com os precedentes dos tribunais pátrios, o patamar de R$100.000,00 (cem mil reais) como valor do dano moral a ser indenizado. V - Por fim, acerca da responsabilidade civil, consigno, como bem pontuou o Ministério Público, que a pretensão da segunda Recorrente encontra óbice em dois enunciados de súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, verbetes n.º 537 e 402, que atestam a responsabilização da seguradora solidariamente, inclusive, no que tange aos danos morais. VI– Apelações, portanto, conhecidas e improvidas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. RECURSO IMPROVIDO. I- Inviável a utilização de agravo de instrumento pois a decisão vergastada não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II – Agravo Interno improvido.

PROCESSO PENAL - VÍCIO NÃO AVERIGUADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.O embargante interpôs o presente recurso objetivando sanar suposta omissão quanto a falta de análise da demora da preventiva do paciente não averiguada no Acórdão proferido por esta Câmara Criminal, fato este não merecedor de provimento, pois no acórdão embargado ficou comprovada a supressão de instância do recurso, não cabendo a este Órgão jurisdicional julgar qualquer pedido pleiteado. 2. Diante do exposto, ressai incontroverso que o vício reclamado nestes declaratórios não existe, tendo em vista que, no caso em apreço, os pressupostos legais de embargabilidade não restaram comprovados, porquanto não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada questionada. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que a análise de um documento público seria bastante para a demonstração da propriedade, juntado à página 04 dos autos, não podendo a palavra do réu em Delegacia de Polícia se sobrepor à prova documental. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que determinou a constrição do bem apreendido nos autos da ação penal n.º 0605643-40.2016.8.04.0001. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA – INVIABILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE, PELO ÓRGÃO JULGADOR, DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não possui a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo Embargante. 2. Como é cediço, possuem função integrativa e aclaratória, notadamente, quando o acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante destacado pelas partes, neste sentido, presta-se para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro julgado, tornando-se desnecessária a reprodução, na decisão dos embargos, de todos os fundamentos da decisão impugnada. 3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - OCORRÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – INCONSISTÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE TORTURA – CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO – USO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS EM DILIGÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE FATO - EMBARGOS PROVIDOS. -"Os efeitos infringentes dos embargos de declaração, excepcionalmente admitidos, devem resultar imediatamente do suprimento da omissão ou da eliminação da contradição existente no julgado" (STJ, Edcl no Resp 10706/SP, 2.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. Em 19/05/1997).

Ementa: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO – PROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO – ATO LEGITIMADO - NULIDADE – NÃO CARACTERIZADA – PREJUÍZO – NÃO COMPROVADO - IMPROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE – OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL – ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PORTARIA 2414/2016–PTJ – NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS CRIMINAIS NO PERÍODO ENTRE 6 E 20 DE JANEIRO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Os embargos de declaração, em processo penal, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias seguintes à publicação do acórdão impugnado. - A Portaria n. 2414/2016 – PTJ, regulamentou a Resolução n. 07/2016, estabelecendo em seu artigo 1º "que durante o período compreendido entre 06 e 20 de janeiro não haverá suspensão dos prazos, das audiências, e das sessões de julgamentos relativos aos processos criminais." - Transcorrido lapso temporal entre a intimação da defesa e a oposição dos embargos de declaração, resta manifesta a intempestividade do recurso. - Embargos de Declaração Não Conhecidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DEVIDAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICÁVEL – SÚMULA 231 STJ - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL - REESTRUTUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - AFASTAMENTO - INCABÍVEL - AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA DEFESA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CONFIGURADA - PROGRESSÃO DE REGIME - SEMIABERTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – FALTA DE PROVAS - EMENDA DA INICIAL – PRAZO – INOBSERVÂNCIA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO AO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – FALTA DE PROVAS - EMENDA DA INICIAL – PRAZO – INOBSERVÂNCIA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO AO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – AUDIÊNCIA PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSO PENAL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REINCIDENTE – PROGRESSÃO DAS PENAS – EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGATIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - LAUDOS PERICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; 2. A palavra de policiais em ilícitos penais desta espécie, que geralmente têm início com o flagrante lavrado por estes, tem força probante, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO – PENA MÍNIMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – Indevida a imposição de prestação de serviços à comunidade quando a pena se estabelece em patamar inferior a 6 (seis) meses de privação de liberdade. Inteligência do art. 46, do CP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO SIMPLES – TRIBUNAL DO JÚRI – DOSIMETRIA – PENA BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 28, DA LEI DE DROGAS – NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA – CORRETA – REDUÇÃO ESPECÍFICA - ART. 33, §4º - INAPLICÁVEL – INDULTO – NÃO EXTINGUE EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.