HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ACOIMADA DE CONTER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I – A decisão do juízo a quo observou o princípio previsto no art. 93, IX da Constituição Federal e demonstrou que a segregação cautelar do paciente se revela imprescindível para garantia da ordem pública, mormente face à índole voltada para a prática de crimes, razão pela qual, inexiste constrangimento ilegal; II – Constata-se a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delict, diante da comprovação da materialidade do crime e de indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado através da gravidade concreta do delito, da periculosidade e do modus operandi do agente; III – Ademais, não merece prosperar a assertiva da defesa de que o paciente reune condições pessoais favoráveis, tendo em vista que responde a mais quatro ações penais. IV - ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULAS 21 E 52/STJ. I – Não há se falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social do paciente, a qual foi revelada diante das circunstâncias do delito e de sua gravidade concreta; II – A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável, haja vista a ausência comprovação de que a integridade física do custodiado esteja em risco, tampouco que o mesmo necessite de tratamento especial, que não possa ser realizado na penitenciária; III – A teor das súmulas 21 e 52, do Superior Tribunal de Justiça, a pronúncia do acusado encerra a instrução criminal, restando superada, portanto, a alegação de excesso de prazo; IV - Ademais, em que pese a possibilidade de relativização deste entendimento, imperioso ressaltar que eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que conforme já destacado alhures, restariam ameaçados pela liberdade do acusado; V - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Substituída a prisão preventiva da Paciente por outras medidas cautelares diversas, na forma do art. 319, I, IV e IX, do CPP, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. II – ORDEM NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Não havendo indícios nos autos da atual situação econômico-financeira do recorrente, deve ser-lhe negado o benefício da justiça gratuita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Concedida a liberdade provisória ao Paciente pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. II – ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E/OU CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE À FALTA DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, averiguada ante à gravidade concreta dos delitos; II – Em situações excepcionais, especialmente quando há diligências em andamento, é admitido o afastamento da Súmula Vinculante nº 14, inexistindo, portanto, qualquer constrangimento ilegal no procedimento adotado pelo magistrado, o qual, inclusive já liberou o acesso integral aos autos. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I – No presente caso, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado pela presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação de materialidade dos delitos e indícios de sua autoria; II - Ademais, o fato do paciente responder a outras 02 (duas) ações penais por porte ilegal de arma de fogo, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautelar faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; III – As condições pessoais favoráveis sustentadas pelo réu, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, quando há outros elementos que recomendem a sua prisão. IV - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Corrigido o erro material para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e concedido o direito de recorrer em liberdade, conforme decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – A presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis autoriza o decreto e manutenção da segregação cautelar; II – In casu, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito; III - Ademais, o acusado demonstra representar perigo concreto à sociedade, pois, além da presente acusação, responde à outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas (processo nº 0619378-43.2016), o que revela contumácia delitiva e possível subsunção à pratica criminosa apurada nos autos originários deste writ; IV – Outrossim, não há se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, uma vez que o feito segue seu trâmite regular; V – A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, pois devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, a complexidade da demanda (quebra de sigilo e interceptação telefônica) e a pluralidade de reús, que tornam imprescindível o exame minucioso das condutas apuradas. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I – A presença do simultânea dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente; II – No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, diante da reiteração delitiva; III – As condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para, por si sós, ensejar a soltura do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA RÉ- RECURSO NÃO CABÍVEL - DECISÓRIO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015- IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMIDAÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As astreintes arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. 2. Sobre o valor da multa cominatória deve ser aplicada a correção monetária desde a data do arbitramento. 3. Não podem incidir os juros sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TENTATIVA CITATÓRIA FRUSTRADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE ENCONTRAR O RÉU - EXTINÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÕES DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC/1973 e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA MANTIDA.

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 269, III CPC 1973 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69, NO ART.3º - FUNDAMENTO – LIMINAR DEFERIDA – CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA CONFIGURADA – ART.330, II, CPC/73 – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – IMPROCEDENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 273 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUIDO – JUNTADA POSTERIOR – COMPROVANTE DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Mero descuido na instrução do feito por parte do autor que, tendo efetuado o recolhimento das custas, deixou de juntar o comprovante quando ajuizou a Ação.