AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE. - Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; - Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual 'O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. Não há, portanto, qualquer documento nos autos que comprove a insuficiência financeira da Agravante; - As custas de cada ato processual devem ser pagas antecipadamente pela parte, conforme disciplina o art. 82, e o seu § 1°, do Código de Processo Civil; - O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada; - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício de assistência judiciária é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento. 2. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de impossibilidade financeira. No entanto, ante a presença de elementos que comprovem a hipossuficiência da pessoa jurídica agravante, o deferimento do benefício de justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EFETIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO BOLSA-ATLETA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - CLARA OFENSA AO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO CONFORME PRETENSÃO RECURSAL - SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR PORQUANTO NÃO TENHA SIDO OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ALTURA. 1.Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deve ser reformada a decisão que indeferiu a medida liminar. 2. A impossibilidade de concessão de tutela antecipada que esgote todo o objeto da ação contra o Poder Público, deve ser excepcionada nas hipóteses em que há perigo de irreversibilidade decorrente da não concessão da medida antecipatória, vale dizer, quando restar patente a ineficácia do provimento jurisdicional se não deferida à medida, como na situação analisada.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos. - Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 – STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença prolatada com acerto.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal.2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MEIO DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS DO CONTRATO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS – MORA DO DEVEDOR – CARACTERIZADA - CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES STF E STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. 2. Analisando o caderno processual concluo não ter havido negligência, imprudência ou imperícia por parte do Estado, pois a autoridade policial tão logo teve conhecimento da falsidade ideológica diligenciou na apuração dos fatos e ao concluir pela ausência de responsabilidade criminal do apelante requereu ao juízo competente a retirada do nome do inquérito, não sendo sequer oferecido denúncia em desfavor do recorrente. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM NOTA INFERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeito a tese de violação ao princípio da isonomia, posto que não restou provada a similitude com os casos paradigmas, bem como referidas decisões judiciais não têm o condão vincular o juízo e de gerar direito subjetivo à nomeação do recorrente. 2. Não se vislumbra, na hipótese, preterição ou subversão da ordem de classificação, pois todas as convocações posteriores decorreram do cumprimento de decisões judiciais e não de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM NOTA INFERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelado ficou muito aquém do número de vagas ofertadas no edital, logrando êxito apenas em se classificar para compor cadastro de reserva. Assim, forçoso reconhecer que este possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Não se vislumbra na hipótese preterição ou subversão da ordem de classificação, pois todos as convocações posteriores decorreram do cumprimento de decisões judiciais e não de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez intimado o Autor para promover a citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo concedido sem qualquer tipo de manifestação. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 485 do CPC, excetuado os incisos II e III. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez intimado o Autor para promover a citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo concedido sem qualquer tipo de manifestação. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC/73, excetuados os incisos II e III 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM NOTA INFERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeito a preliminar de violação ao direito postulatório, posto que o juízo de piso não lançou mão do artigo 285-A do CPC/73 para apreciar a causa. Em verdade, julgou antecipadamente a lide após ter sido apresentada, inclusive, réplica à contestação (fls. 86/100). 2. Não se vislumbra, na hipótese, preterição ou subversão da ordem de classificação, pois todas as convocações posteriores decorreram do cumprimento de decisões judiciais e não de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.