APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez intimado o Autor para promover a citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo sem qualquer tipo de manifestação. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 485 do CPC, excetuado os incisos II e III. 3. Apelação desprovida.

PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDE DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Primeira Apelação: Fica evidenciado a relação consumeirista na presente demanda, posto que o banco é um fornecedor de serviços e, como tal, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, a contratação indevida de um empréstimo bancário. 2. Segunda Apelação: A instituição bancária não agiu de má-fé na contratação do empréstimo bancário, portanto, não deve incidir o pagamento em dobro do valor descontado em contracheque. 3. Ambas as apelações conhecidas e não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESTINADOS A INVESTIMENTO CONSIDERADO FRAUDULENTO. FALTA DE CUIDADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FIRMAR CONTRATOS DESTA NATUREZA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Apesar de não não haver prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima, o referido contrato deve ser anulado, posto que a instituição financeira não se cercou dos cuidados mínimos antes de firmar negócio jurídico desta natureza. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima. 2. Em sendo assim, o Banco Intermedium S/A não deve ser responsabilizado por conduta ilícita, onde não restou comprovada sua participação. 3. Verificada a existência de relação de consumo, os fornecedores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, principalmente quando constatada a fraude nestes serviços.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez intimado o Autor para recolher as custas iniciais e das diligências do oficial de justiça, para fins de promoção da citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo concedido sem qualquer tipo de manifestação. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC, excetuado os incisos II e III. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que possui entendimento sedimentado de que a notificação extrajudicial para constituição em mora deve ser enviada e entregue no endereço do devedor. 2. O Banco Apelante encaminhou notificação extrajudicial ao apelado, entretanto o documento não foi, conforme informação dos Correios às fls. 13, fato que impossibilita a constituição em mora. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA (RETROESCAVADEIRA). MORTE. DEVER DE INDENIZAR O SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Para que alguém faca jus ao recebimento do seguro DPVAT se faz necessário que o acidente tenha sido causado por veículo automotor, sendo assim, resta evidente que o filho da apelada veio à óbito por conta da retroescavadeira, portanto, cabível a indenização securitária, haja vista que o veículo é passível de trânsito em via terrestre. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. INFORMAÇÃO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10, I, DA LEI Nº 9.263/96. DEVER DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO ALEGAÇÃO QUE A PACIENTE TINHA CIÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DA LAQUEADURA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Comprovada a prestação da informação à paciente de que a cirurgia de esterilização solicitada não foi realizada, resta afastada a falha no serviço médico pela responsabilidade do dever de informação, não havendo que se falar em reparação de ordem moral na hipótese de uma superveniente gravidez não planejada. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS AO SEGURADO. CABIMENTO. REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DO PARTICULAR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a vistoria técnica realizada pela recorrida demonstra a regularidade das instalações da segurada, notadamente para o funcionamento do elevedor, conforme relatório anexado à inicial, e aponta que o curto circuito provocado na placa controladora do equipamento decorreu de oscilação de energia na corrente elétrica fornecida pela concessionária, resta comprovado o nexo causal. 2. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina o artigo 373 do Código de Processo Civil, ao deixar de pugnar pela realização de prova pericial no momento processual adequado. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. LEGALIDADE. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, o grau da lesão sofrida pela Apelada – perda completa da mobilidade de um joelho - justifica apenas o pagamento parcial do seguro, isto é, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante tabela instituída pela Lei n. 6.194/74. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544). 3. Apelação provida, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUFICIENTES. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise do Boletim de Ocorrência e da Avaliação Médica oficial, assinada por perito judicial e assistente técnico da Seguradora é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade necessário ao pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 3. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. FATORES FÍSICAS, SOCIECONÔMICAS E CULTURAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve levar em consideração não só o que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as condições do segurado – fatores físicos, socioeconômicos e culturais. 2. Demonstrando os critérios razões suficientes, apesar da incapacidade não ser para todas as atividades laborativas, deve ocorrer a conversão do benefício. 3. Ministério Público do Estado opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 267, INCISOS I E VI DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da prescindibilidade da intimação pessoal do autor, visto que o parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC/73 somente exigia essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 2.Apelação não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS MENOR QUE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O PROFISSIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), contudo, ao fixar os honorários advocatícios o magistrado "deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restritiva aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa" (REsp 1.466.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 12.5.2014). 2. O valor estipulado pelo magistrado de primeira instância se mostra satisfatório, devido a singeleza do feito. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCESSO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA APÓS SENTENÇA. CABIMENTO. EFEITO EX NUNC. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça é possível a sua apreciação após a sentença, a concessão de tal benefício após proferida a sentença possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage. 2. O código processual brasileiro preceitua apenas a indicação do endereço de ambas as partes da relação processual, não sendo obrigatório a sua comprovação via documental nos autos para que seja dado continuidade ao processamento da ação. 3. Em consonância com o Ministério Público, apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 522, § 3.º DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante termo de audiência de fls. 9, frustrada a tentativa de acordo de pensão alimentícia para a filha menor do casal, o juízo fixou os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) do salário mínimo, não interpondo a requerida o devido agravo retido nos termos e forma previstos no artigo 522 do CPC/73. 2. Carece a agravante de interesse recursal, na medida em que a via eleita para combater a decisão é inadequada, consoante dispositivo antes mencionado. 3. Agravo de instrumento não conhecido, em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE GRAVE HEMORRAGIA. GRAVIDADE QUADRO CLÍNICO. DEMORA NA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A empresa apelante protelou e negou atendimento a apelada, que necessitava urgentemente de uma intervenção cirúrgica, posto que sua hemorragia estava se agravando, seu quadro anêmico também, o que poderia acarretar em sua morte caso esperasse mais tempo pela resposta, tendo se submetido a procedimento particular em honra à sua vida. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE.ART. 267, III E §1º DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando a extinção do processo ocorre com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73 é necessário ocorra a intimação pessoal da parte autora. 2. A extinção do processo por abandono de causa pelo autore, quando houver ocorrido a devida angularização processual, imprescinde de requerimento do réu – inteligência da Súmula 240 do STJ. 3. Ministério Público do Estado manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. 3. Apelação provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.