APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. - Justificada a decisão que decreta a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e, ainda que distinta a sua participação, pelo modus operandi empregado. - Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - ALEGATIVA DE EXCESSO - PRAZO NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em prol do resguardo da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – AMEAÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM ARREMATADO POR VALOR MUITO INFERIOR À AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREENCHIMENTO DO REQUISITOS EMBUTIDOS NO §4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Malgrado o agravante venha alegar a inexistência de dano grave ou de difícil reparação, ao fundamento de que o valor bloqueado em 07.03.2016 em nada inviabilizou os serviços fornecidos pela Agravada, deve ser mantido o entendimento de que nos estreitos limites da cognição vigente nesta etapa, à luz dos valores discutidos, o potencial levantamento do bloqueio reveste-se de risco de dano grave à continuidade da prestação de serviço público de natureza essencial. 2.Em que pese o Estado do Amazonas afirme que o cerne da presente controvérsia não se trata de determinar a quem cabe o ICMS, se o Estado do destino ou do despacho aduaneiro, o referido questionamento foi alvo de discussão pelo juízo de origem, tratando-se de questão a ser definitivamente resolvida por este Colegiado, mostrando-se a fundamentação recursal calcada em argumentos de análise probatória complexa e relevante que exigem aprofundada análise dos autos para o deslinde escorreito e justo da controvérsia. 3.Agravo Interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Considerando que o sinistro objeto desta controvérsia acarretou a perda total do veículo da Embargada, e a seguradora Embargante foi condenada ao pagamento integral do valor estipulado no contrato, o montante obtido com a venda dos salvados ou a entrega destes à seguradora é medida que se impõe, sob pena de permitir ao autor o enriquecimento sem causa. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara a exposição das premissas e conclusões que conduziram à solução dada à lide, descabendo ao sucumbente, destarte, valer-se dos aclaratórios para tentar obter uma reapreciação da controvérsia. 3. Os Embargos de Declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição ou obscuridade, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já resolvida. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, visto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. 3. A interposição sistemática de recursos visando à rediscussão de fundamentos já apreciados pelo Tribunal denota o intuito procrastinatório dos aclaratórios, motivo pelo qual deve a Embargante ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2o, do Novo Código de Processo Civil 4. Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Destarte, os argumentos de que a solução dada pelo decisum vergastado contradiz determinado entendimento jurisprudencial ou norma legal não se amoldam às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, pois não tem relação com vícios inerentes à decisão, mas externos a ela. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara a exposição das premissas e conclusões que conduziram à solução dada à lide, descabendo ao sucumbente, destarte, valer-se dos aclaratórios para tentar obter uma reapreciação da controvérsia. 3. Os Embargos de Declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente um dos vícios do ato decisório, sendo esses, a omissão, contradição ou obscuridade, jamais para que o decisum se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão de matéria já resolvida. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Merece parcial provimento o presente apelo integrativo aviado pelo INSS, corrigindo-se a omissão apontada, com a consequente integração do julgado. 2.Quanto a data de início do benefício, tenho que o mesmo mostra-se devido a partir da data da citação, tendo em vista que - quando não esteja havendo a fruição, pelo segurado, do benefício de auxílio-doença, nem tenha havido requerimento administrativo para a pretendida conversão do benefício (caso dos autos) -, é esse o ato que dá ciência ao INSS dos fatos alegados e, por conseguinte, presta-se a constituí-lo em mora, conforme deflui da dicção do art. 240 do CPC. Desta forma, o auxílio-doença que vinha recebendo o Embargado, deve ser restabelecido desde a data de sua cessação (29.09.2011), determinando-se sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da citação. 3.Juros moratórios que devem ser aplicados com base no índice que traduza os juros da caderneta de poupança, a contar da data da citação, bem como correção monetária com base no IPCA-E a contar da data do acórdão(14.03.2016). 4.Condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do §4º, do art.85, do CPC, limitando-se a incidência destes, em todo caso, apenas sobre as prestações devidas até a data do acórdão(14.03.2016). 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o adicional de insalubridade constitui gratificação prevista lei e não foi aumentado pelo judiciário, como ditam as Súmulas. 4.Conforme admitido pelos próprios Embargantes, após "estudo prévio", o servidor Embargado passou a receber regularmente o adicional de insalubridade no percentual de 7% (sete por cento). Obviamente, o condutor de ambulância desde a época de sua posse, exerce a mesma função, estando sempre exposto a atividades de risco elevado, merecendo o benefício no grau máximo a partir da sua previsão na Lei nº.1.222/2008, pois o que enseja o pagamento do adicional não é o estudo prévio, e sim a atividade insalubre desenvolvida com risco ou prejuízo à saúde. 5.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, quanto a aplicação retroativa da CLT ou Decreto Municipal Regulamentador, que sobre o aspecto do direito intertemporal, a norma a ser aplicada a fim de abranger o período anterior à edição do decreto regulamentador nº.1.442/12, é a prevista no art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que é certo que a Lei Municipal nº.1.222/2008 impôs um dever à Administração, qual seja, regulamentar o adicional de insalubridade. Logo, o Apelante faz jus ao adicional de 40% em razão de exercer atividade classificada insalubre em grau máximo, e referida omissão no cumprimento dessa obrigação de fazer, imposta ex lege, não pode prejudicá-lo, além de ser ilegal, ensejando o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO QUE NÃO ACARRETA MUDANÇA DO DESFECHO DADO ORIGINALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De fato, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da segunda tese que embasava a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento, isto é, de que as matérias nele ventiladas implicariam supressão de instância. 2. Não cabe, entretanto, falar em supressão de instância quando o recorrente ratifica as teses apresentadas na origem. 3. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.