DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. ART. 3º, §1º, INCISO I DA LEI N. 6.194/74. VÁRIAS LESÕES. MESMO MEMBRO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA PERDA TOTAL DO MEMBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A indenização da invalidez permanente parcial completa deve ser enquadrada em um nos segmentos constantes na tabela incluída na Lei n. 6.194/74, pela Lei n. 11.945/09. 2. Tendo ocorrido múltiplas lesões em apenas um membro, aplica-se o valor correspondente a sua perda total. 3. A correção monetária é aplicada desde o evento danoso – RESP 1483620. 4. Ministério Público opinou pelo conhecimento dos recursos, mas no mérito pelo não provimento da Apelação 1 e provimento parcial da Apelação 2. 5. Apelação 1 apresentada pela Seguradora não provida. Apelação 2 apresentada pelo Segurado, parcialmente provida no que tange o início da correção monetária.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar sua ocorrência, sob pena de rejeição do recurso. 2. In casu, os pontos arguídos como omissos foram devidamente analisados e enfrentados por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tendo o Órgão Colegiado, de maneira clara e fundamentada, exposto as razões pelas quais o entendimento da parte não foi albergado. 3. Em verdade, o embargante, a pretexto de alegar que o julgado foi omisso e obscuro, limita-se a repetir os argumentos ventilados na apelação – diante da irresignação com decisão desfavorável à sua pretensão –, revelando, assim, nítido propósito de rediscutir matéria devidamente apreciada, o que não se admite na via dos embargos, visto que não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de negativa de autoria é sabidamente incompatível com a natureza estreita do writ, que não admite dilação probatória, tampouco incursão nos fatos e provas relativas ao mérito da causa principal. 2. Não há se falar em coação ilegal quando a custódia encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, à luz das circunstâncias concretas do caso, ainda que o paciente apresente condições subjetivas favoráveis. Precedentes. 3. Em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR – DELONGA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. Não basta a simples extrapolação dos prazos estabelecidos em lei; deve-se ponderar, à luz da razoabilidade, acerca das circunstâncias do caso concreto, admitindo-se eventual dilação em virtude das peculiaridades das medidas a serem adotadas para a aferição da culpa do réu. 2. In casu, a autoridade impetrada vem impulsionando o feito com regularidade e de modo diligente, adotando, na medida das peculiaridades do caso, as providências necessárias para o alcance da verdade real, não sendo razoável imputar-lhe postura morosa ou desidiosa na condução do processo. 3. Frise-se que a audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada na data aprazada, além do que o andamento do feito encontra-se pendente em virtude de diligência requerida pela própria defesa, em seu iminente interesse. 4. Por fim, importa salientar que a autoridade impetrada, ao indeferir o pedido de liberdade formulado em favor do paciente, procedeu com arrimo na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do réu, evidenciada tanto pelo modus operandi empregado como pelos seus antecedentes criminais, que também se prestam para indicar o risco de reiteração delitiva. Cuida-se de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos do caso e nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, legitimando, assim, a segregação provisória da paciente, cuja manutenção se impõe. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS – DUPLO HOMICÍDIO TENTADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que alega, implica na rejeição dos aclaratórios. 2. In casu, a defesa do réu, ora embargante, incorre em um lapso ao afirmar que o acórdão embargado foi omisso por não haver apreciado suas teses invocadas no apelo, uma vez que tal recurso foi interposto exclusivamente pela acusação, tendo a defesa apenas apresentado contrarrazões, em cujo bojo sequer levantou as teses a que ora se refere, até porque a condenação do réu adveio apenas com o provimento do recurso da acusação, de sorte que não havia falar, até aquele momento, em exasperação da pena-base. 3. Sendo assim, o recurso não comporta acolhimento, visto que não há qualquer omissão a sanar, sendo certo que eventual irresignação contra a condenação do réu deverá ser posta nas instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – NULIDADE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fundamentação é requisito imprescindível da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, devendo o Magistrado sempre explicitar, na situação concreta, os motivos do seu convencimento, sob pena de incorrer em nulidade absoluta. In casu, analisando os autos, constata-se que o juízo a quo ao prolatar a decisão de pronúncia sob análise, não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto não analisou a tese defensiva apresentada em alegações finais, bem como decidiu de forma genérica em relação aos indícios de autoria e às qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso determinado, configurando a nulidade absoluta da decisão. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA STJ 543. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, em razão da iniciativa do comprador, a restituição das parcelas pagas deve ser parcial. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais brasileiros caminha no sentido da razoabilidade de retenção de 10% (dez por cento), para ressarcimento das despesas administrativas. 2. Em relação ao dano moral, entendo plenamente configurado na medida em que as apeladas viram a expectativa de usufruir do imóvel esvair-se em face da desídia e do descaso da construtora em cumprir com sua obrigação contratual e executar a obra no prazo estabelecido, mantendo o adquirente devidamente informado. 3. Insubsistente a tese de não descumprimento da decisão antecipatória por se tratar de comunicação "automática do sistema". Os sistemas de informática existem para auxiliar o homem e dele dependem para o seu correto funcionamento. Logo, estava ao alcance das apelantes obstar qualquer espécie de cobrança das parcelas em obediência ao provimento jurisdicional suspensivo. 4. Reformo a decisão de primeiro grau apenas em relação ao termo inicial do juros de mora que deve incidir desde a data da citação, uma vez que diante de responsabilidade contratual. 5. Apelação parcialmente provida, em consonância com o Ministério Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LESÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. LAUDO UNILATERAL. INSUFICIENTE. LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE AVALIAR O GRAU DA LESÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A lesão permanente só pode ser comprovada por meio de Laudo do Instituto Médico – Legal, vez que laudo unilateral não é suficiente para comprovar a existência da lesão, fere o princípio do contraditório e, não descrimina o grau das lesões sofridas de acordo com a lei. 2. A simples negativa de pagamento não gera dano moral, porque não ocorre ofensa a esfera íntima da vítima. 3. Ministério Público do Estado manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso. 4. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DO METRO QUADRADO EM TABELA DA PREFEITURA PARA LANÇAMENTO DO IPTU. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 259, VII, CPC/73. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Analisando a marcha processual, não encontrei qualquer vício capaz de configurar o cerceamento do direito de defesa da agravante. Em verdade, a recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre a impugnação e seus documentos e o fez tempestivamente, permitindo-se influenciar a decisão do juízo monocrático com seus argumentos e, ainda, requerer diligência. 2. Sob a vigência da lei adjetiva civil de 1973, o artigo 259, inciso VII, determinava que o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação seria a estimativa oficial para o lançamento do imposto. 3. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2009-CBMAM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ONDE SERIAM LOTADOS OS CANDIDATOS APROVADOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ADEQUAÇÃO À EXCEÇÃO AO DEVER DE NOMEAR DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE 598.099/MS. SS 5.025/AM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aprovação de candidato dentro do número de vagas oferecidas pelo edital gera direito subjetivo à nomeação, conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE n. 598099/MS, porém, esse julgado consigna hipótese excepcionalíssima que autoriza a não nomeação de candidatos, a qual se adequa à situação dos Apelantes. 2. No caso, a vinculação entre as vagas oferecidas pelo Edital n. 001/2009 e a Lei Estadual n. 3.437/2009 foi devidamente reconhecida pelo STF, primeiro em decisão do Ministro Ricardo Lewandowski na Suspensão de Segurança n. 5.025/AM, e após, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CABÍVEL. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO DO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para que não ocorra um "efeito cascata" com as instituições bancárias credoras, posto que isso acarretaria em um desequilíbrio financeiro como um todo, custo este que, possivelmente, será repassado a todos os clientes, tanto os que se utilizam deste instituto do adimplemento substancial, como os que cumprem todas as cláusulas contratuais e pagam seus boletos nas datas previamente estipuladas em contrato. 2. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC/73. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS MESMOS AUTOS QUE TRAMITOU A DEMANDA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A PENA DE LITIGÂNCIA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73 É EXCLUSIVA AOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo pedido de renúncia formulado pelo autor da ação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do Art. 269, V, do CPC/73. 2. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC/73. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA BANCA EXAMINADORA. REPETIÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da falta de previsão editalícia, deve ser realizado novo exame psicológico, uma vez que a Administração reconheceu expressamente o direito do candidato . 2. Uma vez considerado apto o candidato, não pode a Administração pugnar pela desconstituição do exame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não cabe o redirecionamento da execução aos sócios quando o encerramento da empresa se deu de forma regular, mediante processo de falência. Contudo, não há de se falar em dissolução regular quando o processo de falência de empresa executada é extinto sem resolução de mérito. 2.Conforme a Súmula n. 435-STJ, o fato da empresa deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, gera presunção de dissolução irregular e legitima o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.