AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. ART. 508 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso fora interposto sob a égide do CPC/73, sendo que a petição das razões deve ser acompanhada dos documentos necessários a fim de aferir os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.Ademais, não se vislumbra nas razões do recurso de Apelação qualquer menção à indisponibilidade do sistema, operando-se a preclusão lógica e temporal para a apresentação da certidão de indisponibilidade do sistema E-SAJ. 3.À luz do art. 397 do CPC/73, vigente à época, não se admite a juntada de documentos junto com a Apelação que não sejam novos ou relativos a fatos supervenientes. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.A notificação para constituição em mora do devedor deve ocorrer através de Cartório de Títulos e Documentos, mediante seu envio ao endereço constante do contrato, de forma que tal formalidade, prevista no artigo 2º, �§2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser preterida, sob pena de não ser garantida a fé pública exigida no cumprimento correto da notificação extrajudicial. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento de que a pretensão manifestada pelo demandante não pode ser objeto de Exceção de pré- Executividade 2.É de se perceber que não se trata de omissão, mas sim, de que a argumentação do Agravante não deve ser feita pelo meio escolhido, qual seja Exceção de Pré-executividade, sendo fundamento suficiente para a manutenção da decisão. 3.O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessário abordar todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. HIPÓTESE ESTRANHA AO §1º DO ART. 267 DO CPC/73. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC/73, por não concretização da citação do réu, não enseja aplicação do respectivo §1º, porquanto este último tem sua incidência limitada aos casos dos incisos II e III do artigo 267. 2. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. FGTS. CONTRATO NULO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. VERBA DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a nova interpretação do STF atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 273,III, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. EXIGÊNCIA. ENUNCIADO 240. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do artigo 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, o juiz ordenará, no caso de inércia conjunta das partes ou unilateral do autor, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2.Os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa não se encontravam devidamente colmatados, pois o feito restava devidamente triangularizado, circunstância essa que demandaria indispensável requerimento da parte adversa para a extinção do feito por abandono da causa, na esteira do que predispõe o Enunciado da Súmula 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INPLICABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE NO MÍNIMO 80% DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 2. In casu o apelado cumpriu apenas 50,11% do contrato, portanto, inaplicável nesta hipótese. 3. É razoável na fixação de perdas e danos o valor corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, corrigido e devido a partir de 08.03.2008, até a data da efetiva desocupação. 4. A retenção de 10% calculados sobre os valores efetivamente pagos pelo apelado são suficiente para aplacar os prejuízos da apelante, como alhures mencionado. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE REMANESCE. PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A partir da certidão emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras nota-se que a duplicata em questão venceu em 05/06/2007 e foi levada à protesto em 07/05/2012. 2.Considerando que a pretensão à execução da duplicata contra o sacado e respectivos avalistas prescreve, de acordo com o artigo 18, I, da Lei n. 5.474/68, em 3(três) anos, nítido que o aduzido crédito resta há muito prescrito. 3.É certo que o escoamento do prazo prescricional não altera o fato do devedor ter se quedado inadimplente, até porque o instituto da prescrição fulmina tão somente a pretensão judicial e não o direito subjetivo patrimonial em si. 4.Admitir-se-ia, assim, a perseguição do crédito mediante ação de conhecimento ou monitória. Portanto, eventual perda da executividade do título não importa necessariamente, no cancelamento do protesto. 5.Na esteira do entendimento do STJ, o protesto não pode ser cancelado simplesmente em função da inaptidão do título prescrito para ser objeto de ação de execução. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO NO REGISTRO DA UNIDADE AUTÔNOMA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelante corroborou a sua responsabilidade em relação ao erro na lavratura da escritura da unidade autônoma quando juntou aos autos cópia de seu pedido de retificação de projeto junto à Prefeitura Municipal, ou seja, levou a registro o projeto inicial sem as alterações feitas no decorrer da obra. 2. Assim, conforme dispõe o art. 537, § 1º, do NCPC, as multas cominatórias aplicáveis nas obrigações de fazer e não fazer ou entregar coisa não possuem condão de configurar coisa julgada material, podendo ser revistas e excluídas a qualquer tempo, independentemente do requerimento das partes. 3. Recurso conhecido e não provido, excluída de ofício a multa cominatória pelo cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO SEM QUE FOSSE FEITA A CITAÇÃO. VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DE TERCEIRO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69. RITO QUE PRESSUPÕE A CITAÇÃO DO REQUERIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DEVE SER A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO PURGADA A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. LEILÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo Alexandre Câmara a citação é "o ato pelo qual se integra o demandado à relação processual, angularizando-a". Assim é decorrência lógica que o prazo a que alude o art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69 tem seu início após o efetivo cumprimento da medida liminar, desde que seja citado o requerido naquele ato, o que não aconteceu ne hipótese vertente 2. Tendo se consolidado a posse do bem móvel pelo credor fiduciário pelo decurso do prazo para purgação da mora, não há que se falar em aplicação da multa de cinquenta por cento prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, pois agiu no exercício regular do direito. 3. O devedor do contrato de alienação fiduciária possui direito à devolução do saldo remanescente do valor apurado no leilão, abatido o principal, juros, comissões, taxas, clausula penal e correção monetária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA REDUÇÃO. ALIMENTANDA CONTA COM MAIS DE 26 ANOS DE IDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os alimentos tem por propósito amparar o alimentando enquanto dele não se pode esperar, regularmente, autonomia e maturidade suficientes para sua própria manutenção. 2. Sendo a obrigação de alimentos motivada pela necessidade de amparar o filho enquanto dependente, é natural que tenha por fim o momento em que a prole alcança idade suficiente para assumir suas próprias responsabilidades, ao que tem se sedimentado como marco para tanto o 24º aniversário. 3. Adotando a mesma lógica, vale recordar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão por morte devida aos filhos em caso de responsabilidade civil pelo falecimento dos pais tem como limite a idade de 25 (vinte e cinco) anos, dada a presunção de desenvolvimento completo da formação individual nesta quadra da vida. 4. Destarte, contando a Recorrida com mais de 26 anos de idade, descabe prorrogar a obrigação alimentícia. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CANDIDATOS SUB JUDICE. CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É constitucional a limitação editalícia do número de candidatos aptos a participar das fases subsequentes do concurso público, desde que fundada em critérios de desempenho. 2. O fato de a apelante ter alcançado a pontuação mínima prevista no edital para prosseguir nas demais fases do concurso, não lhe garante, por si só, o direito à permanência no certame, considerando a cláusula de barreira do concurso público que, inclusive, foi declarada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 635739, em 19.02.2014, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. Salvo preterição ou demonstração inequívoca da necessidade da Administração, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam outras vagas posteriormente. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença em harmonia com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.541/81 EXIGE QUE O VIÚVO COMPROVE INVALIDEZ PARA PODER RECEBER PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1. Há importante precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a exigência de comprovação de invalidez, como condição para que o viúvo de servidora pública possa receber pensão pela morte da esposa, ultraja o princípio da isonomia, na medida em que restrita ao cônjuge supérstite do gênero masculino. 2.A despeito da sedimentação deste entendimento na Corte Suprema, para o reconhecimento de que a exigência prevista no artigo 9º, I, da Lei Municipal n. 1.541/81 não foi recepcionada pelo ordenamento constitucional de 1988 na esfera deste Tribunal, o artigo 97 da Carta Magna exige quorum especial. 3. Suspensão do apelo e remessa do incidente ao Tribunal Pleno desta Corte de Justiça para deslinde da questão constitucional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE APENAS 75% DO DÉBITO – MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A retomada do bem dado em garantia quando já se encontra quitada menos de 80% (oitenta por cento) da dívida, não traduz medida excessiva, revelando-se compatível com a principiologia informadora do ordenamento vigente. 2.No caso dos autos, conforme noticiado pelo Juízo de origem, a Apelada arcou com o pagamento de apenas 75% (setenta e cinco por cento) do financiamento, o que, de acordo com o entendimento dominante desta Corte, revela-se insuficiente para representar valor substancial da dívida e obstar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE GALOS APREENDIDOS SOB A SUSPEITA DE QUE ERAM EMPREGADOS EM RINHA. DEVOLUÇÃO REQUERIDA SOB A JUSTIFICATIVA DE INADEQUAÇÃO DA ACOMODAÇÃO INDICADA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. EVENTUAL IMPROPRIEDADE DAS ACOMODAÇÕES NÃO ENSEJA DEVOLUÇÃO AO SUJEITO INVESTIGADO POR MAUS TRATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDOS APONTAM INDÍCIOS DA CONDUTA CRIMINOSA INVESTIGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A suposta manutenção dos animais apreendidos em condições inadequadas não acarreta o direito de retomada daquele que os detinha previamente, mas de que sejam transferidos para estabelecimento mais apropriado. 2.Quanto à tese de insuficiência dos indícios, melhor sorte não assiste ao Impetrante, visto que a despeito do laudo da perícia da polícia federal ter consignado "não ser possível afirmar que havia indícios evidentes de maus tratos" (fls. 69/75) há relatório de fiscalização do IBAMA atestando haver "sinais de que as aves serviam para rinhas (lutas de galos)" (fls. 64). 3.Recorde-se que a própria notícia de maus tratos foi apresentada pela Polícia Federal que, em diligência para apuração de extração ilegal de areia, registrou ter flagrado dois locais com criadouros de galos de briga (fls. 49/63). 3. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando provas para deferir este ressarcimento. 4.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, que a alardeada inexistência de comprovação dos danos morais, não merece prosperar, na medida em que havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade dos Recorrentes. 5.Outrossim, consta de forma clara no Acórdão, sobre o termo inicial da condenação no que diz respeito aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (abril de 2011), segundo o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PERÍCIA CONTÁBIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta indiscutível ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação a todas as instituições financeiras, pois conforme consta no art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, é incontestável o entendimento de que o serviço bancário enquadra-se perfeitamente na norma consumerista, principalmente em se levando em conta o disposto no art. 52 do referido diploma legal, que cuida do fornecimento de crédito ao consumidor, que é, indubitavelmente, a hipótese em questão em que se aprecia revisão de contrato de empréstimo. 2.No particular, apesar de constar encartado aos autos o contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls.60/81), bem como consignado no item 16 (fls.76) os juros remuneratórios, multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o laudo pericial contábil realizado às fls.524/530 pela expert nomeada pelo Juízo conclui pela existência de elevada taxa de encargos. 3.Se o Apelante discordava do laudo pericial, deveria fazer os cálculos apontando os erros do perito, o que não fez, pois se manifestou genericamente sobre a perícia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente matou a vítima, desferindo-lhe várias facadas, pelo simples motivo de a mesma ter recusado dar-lhe um cigarro. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.In casu, a materialidade e os indícios da autoria delitiva restaram devidamente comprovados por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 08/17), sendo corroborados pelo depoimento das testemunhas o qual narra com detalhes o modus operandi exercido pelos acusados. Quanto ao periculum libertatis evidencia-se pela gravidade concreta da conduta exercida pelos Réus. Destarte, a custódia se justifica pela garantia da ordem pública e preservando a sociedade do perigo de se manter em liberdade indivíduo ante receio de reiteração delitiva. 4.ORDEM DENEGADA.