HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo modus operandi com que foi praticado o delito. Precedentes. II - E justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa. Precedentes. III - Denegada a ordem.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – INCABÍVEL – ANIMUS NECANDI CONFIGURADO – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente interpôs o presente recurso, requerendo que a ré seja processada e julgada perante o Tribunal do Júri, haja vista a existência de indícios suficientes de que a acusada agiu com animus necandi, ainda que em sua forma eventual, por ter assumido o risco de ceifar a vida das vítimas ao perseguir e atropelar as mesmas. 2. Para a desclassificação do crime de homicídio, é necessário provas robustas da ausência de animus necandi na conduta do agente, o que não se verifica no presente caso, de modo que, havendo dúvida se a recorrente agiu ou não com o desejo de matar, esta deve ser pronunciada. 3. Logo, não há que se falar em ausência de animus necandi, pelo fato de que a acusada perseguiu as vítimas com um automóvel e as atropelou, e em seguida deu marcha ré no veículo para tentar atropelar novamente a menor Luna Andrezza, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. 4. Recurso conhecido e provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - INICIAL - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - EMENDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 321 DO NCPC - PRISÃO PREVENTIVA - PECULATO-FURTO DE EQUIPAMENTO, ARMAS E MUNIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – INCABÍVEL – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA – ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO – INCABÍVEL – SÚMULA 231, DO STJ – DEVIDAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CONSUMADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MAIS BRANDO – INAPLICÁVEL – MAUS ANTECEDENTES – COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Os prazos processuais penais não possuem caráter absoluto, deve-se analisar a caso a caso para que se possa afirmar que há constrangimento ilegal, não se podendo ficar restritos a uma simples contagem aritimética. III– Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES – ESTUPRO – PRELIMINARES – NULIDADES RELATIVAS NÃO ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO – MÉRITO – ESTUPRO – PALAVRAS DA VÍTIMA – CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE INALTERADA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INEXISTENTE – BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA RECAIR SOBRE DIREITO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença que extinguiu ação de partilha onde se pretende a divisão de imóvel sobre a qual o registro não se encontra em nome do de cujus. 2. Para a defesa, retomada da posse ou fixação de alugueis a parte deve valer-se de outro procedimento judicial para alcançar sua finalidade, uma vez que a partilha é meio inadequado para tanto. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO NA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de contrato bilateral, preceitua o artigo 476 o seguinte: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.", portanto, o ora apelante não pode continuar a exigir, atualizar e cobrar o saldo devedor, haja vista que sua obrigação de entregar o imóvel na data firmada em contrato não foi cumprida, não devendo o consumidor ser prejudicado por um atraso injustificado, o qual não deu causa. 2. No concernente ao aluguel mensal como forma de compensação pelos danos no atraso da entrega do imóvel, resta evidente a sua possibilidade. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E RESSARCIMENTO DE VALORES. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Apelação provida em dissonância com o Parecer Ministerial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. ATO LÍCITO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente responde civilmente pela conduta praticada, o banco que induz o consumidor em erro, fazendo-o contratar algo diverso do que esperava, firmando a avença mediante termos imprecisos, carente de informações e eivado de defeitos relativos ao conteúdo do produto oferecido. 2. Porém, no caso dos autos, não há evidencias de que os empréstimos firmados pela parte foram efetuados sem seu pleno conhecimento ou mesmo que tenha sido ludibriada pela Instituição Financeira. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE RODOVIÁRIO. DUPLICATA. ACEITE TÁCITO. TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA 1. A apelante valendo-se do título de crédito que lhe cabia receber pelo serviço prestado, recorreu-se dos meios adequados para satisfação de seu pleito, sendo a negativação do nome da apelada consequência pela inadimplência do débito devido 2. A inscrição da parte autora em cadastro de inadimplente foi medida que se impôs, não devendo ser-lhe assegurado o direito à indenização por dano extrapatrimonial sofrido, por clara ausência dele. 3. Considerando a validade da cobrança efetuada e que a inserção da apelada nos cadastros restritivos não fora realizada de forma equivocada, a sentença merece ser reformada em todos em seus termos, devendo a ação originária ser julgada improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTENTADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o término do prazo de validade do certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o exercício de ação em que busca o direito subjetivo à nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de omissão da Administração . 2. A desistência de outro candidato não gera direito automático de outros concorrentes à nomeação, posto que o preenchimento desta vaga está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ: RMS 50.304/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, e AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.4.20 3. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA FORMA MODULADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.424/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente nos autos prova da perda definitiva da capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a debilidade e as atividades laborais, estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Segundo entendimento do STF, fixado no julgamento das ADIs nº 4.537/DF e 4.425/DF, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 25/03/2015. 3. Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL. AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A cobrança indevida, por si só, não expõe a reputação da empresa apelante ou constitui motivo de vexame ou humilhação. No caso em tela, não houve a inclusão do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes, tampouco suspensão dos serviços essenciais prestados pela concessionária. Situação que, não obstante seja desagradável, faz parte do cotidiano da sociedade contemporânea e configura mero aborrecimento. 2. A restituição na forma dobrada é totalmente aplicável haja vista a cobrança totalmente excessiva pela utilização de apenas um chip telefônico que sequer havia sido habilitado pela empresa apelante, que teve que suportar o pagamento de elevada quantia para não ter reflexos negativos em seu nome no mercado local. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.