EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Não há qualquer incoerência entre o reconhecimento da irregularidade da rescisão, de um lado, e o indeferimento da liberação do termo de quitação, de outro. O primeiro simplesmente implica que o contrato não foi extinto porque a rescisão formalmente realizada se deu de forma irregular, ou seja, a avença segue em vigor. O segundo, por sua vez, depende de atestar a plena adimplência do consumidor. 2.Não há, outrossim, omissão, na medida em que contra o indeferimento da liberação do termo de quitação pelo juízo de piso o demandante não apelou. Daí porque não se pode exigir que o colegiado recursal se pronunciasse sobre a matéria. 3.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR NA ORIGEM – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.O pedido de desistência formulado pelo Autor/Agravante nos autos principais, com posterior prolação de sentença homologatória, teve o condão de dar tratamento definitivo à quizila, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Perda de Objeto.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do Digesto Processual Civil. 4. Embargos não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que é certo que o Apelante Consórcio Nacional Volkswagen, ao autorizar a empresa VIPCAR Serviços a comercializar no mercado seus grupos de consórcio para aquisição de veículo automotor, compromete-se a prestar todos os serviços na forma contratada pelo consumidor, não podendo prosperar a alegação de não ter feito parte da relação estabelecida entre a Apelada e a intermediadora, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, inclusive quanto aos defeitos nos serviços prestados, não havendo que se falar em responsabilidade apenas da segunda Apelante VIPCAR Serviços para com o pagamento da indenização por danos materiais. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que é certo que o Apelante Consórcio Nacional Volkswagen, ao autorizar a empresa VIPCAR Serviços a comercializar no mercado seus grupos de consórcio para aquisição de veículo automotor, compromete-se a prestar todos os serviços na forma contratada pelo consumidor, não podendo prosperar a alegação de não ter feito parte da relação estabelecida entre a Apelada e a intermediadora, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, inclusive quanto aos defeitos nos serviços prestados, não havendo que se falar em responsabilidade apenas da segunda Apelante VIPCAR Serviços para com o pagamento da indenização por danos materiais. 4.De igual modo, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o fundo de direito do Embargante encontrava-se atingido pela prescrição. Com efeito, segundo restou assentado, infere-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a contagem do prazo prescricional de cinco anos inicia-se partir do ato de concessão da aposentadoria. Logo, como o apelante foi aposentado no ano 1999 e somente ajuizou a presente demanda em 2010, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a apresentação da procuração da parte Agravante no ato de interposição do Agravo de Instrumento, peça obrigatória e indispensável. Os documentos obrigatórios previstos no art. 525, I do CPC/73 devem acompanhar o agravo de instrumento quando da sua interposição, não sendo possível a sua juntada em momento posterior. Não se trata de mera formalidade, mas sim, de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza obrigatória. 3.Quanto a aplicação do novo Código de Processo Civil, no presente caso resta aplicável o enunciado de número 02 do Superior Tribunal de Justiça para aplicação do novo código, o qual dispõe que para os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.A atribuição de maior valor aos indícios materiais, em lugar das provas formais produzidas pelo Embargante, exsurge com clareza do decisum hostilizado, não havendo se falar, portanto, em omissão com relação à análise daqueles elementos formais de informação. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGRAVADA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO NOVO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se cogitar da aplicação retroativa do Novo CPC para o exame de admissibilidade de recurso anterior à sua vigência. 2. A teor do enunciado administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ANATOCISMO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade das instituições financeiras pactuarem avenças com previsão de juros compostos em periodicidade inferior a um ano. 2.A simples alegação de anatocismo divorciada de qualquer menção à abusividade dos juros em si - leia-se sua excessividade em relação à taxa média do mercado no período - é incapaz de suscitar a nulidade reclamada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911/69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Tendo em vista o pagamento de 53 (cinquenta e três) parcelas das 60 (sessenta) contratadas por parte da Apelada, o que resulta em um adimplemento de mais de 88% (oitenta e oito por cento) das prestações pactuadas, reitero o entendimento de que houve, claramente, o cumprimento essencial do avençado, devendo o credor perseguir o débito remanescente mediante ação própria. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NA ORIGEM. ACERTO DO JUÍZO A QUO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo pagamento de mais de 80% (oitenta por cento) da dívida, descabe cogitar a satisfação do crédito mediante a busca e apreensão do automóvel. Desproporcionalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento resolve definitivamente o mérito, não havendo se falar, portanto, em indevida antecipação da discussão do mérito em decisão de caráter precário. 2. O decisum atacado resolveu o mérito do recurso adequadamente, com base em jurisprudência do STJ e amparado no artigo 557, caput, do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos estreitos limites da cognição vigente nesta etapa, entendo acertada a decisão do magistrado a quo que suspendeu a cobrança de quaisquer valores referentes ao contrato ante ao atraso injustificado na entrega do imóvel. 2. Resta preenchido o fumus boni juris. Primeiramente, porque o promitente comprador tem direito de rescindir o ajuste originariamente firmado. Segundo, porquanto, uma vez manifestada a pretensão rescisória, não mais subsiste justificativa lógica para a continuidade do pagamento de parcelas vincendas, as quais certamente teriam de ser devolvidas ao devedor em momento posterior, quando da restituição das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ). 3. Existência do periculum in mora, já que a manutenção dos pagamentos traria mais prejuízo financeiro ao agravado, que já desistiu da avença exatamente por causa das dificuldades financeiras que vivencia. Ausência de periculum in mora inverso, pois à Agravante restará hígida a possibilidade de comercializar novamente o bem, inclusive com valor majorado em decorrência da valorização do imóvel . 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC/73 – INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Com efeito, se mostra inaplicável, no particular, o entendimento contido na Súmula 240 do STJ, na medida em que além de a relação processual não ter sido aperfeiçoada na origem, não se pode presumir que o Apelado tenha interesse na continuidade do feito cujo escopo é a satisfação do direito do autor, ora Agravante. 2. Outrossim, nos termos do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, o juiz ordenará no caso de inércia conjunta das partes ou unilateral do autor o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, verbis: 3. A decisão vergastada não comporta reparos, pois além de a intimação da parte Apelante ter sido perfectibilizada às fls.113, despiciendo se mostra a intimação do advogado para o cumprimento de tal desiderato, tendo em vista a aplicabilidade irrestrita, na espécie, do comando embutido no §1º do artigo 267 do Digesto Processual Civil que apenas determina, como já asseverado, a comunicação pessoal da parte ativa da demanda. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ANATOCISMO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade das instituições financeiras pactuarem avenças com previsão de juros compostos em periodicidade inferior a um ano. 2.A simples alegação de anatocismo divorciada de qualquer menção à abusividade dos juros em si - leia-se sua excessividade em relação à taxa média do mercado no período - é incapaz de suscitar a nulidade reclamada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE HOME CARE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constituir desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 2.Portanto, reitero o entendimento de que no caso dos autos, restou devidamente comprovada a necessidade da Agravada ao tratamento domiciliar sob regime de home care, conforme aponta o laudo médico de fls.102, uma vez que necessita do referido acompanhamento, para reabilitação fisioterápica e fonoaudiológica. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO FLEXIONADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO §4º DO ART.1.021 DO CPC/15 EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Consoante restou salientado no julgado arrostado, a admissibilidade dos recursos interpostos em face de decisão proferida até 17 de março deste ano devem ter sua admissibilidade analisada em face do diploma processual vigente, nos termos do entendimento fixado no Enunciado Administrativo n.º 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Nessa esteira, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante de agendamento é insuficiente para provar o preparo, principalmente porque, na dicção do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil de 1973, o efetivo recolhimento deve ser evidenciado desde o primeiro momento da interposição do Recurso. 3.No caso dos autos, como o Recorrente deixou de anexar qualquer documentos apto a comprovar o adimplemento das taxas judiciárias devidas, acertada a decisão que se direcionou pelo não conhecimento do reclamo. 4.Por fim, tendo em vista a manifesta improcedência do presente Agravo Interno, deve o Agravante ser condenado ao pagamento de multa ao Agravado, no valor de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, na forma do §5º do artigo 1.021 do Digesto Processual Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.