DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASTREINTES – VALOR EXORBITANTE – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REDUÇÃO EXCESSIVA – CARÁTER PUNITIVO : - Mostra-se possível a redução de astreintes quando essa alcança valores excessivo, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. No caso em comento, o montante estava em quase novecentos mil reais, reduzindo o magistrado primevo para 10% (dez por cento) desse valor. - A redução excessiva, a título de evitar enriquecimento sem causa, não é a melhor medida, vez que acaba por beneficiar sobremaneira quem se recusou injustificadamente a cumprir a ordem judicial, devendo o montante ser reduzido para 20% (vinte por cento) do valor original e atualizado da multa estabelecida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA AGRAVADA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CF/1988. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna em seu art. 196 como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade do tratamento à base do medicamento "CELAMINA ULTRA SHAMPOO 150ml, SABONETE LÍQUIDO LIPIKAR SURGRAS PUMP 400ml, CREME OLIVEM 100", haja vista o diagnóstico de Ictiose Lamelar, dermatose genética confirmada, conforme demonstra o laudo médico acostado aos autos (fls. 46/49), subscrito pela médica da Fundação Alfredo da Mata, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Cristalino, portanto, o vislumbre do bom direito no julgado atacado. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – NECESSIDADE: - É entendimento pacificado que, uma vez formada a relação processual, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente se pode dar após a intimação do autor para que demonstre interesse no prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – REPARAÇÃO MATERIAL – CULPA – COMPROVAÇÃO – PROPOSTA DE PAGAMENTO – NÃO-IMPUGNAÇÃO – VALOR ESTIPULADO : - A existência de proposta de pagamento, por meio de permuta, a fim de reparar os danos experimentados pela apelante em acidente de culpa de preposto da apelada, configura prova suficiente, mesmo porque não impugnada, de que recai sobre a recorrida a necessidade de reparar, devendo ser fixado o valor tendo por base a proposta de acordo – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA POR FALTA DE HIGIDEZ FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE SEGUNDA CHAMADA. PRECEDENTE RE N.º 630.733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Juízo a quo denegou a segurança pretendida pelo Apelante, pautando seu entendimento em jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu em sede de Recurso Extraordinário, admitindo sob a sistemática da Repercussão Geral, o entendimento de que candidatos não teriam direito à realização de prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, ainda que a impossibilidade de realização do exame se desse por razões fisiológicas ou de força maior, ressalvada a hipótese de previsão no edital, permitindo esse possibilidade. Devendo-se manter incólumes os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 2. In casu, o Apelante ajuizou o presente recurso com fundamento na Repercussão Geral n° 630733/DF, em que se sedimentou o entendimento de que "há possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para a data diversa da estabelecida, desde que não haja restrição no edital do concurso público". 3. No entanto, quando da impetração do presente recurso de Apelação, a Repercussão Geral em comento, já havia sido julgada, em data de 15/05/2013, portanto, anteriormente à impetração da Apelação, cujo julgamento consolidou o entendimento que a inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 4. Diante disso, é forçoso concluir que não assiste razão ao Apelante, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos no presente voto, razão pela qual nego provimento ao presente recurso, devendo a r. Sentença ser ratificada em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SEGURADO SOBRE RISCOS NÃO PREDETERMINADOS NA APÓLICE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CCB. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - Merece ser improvido o presente apelo, porque para que seja paga a cobertura securitária por invalidez é preciso que ocorra alguma das hipóteses de risco predeterminadas na apólice, devidamente coberta pelas garantias contratadas. A inclusão de hipóteses alheias ao contrato de seguro em questão significa a alteração do próprio objeto contratado. - Assim, constato que o MM. Juiz da Causa agiu com acerto, porque limitou-se à determinar que os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente assinalados na apólice de seguro. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO DE VERBA CONTRATUAL AD EXITUM. PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILI-DADE. PRÉVIA ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, julgou improcedente a ação de arbitramento de honorário nº. 0209021-45.2011.8.04.0001, ante a insatisfação das condições pactuadas no referido contrato, porquanto os processos n.º 001.04.105969-8 e 001.05.049554-3, ainda estão tramitando. - Ademais, resta evidenciado que ao causídico, em questão, ora Apelante, só seriam cabíveis honorários sucumbenciais, sendo tal comando, previsto na Cláusula Nona da referida avença, com a anuência de ambas as partes contratantes. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.