EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 535, DO CPC. EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado. Todavia, não é o meio adequado para reformar a decisão. O efeito modificativo apenas é admitido em hipóteses excepcionais, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum, o que não se vislumbra na espécie. - Da análise do Acórdão atacado, verifica-se que não subsiste qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a ensejar seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I Uma vez presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, a medida constritiva deve ser mantida; II – As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Ordem denegada

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DA PRETENSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. - Concedida, pelo Juiz de Primeira Instância, em favor do Paciente, a pretensão que embasava a impetração, resta prejudicada a análise do writ pela perda de seu objeto. - Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE ATRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, o fato superveniente que possa influir na solução do litígio, deve ser considerado pelo Tribunal competente ao julgar a lide. Na espécie, a decisão interlocutória guerreada foi cumprida pelo embargante, tendo o parecer concluído pela incapacidade do embargado para exercer as funções de policial militar. Diante deste fato superveniente, não resta outra conclusão, se não há que as afirmações constante na inicial, não são verossímeis, portanto, ausente requisito legal necessário á concessão de antecipação de tutela, atual, tutela provisória. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos com efeito infringente para dar provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA EMPRESA INADIMPLENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERTENCE A AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC/73); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez dada a vultosa dívida da agravante, Amazonas Energia, em relação a agravada, Petrobras Distribuidora, existe a possibilidade de se aplicar ao caso a regra da exceção do contrato não cumprido, possibilitando a recusa da continuidade do fornecimento do combustível ante a ausência dos devidos pagamento; 3. Não se mostra razoável, como bem entendeu o Juízo a quo, atribuir à Petrobras Distribuidora S.A. possível paralisação do serviço público essencial (produção e distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas), em virtude de eventual interrupção do fornecimento de insumo por força dos pagamentos pendentes, sob pena de atribuir ônus a agravada que não lhe é inerente. Noutras palavras, ninguém, além da própria Amazonas Distribuidora de Energia e sua holding, Eletrobrás, poderá responder por eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica, devendo estas empenhar esforços para honrar os compromissos previamente pactuados (pacta sunt servanda); 4. Decisão que deve mantida; 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA. 1.Da leitura do ato coator, se sobressai que magistrado a quo se ateve a fundamentar em meras suposições quanto à gravidade do delito, não expondo concretamente os elementos aptos à justificar a medida extrema. 2.Por seu turno, nessa análise sumária, não evidencio elementos seguros capazes de atribuir a autoria do delito ao paciente. Ademais, suas condições pessoais são favoráveis, haja vista, possui residência fixa, bons antecedentes e trabalho fixo, fatores que nesse caso, merecem ser considerados, mormente para afastar a necessidade da custódia preventiva, uma vez que revelam a ausência de risco à ordem pública. 3.Ressalto, que a prisão preventiva utilizada para o resguardo da ordem pública, se justifica quando fica demonstrada a periculosidade em face da extrema gravidade de sua conduta e do risco de reiteração delitiva, o que não se vislumbra no caso em voga. 4.ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL É DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a incumbência de valorar as provas e decidir sobre a procedência ou não das imputações que pesam contra o recorrente, sob pena de indevida usurpação da competência. - Apenas é possível a impronúncia do réu quando claramente demonstrada à inexistência do delito ou quando ausente qualquer indício de autoria delitiva. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suma, sustenta o apelante que, a sentença recorrida, utilizou na dosimetria como pena base o mínimo legal, reconheceu as duas atenuantes requeridas pela defesa, mas foi o mesmo que não reconhecer nenhuma delas, pois não teve qualquer interferência no quantum de pena cominado ao delito. Ao caso vertente, identifico que não houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, e nem aos princípios da individualização da pena, isonomia e dignidade da pessoa humana, vez que não há como reduzir a pena ao mínimo legal para, após, na fase seguinte da dosimetria, aplicar-se a atenuante, isso implicaria na redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e negar provimento a este recurso de apelação, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA – SOBERANIA DO JÚRI - OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE MAIS OS CONVENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - o Apelante não comprovou a existência de qualquer irregularidade no veredicto do Conselho de Sentença, a simples reapresentação da tese levantada em plenário e refutada pelo conselho deliberativo não é suficiente para anular a decisão e submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular. - a decisão emanada do Conselho de Sentença, que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado não é contrária à prova dos autos, eis que ancorada em uma das versões sustentadas em plenário e lastreada na prova coligida. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO VEREDICTO DO CONSELHO SE SENTENÇA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CARACTERIZADA – COAUTORIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa não comprovou a existência de qualquer irregularidade no veredicto do Conselho de Sentença, a simples reapresentação da tese levantada em plenário e refutada pelo conselho deliberativo não é suficiente para anular a decisão e submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal Popular. - cerca da participação de menor importância, esta ocorre quando a contribuição do partícipe é insignificante para a realização do fato. Assim, importante não confundir participação com coautoria, o que se verifica no caso em tela, já que a teoria do domínio do fato, adotada pelo Código Penal, não comporta a coautoria de menor importância. Dessa forma, qualquer atuação que seja relevante para o sucesso da empreitada criminosa é considerada coautoria. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - FATO NOVO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - VÍCIO INOCORRENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO PELO FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, conquanto seja possível a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens fora da ordem legal prevista da LEF, sem que isso ofensa o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado demonstrar que a ordem legal deve ser afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DEPOIS DO CONTRADITÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Ao Juiz é permitido apreciar o pedido de antecipação de tutela, após a apresentação de contestação, providência sem cunho de lesividade. - Somente diante de uma excepcionalidade, deve o magistrado conceder a antecipação da tutela, inaudita altera parte, situação que, a toda prova, não exsurge na hipótese vertente.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DOSAGEM DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2 – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Quanto ao pleito para fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, reputo assistir razão ao apelante, haja vista, com fulcro no artigo 33, §2º, b, do Código Penal, ao regime semiaberto exige-se que o condenado não seja reincidente. Logo incabível aos acusados seu cumprimento em regime diverso do fechado. 2.De plano julgo incabível acolher a tese defensiva, em todos os seus termos. Isto porque, o conjunto probatório é uníssono em demonstrar a autoria delitiva, corroborado pela confissão do apelante tanto em sede administrativa como em juízo. Logo, por estar assente nos elementos de provas colhidos nos autos, o ato condenatório é legítimo e desprovido de reparos. 3.Noutro giro, quanto a fração de 1/2 aplicada para aumentar a pena, considerando que há três qualificadoras (art. 157, §2º , I II e V), tenho que esta se amolda corretamente às particularidades do caso, porquanto, foi fixada em circunstâncias concretas e idôneas hábeis a justificar um acréscimo mais expressivo na reprimenda, sem contudo violar os ditames legais e ainda, encontra-se em consonância à súmula 443, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.