E M E N T A APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE IDADE, ENTRE 18 E 28 ANOS, FIXADA EM EDITAL. PREVISÃO NO ART. 21, INCISO V E NO ART. 22, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PLENAMENTE ATENDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 683/STF. PARÁGRAFO 2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 40027575720138040000-TJAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFASTA APENAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS MILITARES INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO E OS CIVIS. SENTENÇA QUE AFASTA A RESTRIÇÃO ETÁRIA PARA CANDIDATO DE IDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM FACE DO CONTEXTO DOS AUTOS – DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL – MEIO IDÔNEO – CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO – REDUTORA DO ART. 33, § 4.º DA LEI DE TÓXICOS – NÃO APLICAÇÃO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Pela análise das declarações coligidas, tanto na fase policial quanto na fase judicial, autoria e materialidade encontram-se fartamente demonstradas, configurando-se a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 2. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão devem ser ponderados como meio de prova legítimo a embasar a condenação, eis que colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. Precedentes. 3. Restando patente a dedicação do apelante ao tráfico de entorpecentes e a quantidade e a natureza de droga, não se vislumbram motivos para divergir da sentença recorrida, de modo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4. Ante o não preenchimento, cumulativo, dos requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inadmissível. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, À LUZ DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA 1. Resta inviabilizada a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, do fundamento atinente à conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, uma vez que é vedada a esta instância, por questões de ordem principiológico-processuais, conhecer de pedidos não examinados, primeiramente, pela autoridade competente. 2. Mostra-se acertado o posicionamento do magistrado impetrado, cujos fundamentos para a decretação da preventiva encontram ressonância na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando evidenciados, ainda que por inquéritos policiais e ações penais em curso, o fundado risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. 3. A simples presença de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não autoriza a concessão da ordem, vez que presentes, in casu, os requisitos da prisão preventiva. 4. Uma vez presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não há como se conceder a liberdade provisória compromissada, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez retratada a imperiosa necessidade do afastamento cautelar da paciente. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR ALEGANDO OFENSA AO § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973 (REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015). AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 (REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; II. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC (redação atual do art. 239, do CPC/2015), bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC (redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC/2015); III. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DA MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PARCIAL. TERMO FINAL DA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO MÍNIMO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELOS DADOS FORNECIDOS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a responsabilização pelos cadastros de inadimplência da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, é necessário que se comprove apenas a postagem, ao consumidor da notificação acerca da inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR), consoante Súmula nº 404 do STJ; 2. A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta; 3. A orientação da Corte do Superior Tribunal de Justiça é que cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos; 4. Sentença que deve ser reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 340/2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1483620 / SC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 (REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC (redação atual do art. 239, do CPC/2015), bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC (redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC/2015); II. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; III. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 340/2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1483620 / SC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. 2. No caso em exame, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou a lesão parcial incompleta da recorrida em virtude do acidente de trânsito, encontrando-se satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.194/74 para configuração da obrigação de indenizar. 3. Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS CEDIDOS. CESSÃO DE DIREITO. VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A constrição judicial sobre bem, cujo direitos possessórios foram cedidos a outrem, é válida e pode o cessionário-possuidor buscar tutela jurisdicional, por meio de embargos de terceiro, a fim de livrar o bem de constrição judicial. No caso, o possuidor tem o direito de ver o imóvel penhorado livre de constrição judicial, pois adquiriu os direitos possessórios, de forma válida. 2. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 514 DO CPC/1973 – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 1.010, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal deve ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito (art. 514, do CPC - atual redação do art. 1.010, do CPC/2015), pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que a maculam o decisum; II. No caso em exame, a apelante traz à liça argumentos já colacionados na inicial de impugnação, os quais foram tratados especificamente na sentença, no que tange à ausência de provas que pudessem aferir alegada sobreposição de área; III. A apelante não impugnou de forma específica a decisão recorrida, realizando, tão somente, uma irresignação genérica; IV. Notória ausência de regularidade formal, ensejando ofensa ao princípio da dialeticidade; V Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO SEGURO DPVAT EM RAZÃO DE MORTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS CONFORME PREVISÃO DO ART. 206, III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. - Não é necessário o total esgotamento das diligências para localização dos réus, no caso, diante das malogradas tentativas de citação em quatro endereços diferentes, o que corrobora a possibilidade de citação por edital. - O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nas demandas propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, não estando prescrita a obrigação principal, não há falar em prescrição dos acessórios. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. AFORAMENTO DE EXECUÇÃO, DEPOIS DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/205. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei de falências estabelece que a ação de execução deve ser suspensa quando homologado o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005. 2. O prazo de suspensão é de 180 (cento e oitenta) dias e, após o seu transcurso, possibilita o início e continuação de processo de execução movido contra empresa em recuperação judicial, ex vi do art. 6º , § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Na espécie, a ação de execução foi aforada depois do transcurso do prazo fixado no § 4º do art. 6º da lei de falências, logo não há que se falar em suspensão do procedimento executivo. 4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE ENERGIA. DOCUMENTO HÁBIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, na medida em que especifica o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação. II. Essas faturas, apesar de elaboradas de forma unilateral pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade; III. O apelante/embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015 [antiga redação do art. 333, II, do CPC/1973], devendo ser julgado procedente o pedido, para o fim de dar eficácia executiva aos documentos que instruíram a ação monitória (faturas de energia elétrica), a fim de tornar efetiva a satisfação do crédito; IV. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA LASTREADA EM PREMISSA FALSA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1. A sentença de primeiro grau possui vício em sua fundamentação, uma vez que se baseia em premissa equivocada, além de ter deixado de analisar o conjunto probatório constante dos autos. 2. Proferida sentença sem a efetiva fundamentação lastreada na análise das provas, deve ser declarada nula, pois carente de motivação (art. 93, inciso IX, da CF/88). 3. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo. 4. A vagueza do laudo pericial impede que se obtenha uma conclusão acerca da existência ou não de invalidez e seu grau, e, além disso, vai de encontro aos demais documentos juntados aos autos, sendo imperioso que a dúvida seja sanada, por meio da realização de nova perícia médica judicial. 5. Prejudicada a análise das razões recursais.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO EXTENSÃO DE BENEFÍCIO NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 3. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO A IMAGEM. LIMITE EXTRAPOLADO. DANO INCONTESTE. MATÉRIA OFENSIVA QUE DETERMINOU ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DO MÍNIMO A ATENDER A FUNÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANO MORAL. CULPA DA CONSTRUTORA QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA CONSTRUTORA DESDE O EFETIVO PERCEBIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ATUALIZADO A GARANTIR A DEVOLUÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ UTILIZADOS COMO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Inexistindo prova acerca da ocorrência dos lucros cessantes, impossível a condenação; - Tendo a culpa da rescisão do contrato sido da construtora, mas tendo sido caraterizado mero aborrecimento, não há como arbitrar dano moral; - Segundo precedentes do STJ o valor deve ser atualizado, quando da devolução, a garantir que o consumidor receba o valor real da moeda, garantindo o tratamento paritário entre as partes e a inocorrëncia de enriquecimento sem causa pela construtora detentora do capital do consumidor; - Recursos conhecidos e improvidos; - Sentença mantida na integralidade.