PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. I - Deve ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória quando restarem devidamente comprovados os pressupostos autorizadores. Uma vez preenchidos, não há como negar ao adquirente a outorga de escritura definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico (compra e venda) entabulado. II - Existindo uma situação de fato que se apresenta como uma segura aparência de direito, trazendo ao consumidor, de boa-fé, a impressão de uma real simbiose entre o fornecedor e representante, forçoso é concluir que, nessas circunstâncias, há espaço para a aplicação da Teoria da Aparência. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AÇÃO DE GUARDA EXTRAORDINÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o entendimento do STJ, não seria possível enquadrar o pedido de repetição do indébito na hipótese arrolada no art. 27 do CDC, na medida em que repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à má-prestação do serviço, mas configura enriquecimento sem causa daquele cobrou por serviço não prestado. - Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Precedentes do STJ (REsp 1312646/MG). - Apelo conhecido e provido, verificada a não ocorrência da prescrição, bem como a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente não havendo dano moral indenizável.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Em sede de julgamento realizado sob o regime de Recurso Repetitivo, o STJ se manifestou no sentido de que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC (STJ. REsp 1154730/PE). - Tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para a emenda, o indeferimento da petição inicial se mostra correto. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS Á MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE RECIBO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS COMPROVAÇÕES. - A quitação de dívida representada por cambial deve ser provada pela entrega do título quitado ao devedor ou por recibo, inexistindo qualquer exigência legal que imponha que tal recibo esteja acompanhado de outros pagamentos/quitações. - Não tendo, pois, o Apelante comprovado a invalidade ou a falsidade do recibo de quitação apresentado pelo Apelado, tal prova é mais do que suficiente a comprovar a integral quitação do da dívida objeto da monitória, inexistindo nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a declaração de integral quitação da dívida expressamente declarada no recibo de quitação. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO ABRANGE PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271, STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O mandado de segurança exige prova pré constituída como condição da ação, não podendo o feito prosseguir se demandar provas para se alcançar o mérito, assim como não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos e de cobrança. III - Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não pode, contudo, levar ao indeferimento, de plano, do benefício. - O juiz, à vista de pedido de gratuidade judiciária, deve ensejar à parte requerente a oportunidade para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. - Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VIA PÚBLICA ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA. ÔNUS DA PROVA. NCPC, ART. 373, II. - O Apelante não se desincumbiu do ônus a que alude o art. 373, II, do NCPC (CPC/1973, art. 333, II), de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo Requerente, ora Apelado. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o acidente haja ocorrido por culpa exclusiva da Vítima, a manutenção da sentença que reconheceu a culpa concorrente é medida que se impõe.. - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica depende da adequada comprovação da impossibilidade de suportar os encargos do processo, ônus que recai sobre a própria organização social Impugnada. A mera afirmação de insuficiência financeira, sem o amparo dos documentos contábeis próprios, não é bastante para autorizar a manutenção da gratuidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS VENDEDORES. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Restou demonstrado nos autos, impõe-se a efetiva publicização da revogação, com os meios necessários com o objetivo de cientificar a todos os possíveis interessados. II – Conquanto não se exija qualquer formalidade para a revogação, o mandante tem a obrigação de comunicá-la não só ao mandatário, avisando que o destituiu dos poderes para agir em seu nome, como também dar ciência a terceiros. III – Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM DECISÕES DESTA CORTE E DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ANTE A INÉRCIA DO RÉU NA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PREJUDICADO. I – A prolatação da sentença de mérito que concede o direito ao Agravante faz vazia sua pretensão em sede de agravo de instrumento. II – Recurso prejudicado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. III – Apelação cível conhecida e desprovida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. POSSE DE FORÇA VELHA. IMPOSSIBILIDADE. I - Diante da existência de posse de força velha, isto é, aquela exercida há mais de ano e dia, afastada seria a concessão de liminar na forma do art. 928, CPC/73, que foi repetido pelo art. 562, CPC/15. II – Inexistindo prova produzida pelo autor acerca da data do esbulho, remanesce dúvida quando à novidade da posse do réu, cabendo o indeferimento da liminar. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Inexiste imprevisibilidade quando a razão para o descumprimento contratual é alegado excesso de chuvas em Manaus, pois tal fator é, ou deveria ser, fundamental no planejamento de qualquer empreendimento imobiliário em nossa Capital. - O dano moral se apresenta presumido, com o atraso da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que entendo razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VERACIDADE DA ASSINATURA DE FIADORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.