DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO HIERÁRQUICO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O SERVIÇO MILITAR – ART. 373, I, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I – Descabe, em apelação, ventilar tese não discutida em primeiro grau de jurisdição. A alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade não foram oportunamente aventadas pelo apelante na primeira instância, e, portanto, é incabível a inovação neste momento processual. II - O auxílio-invalidez foi estabelecido em favor do militar reformado acometido por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho ou de ato praticado no desempenho de suas funções. Conclui-se, pois, que não basta que o militar esteja inválido permanentemente, deve tal invalidez ser consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional. III - O autor não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC/2015. Da leitura do caderno processual, há apenas provas do ferimento sofrido e de que, à época, já integrava os quadros da PM/AM. Inexiste qualquer elemento que relacione o ferimento a que foi acometido com o serviço militar. IV Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte improvida.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO PRATICÁVEL SOMENTE PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RETIRADA DOS RÉUS SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DOS DEPOIMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 217 DO CPP. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Consoante expressa dicção do art. 217 do CPP, "se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor". 2. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, devem ser mantidas as condenações dos agentes. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL TEMPESTIVAMENTE – ART. 806 DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – Quando, tal qual a hipótese dos autos, a ação cautelar é preparatória, o art. 806, do CPC/73 estipula que a ação principal deve ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Enunciado de súmula n.º 482 do STJ. II - No caso dos autos, a efetivação da medida liminar não fora certificada. No entanto, em réplica, protocolizada em 25/02/2013, a apelante confessa que, àquela época, a medida liminar já se encontrava efetivada. Logo, como o protocolo da ação principal ocorreu em 02/02/2015, é inconteste a desobediência ao prazo estipulado no art. 806 do CPC/1973 e a correção da sentença apelada ao extinguir o feito sem a análise do mérito. III Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º DO CPC/73. ART. 485, III E §1º DO CPC/15. INÉRCIA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III DO CPC/15. EXTINÇÃO DECRETADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÓCIOS. NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO ENVIADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A citação por edital de sócios da empresa executada sem que, ao menos, fossem-lhes enviadas cartas de citação viola o disposto no art. 8.°, III, da Lei de Execução Fiscal, gerando nulidade no ato processual. II – Afigura-se configurado o prejuízo a ensejar a declaração de nulidade do ato citatório por edital dos sócios da executada quando, mesmo diante da revelia, não lhes foi nomeado curador especial e, ainda, efetivou-se constrição judicial sobre seus bens. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO PRESCRITOS O EXERCÍCIO DE 2004 E 2005. I. O art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. II. No IPTU, tributo sujeito ao lançamento de ofício, a notificação do sujeito passivo se dá com o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte. III. O prazo prescricional ocorre com a data de vencimento prevista no carnê de pagamento, contudo, não havendo comprovação do envio do carnê ao contribuinte, como in casu, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal se dá com o primeiro dia do exercício em que foi lançado, portanto, com o primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo (Precedentes jurisprudenciais). IV. Execução fiscal ajuizada quando já atingidos pela prescrição,os créditos tributários relativo aos exercícios de 2004 e 2005 (súmula 409 do STJ). matéria de ordem pública . V. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – ART. 267, VI, DO CPC/1973. IMPOSIÇÃO DO CUSTO ECONÔMICO DO FEITO À REQUERIDA, ORA APELADA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 20, § 4.º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No que pertine ao tema da sucumbência, o STJ entende que cabe imposição do pagamento de verba sucumbencial à parte que deu causa ao feito. Ocorre, portanto, a aplicação do Princípio da Causalidade em consonância com o Princípio da Sucumbência. II - A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito detém natureza declaratória, ou seja, é desprovida de condenação. Logo, é impositiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, observadas as alíneas contidas no art. 20, § 3.º, do CPC/1973. III - A fixação dos honorários de sucumbência, apesar de ser guiada pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar da prestação do serviço e pela natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, abrange, doutra banda, um aspecto subjetivo, tendo em conta que representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro do caso concreto. IV Apelação conhecida e parcialmente provida, com a finalidade de reformar a sentença atacada, no sentido de impor à empresa apelada o pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DE CONTRASTAR DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DIREITO DE RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O recurso, extensão do direito de ação, consiste em um ato processual fomentado pelo Estado, de forma que se dê oxigenação ao conflito de interesses envolvendo a pretensão punitiva estatal e a preservação da liberdade do inocente, ambas centradas na figura do Estado. 2. Tal justificativa, por si só, afasta eventual arguição de impossibilidade jurídica do pedido ou de falta de interesse de agir do Ministério Público, uma vez que o réu exercerá suas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do devido processo legal, formando a dialeticidade necessária para a formação do convencimento motivado do magistrado. 3. Além do mais, existem outras vias de impugnação da decisão colegiada, de forma a preservar o exercício da faculdade processual da interposição do recurso, levando-se em conta a viabilidade de oposição de embargos de declaração e até mesmo de interposição de recursos extraordinário e especial às instâncias superiores. 4. No atinente à dosagem da pena, especificamente quanto à minorante do tráfico privilegiado, o fato de o agente ser detentor de maus antecedentes é condição pessoal suficiente para afastar a benesse legal, por não preenchimento de um dos requisitos legais constantes do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Muito embora não haja menção à Portaria n.º 48/2013 na exordial, a causa de pedir foi perfeitamente delineada: ora, foi a preterição do autor no concurso público pela convocação de candidatos sub judice que motivou a presente ação; tal convocação de candidatos sub judice foi efetivada mediante a desconvocação de candidatos regularmente convocados, dentre os quais se encontra o autor. II - Portanto, não há que se falar em ofensa ao contraditório neste ponto, vez que a causa de pedir foi devidamente descrita na inicial. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cabível é a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes do STJ. II - A ilegitimidade passiva, no entender do juiz de origem, foi plenamente demonstrada pela via documental. Portanto, não houve necessidade de dilação probatória. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. I - Interposição do recurso depois do prazo prescrito em lei. III – Agravo de Instrumento não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOSSE. ART. 40, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. 1. Por não se tratar de erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber o recurso de Apelação como Recurso em Sentido Estrito fosse, ainda mais quando o Recorrente demonstrar boa-fé 2. Não há que se falar em perda da pretensão punitiva estatal em abstrato quando transcorrido lapso temporal inferior ao exigido no art. 109 do Código Penal.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – SUPRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não tendo sido formulado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável sua análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a indigitada autoridade impetrada, convencida da materialidade delitiva e com base em indícios suficientes de autoria, manteve a medida excepcional como medida de garantir a ordem pública, haja vista o modus operandi da conduta criminosa. 4. Não há que se falar em coação ilegal decorrente do não arbitramento de fiança, na medida em que o art. 324, inciso VI do Código de Processo Penal preleciona que não será concedida fiança "quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)". 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE. I - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, previstas no art. 525, I, do CPC/73, enseja o não conhecimento do recurso. In casu, não foi carreada aos autos a peça agravada, tendo sido juntada erroneamente decisão que trata do pedido de renúncia de mandato e nada tem a ver com a matéria impugnada, qual seja, a postergação do pedido de liminar. II - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento. III – Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Além de não ter se manifestado sobre o pedido de entrega do imóvel, o magistrado decidiu matéria completamente alheia ao postulado na exordial. Sob o pálio do poder geral de cautela, acabou por determinar medida não requerida expressamente pela autora, que foi a entrega do imóvel, em razão do atraso, bem como a declaração de inexigibilidade do valor de R$8.140,91. Em nenhum momento pediu-se substituição do índice de correção monetária ou restituição de valores pagos a maior, conforme determinado na decisão impugnada. II – Decisão que contém vícios e comporta anulação. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. I – A decisão interlocutória foi devidamente fundamentada apontando o magistrado os requisitos para a antecipação de tutela e o perigo da demora. II – O congelamento do saldo devedor, em sede de cognição sumária, apenas visa resguardar eventuais direitos do autor, evitando maiores prejuízos em caso de procedência da ação originária evitando danos maiores em um futuro contrato de financiamento do valor remanescente. III – É nula a cláusula de tolerância de 180 dias uma vez que impõe ao consumidor desvantagem na relação contratual. IV – Mantida a decisão de piso. V – Recurso conhecido e improvido.